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Mato Grosso do Sul

PGE regulamenta pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e reforça controle de legalidade

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A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou resolução que regulamenta o controle de legalidade dos débitos para inscrição em dívida ativa e estabelece as normas para apresentação do PRDI (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita). A medida reforça a segurança jurídica nas cobranças promovidas pelo Estado e assegura ao contribuinte mecanismos mais claros de revisão administrativa.

Com a nova regulamentação, a inscrição em dívida ativa ocorrerá somente após análise criteriosa dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, que fundamentam a emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa), documento essencial para eventual cobrança judicial ou extrajudicial.

Além disso, a resolução define situações em que a inscrição não poderá ser feita, como nos casos já decididos em caráter favorável ao contribuinte pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Outro ponto de destaque é a regulamentação do PRDI, instrumento que poderá ser apresentado pelo devedor, a qualquer tempo, para solicitar a reanálise de débitos já inscritos em dívida ativa, tanto tributários quanto não tributários.

“O PRDI é um mecanismo que contribui para a pacificação de conflitos tributários na via administrativa, ao mesmo tempo em que fortalece a cobrança da dívida ativa e garante tratamento justo aos contribuintes”, detalha o chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), José Wilson Costa Júnior.

O pedido poderá ser feito de forma física ou digital e deve estar fundamentado em hipóteses específicas, como pagamento já realizado, parcelamento, suspensão da exigibilidade por decisão judicial, compensação, erros em declarações, decadência ou prescrição. A análise será feita no prazo de até 20 dias pelas unidades competentes da PGE, garantindo maior celeridade e transparência.

“A Certidão de Dívida Ativa deve cumprir certos requisitos previstos em lei como forma de assegurar uma cobrança justa e imparcial. Essa verificação dos requisitos, agora, também pode ser realizada pelo contribuinte por meio do PRDI e não apenas pelo Estado. Trata-se de mais uma medida que assegura a efetividade da arrecadação com segurança jurídica para o devedor”, ressaltou o procurador Gabriel Nunes, subchefe da PCDA.

O documento também disciplina as formas de intimação do contribuinte e prevê a possibilidade de recurso, por meio de pedido de reconsideração, quando o PRDI for indeferido.

Para a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o PRDI é um instrumento dialógico que possibilita ao contribuinte cooperar com o controle de legalidade realizado pelo Estado.

De acordo com ela, o mecanismo permitirá que o contribuinte se valha diretamente da administração pública para solicitar a correção de uma CDA, sem que tenha que se valer do Poder Judiciário.

“Desenhamos um fluxo e as hipóteses de cabimento. A união já permite instrumento similar para as dúvidas federais e a PGE de Mato Grosso do Sul dá um passo inaugural no âmbito dos Estados”, explicou.

Publicada hoje em Diário Oficial, a Resolução nº 486 passou a valer a partir de sexta-feira (5) e passa a orientar todos os casos de débitos tributários e não tributários encaminhados à PGE para inscrição em dívida ativa.

Fernanda Fortuna, Comunicação PGE/MS

Fonte: Governo MS

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Formação de gestores e encontro regional fortalecem Programa Trainee de Gestão Pública em MS

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O Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Motriz, realiza em setembro dois importantes encontros voltados ao fortalecimento da formação de lideranças públicas no Estado. Nesta quarta-feira (10), acontece a primeira edição da formação ‘Desenvolver para Liderar: Formação em Gestão de Pessoas’, direcionada a gestores e lideranças públicas.

Realizado na Fundação Escola de Governo de MS, em Campo Grande, o encontro tem como objetivo apoiar quem atua na condução de equipes a desenvolver práticas de gestão mais inclusivas, humanas e efetivas. A programação inclui momentos de escuta, troca de experiências e aprofundamento em temas como liderança adaptativa, inclusiva e que desenvolve pessoas.

Na sequência, quinta (11) e sexta-feira (12), também em Campo Grande, será realizado o Encontro Regional do Programa Trainee de Gestão Pública. A atividade reunirá trainees, facilitadores e convidados para dois dias de diálogos inspiradores, trocas de experiências e atividades práticas, com foco em aproximar pessoas, territórios e propósitos.

Entre os destaques da programação estão as oficinas de comunicação assertiva e feedback, gestão com evidências, indicadores e monitoramento, além de uma visita ao Bioparque Pantanal.

De acordo com a organização, a padronização das formações também é uma prioridade nesta etapa. Para isso, todos os facilitadores contarão com uma apresentação base, construída com a identidade visual da Motriz, garantindo alinhamento e consistência em todos os encontros.

Com essas ações, o Governo de Mato Grosso do Sul reforça o compromisso de preparar novas lideranças e gestores públicos, fortalecendo a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo serviços de qualidade para a população sul-mato-grossense.

Taynara Foglia, Comunicação Governo de MS
Foto: Arquivo

Fonte: Governo MS

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Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul abre consulta pública para modernizar sistema de gestão da segurança pública

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Audiência pública será realizada de forma on-line no dia 24 de setembro; novo sistema promete uso de IA, mobilidade e integração com Judiciário e outras instituições

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp) anunciou nesta quarta-feira (10), por meio e publicação na página 90 do Diário Oficial do Estado (DOE), a realização de uma audiência pública para apresentação do projeto de modernização do Sistema de Gestão Operacional (SGO), ferramenta central usada há mais de 14 anos pelas polícias e demais forças de segurança do Estado.

O encontro será realizado no dia 24 de setembro, às 9h (horário local), em formato on-line, e é aberto à participação de empresas do setor de tecnologia, entidades de classe, sociedade civil e órgãos de controle. O link de acesso já está disponível na publicação oficial do evento e nos canais da Sejusp e pode ser acessado clicando aqui.

O objetivo é apresentar ao mercado os detalhes do novo projeto, coletar sugestões técnicas e subsidiar a elaboração do Termo de Referência que irá embasar a futura contratação de uma empresa especializada para o fornecimento do sistema — serviço que é atualmente terceirizado pelo governo estadual.

Segundo a Sejusp, a modernização do SGO visa adaptar a gestão operacional das forças de segurança às novas tecnologias disponíveis no mercado, explorando recursos como mobilidade, inteligência artificial, integração em tempo real, uso em nuvem e interoperabilidade entre sistemas distintos.

Conectividade e Tecnologia

Atualmente, o Sistema de Gestão Operacional (SGO) é a plataforma responsável pelo registro, acompanhamento e gestão das atividades operacionais das principais forças de segurança estaduais: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Perícia Oficial e o sistema socioeducativo.

Com o fim do contrato vigente, o projeto prevê a contratação de uma solução mais moderna, escalável e aderente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova plataforma deverá ser capaz de integrar-se em tempo real com sistemas externos, como os do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, FUNAI, Conselhos Tutelares, além de bases nacionais de dados como INFOSEG, SINESP e BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão).

O novo modelo será estruturado em cinco áreas funcionais: Atendimento e Despacho (CAD), Polícia Judiciária, Polícia Militar, Administração Penitenciária (AGEPEN) e Sistema Socioeducativo (SAS/UNEI). Fornecedores poderão apresentar soluções para uma ou mais dessas áreas, desde que atendam aos critérios de interoperabilidade, modularidade, segurança da informação e portabilidade, evitando a dependência de fornecedores únicos.

A proposta da Sejusp é priorizar a conectividade entre sistemas já existentes, aproveitando tecnologias como inteligência artificial, computação em nuvem e Internet das Coisas (IoT), em vez de desenvolver soluções do zero. A arquitetura esperada deve permitir evolução contínua, integração via APIs padronizadas e rápida adaptação a novos parceiros ou plataformas.

As contribuições técnicas enviadas após a audiência serão analisadas pelo corpo técnico da Sejusp para embasar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a posterior elaboração do Termo de Referência, que servirá de base para o processo licitatório.

Os documentos técnicos e o regulamento da audiência estão disponíveis em https://cronos-seguranca-ms.mj.gov.br/s/GRHRn3asSSEZ5GS. As sugestões podem ser enviadas até 30 dias após a publicação do aviso oficial, pelo formulário https://forms.gle/oN17JbKSdrxqmnNbA.

Dúvidas técnicas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].

Comunicação Sejusp

Fonte: Governo MS

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