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Assembléia Legislativa MS

Plenário deve apreciar quatro propostas na Ordem do Dia desta quinta-feira

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Os deputados da Assembleia Legislativa da Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar quatro matérias na Ordem dia desta quinta-feira (19). Todos os projetos estão previstos para análise em primeira discussão e receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 198, de 2020, institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação em Mato Grosso do Sul. O objetivo da proposta do deputado Marçal Filho (PSDB) é ampliar o conhecimento da população, promovendo a disseminação de informações corretas e fidedignas quanto à importância, eficiência e eficácia da vacinação a fim de controlar e erradicar doenças.

Proposto pelo deputado Márcio Fernandes (MDB) – o Projeto de Lei 201, de 2020, institui a Semana Estadual da Avicultura. A intenção é que o evento integre o Calendário Oficial de Eventos do Estado e seja realizado, anualmente, do dia 25 a 31 de agosto.

Já o Projeto de Lei 205, de 2020, de iniciativa do deputado Lidio Lopes (PATRI), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial (ADAPP), com sede e foro em Campo Grande.

O Projeto de Lei 210, de 2020, acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.587, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo de contrato firmado com a União. O documento foi encaminho à Casa de Leis pelo governo do Estado.

A apreciação dos projetos é transmitida ao vivo no canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão tem início a partir das 9h.

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Assembléia Legislativa MS

Programa PMMS em Ação divulga ações que serão realizadas neste fim de ano

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A edição deste mês do Programa PMMS em Ação traz uma entrevista com o coronel PM André Henrique de Deus Macedo, que fala sobre as ações de fim de ano do Comando de Policiamento Metropolitano da Capital. No bate-papo com a jornalista da PMMS, capitã PM Gabriella Fernandes, ele fala também sobre o projeto de eficiência operacional que vem trazer inúmeros benefícios, fortalecendo ainda mais a atuação policial.

O Programa é uma parceria da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Estado com a TV Assembleia, e é exibido no canal 9 da Claro NET TV, com uma edição especial por mês. Cada programa aborda um assunto diferente.

O programa vai ao ar nas sextas-feiras, às 14h, sendo reprisado aos sábados, às 15h30, segundas, às 14h, e quartas, às 15h. Também é possível conferir as edições do programa no canal oficial da TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, no Youtube.

 

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Assembléia Legislativa MS

Seis propostas do Executivo passam a tramitar na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu seis propostas encaminhas pelo Poder Executivo, nesta quinta-feira (3). O Projeto de Lei 229/2020 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado; estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

De acordo com o documento, o objetivo é adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado.

O Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Segundo justificativa da proposta, a ideia é inserir no texto da referida lei novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos do Fundo.

O projeto insere dispositivo legal sobre a possibilidade de utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).


Documentos foram apresentados na sessão desta quinta-feria

O Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto.

O Projeto de Lei 234/2020 dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A proposta inclui a inadimplência decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A matéria trata de pagamentos dos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020. Há opções de pagamento em parcela única ou em até 60 vezes, além de redução das multas e juros de mora.

O Projeto de Lei Complementar 7/2020 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, e o Projeto de Lei Complementar 8/2020 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, referente ao mesmo período. O número total de integrantes e a atual distribuição de oficiais e praças nos quadros das duas instituições permanecerão inalterados para o próximo biênio, a fim de não gerar aumento de despesa com pessoal.

As propostas apresentadas seguem para análise dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável à tramitação, as matérias serão votadas em plenário.

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