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Assembléia Legislativa MS

Pautadas seis matérias para votação na Ordem do Dia desta quarta-feira

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A sessão remota desta quarta-feira (1º) prevê a apreciação de seis propostas. Os parlamentares devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 42 e 43/2020. Ambos têm como objetivo reconhecer estado de calamidade pública devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O primeiro documento trata do município de Pedro Gomes, já o segundo de Deodápolis.

Em primeira discussão, estão pautadas duas matérias. O Projeto de Lei Complementar 3/2020, do Poder Executivo, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, os militares da ativa, que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento.

O Projeto de Lei 62/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outra proposta de Antônio Vaz está prevista para redação final. O Projeto de Lei 151/2019 inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1. Também em redação final deve ser apreciado o Projeto de Lei 94/2019, do deputado João Henrique (PL), que concede à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito de Mato Grosso do Sul.

A apreciação das matérias pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Net ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis – TV ALEMS,  YoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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Assembléia Legislativa MS

Programa Defensoria Explica destaca doação de protetores faciais

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A nova edição do programa Defensoria Explica, veiculado na TV Assembleia,  traz uma entrevista com a defensora pública Mariza Fátima Gonçalves, titular da 2ª Defensoria Pública do Consumidor da comarca de Dourados.

Coordenadora-geral do projeto CoronaVidas HUB MS, a defensora explica como a iniciativa criada em Feira de Santana, na Bahia, chegou a Mato Grosso do Sul, ganhou o apoio da Defensoria Pública de MS e tem viabilizado a doação de protetores faciais do modelo face shield para diversas instituições que estão com profissionais trabalhando na linha de frente no enfrentamento do novo coronavírus.

Já foram realizadas doações para a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, Assomassul, Agepen, Assembleia Legislativa, dentre outras. O Programa Defensoria Explica é realizado por meio de uma parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a Defensoria Pública e é veiculado na TV ALEMS, canal 9 da Claro Net TV. Você também pode conferir esta e outras edições do programa, no YouTube, no canal da TV Assembleia. 

* Colaborou Carla Gavilan, da Defensoria Pública de MS.

 

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Assembléia Legislativa MS

Ponto de Vista discute projeto de lei que combate fake news

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Aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho, o texto do Projeto de Lei 2630/2020 encontra-se agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em meio a diversas polêmicas envolvendo o assunto que visa disciplinar: as fake news e o uso adequado das redes sociais no Brasil. O projeto será discutido no próximo Ponto de Vista, que vai ao ar nesta terça-feira (14).

A advogada Silvia Aparecida Ibanez Martins, que preside a Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS, volta ao programa, dessa vez por videoconferência, para apresentar as contribuições que a entidade tem oferecido à discussão no estado, além das formas que o usuário da internet pode se prevenir para não cair em uma notícia falsa.

Apresentado pelo jornalista Paulo Radamés, o Ponto de Vista é o espaço da TV ALEMS dedicado ao cruzamento entre Direito e Política, sempre trazendo as atualizações jurídicas em pauta no cenário estadual e nacional. Suas edições são exibidas pelo canal 9 da NET, às terças (17h30) e quintas-feiras (13h30), além dos domingos (11h30). Todos os episódios do programa também estão disponíveis no YouTube do Legislativo Estadual.

Confira a entrevista sobre o projeto das fake news:

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