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Assembléia Legislativa MS

Parlamentares criticam fechamento de igreja e falta de respeito às normas vigentes

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Durante a primeira sessão ordinária deste mês de julho (1), os deputados estaduais Herculano Borges (Solidariedade), Lidio Lopes (PATRI), Antônio Vaz (Republicanos) e João Henrique (PL) se solidarizaram com membros e pastor de uma igreja evangélica de Campo Grande que teve seu culto interrompido na última segunda-feira (29), por guardas municipais.

Quem trouxe o assunto foi o deputado Herculano, que disse que a atitude foi arbitrária e desrespeitou a Lei 5.502/2020, de sua autoria, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

“Os guardas chegaram com o giroflex ligado e acabaram com o culto, assustando pessoas que estavam ali já fragilizadas pela pandemia, em busca do fortalecimento espiritual. Quero me solidarizar com o pastor Denilson e dizer aos órgãos municipais que vamos nos posicionar para defender a liberdade religiosa, seja de qualquer manifestação de fé, que é constitucional e foi reconhecida como atividade essencial. Queremos respeito, só isso”, afirmou Herculano Borges.

Lidio Lopes disse que até procurou o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), quem teria emitido pedido de desculpas à igreja. “O prefeito já se retratou e orientou a equipe para que não aconteça mais do mesmo ocorrido. O pessoal da Guarda Municipal não observou as mudanças nos decretos municipais e agiu de forma errada. Quero também me solidarizar com essa igreja”, anunciou.

As mudanças nos horários do toque de recolher na Capital também foram alvo de críticas do deputado João Henrique. “Quero ressaltar a importância da manutenção das igrejas, pelos serviços prestados nessa pandemia e fazer a ressalva ao servidor público que cumpre a ordem do gestor. É tanta mudança e revogação de decreto, que a prefeitura deveria investir mais em propaganda ou até mesmo enviar mensagem de texto ao cidadão para que saiba o que de fato está valendo por último”, sugeriu.

Antônio Vaz ressaltou que não se deve generalizar o trabalho dos agentes municipais. “Sabemos que tem muitos guardas que exercem um excelente trabalho, mas ficou muito mal essa situação e eles devem tomar cuidado para não cometer nenhuma injustiça. Afinal não podemos aceitar esse tipo de perseguição e não vamos nos calar diante desse acontecido, para não virar moda. Dá uma revolta muito grande, porque há sim uma perseguição sobre nós. Como presidente da Comissão de Saúde tenho sempre orientado a importância dos cuidados com máscaras, álcool em gel e o distanciamento adequado. Se temos cumprido isso não podemos restringir a liberdade de culto”, finalizou o parlamentar que também é pastor de uma igreja evangélica.

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Assembléia Legislativa MS

Combate à violência contra mulher é tema do programa Vida Saudável da Rádio ALEMS

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O mês de agosto é um mês muito importante quando o assunto é campanha de conscientização. Batizado como o mês lilás, ele tem como objetivo combater um problema que, infelizmente, ainda assombra a vida de muitas pessoas em todo o mundo: a violência contra a mulher. Sobre esse tema, o Programa Vida Saudável da Rádio Assembleia, que vai ao ar nesta sexta-feira (7), conversa com a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana Azambuja.

A campanha “Agosto Lilás” nasceu em Mato Grosso do Sul em 2016, por meio da Lei Estadual 4.969/2016, para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha, desde então vem se fortalecendo e já alcançou um público aproximado de 306 mil pessoas em todo o Estado. Conforme Luciana Azambuja, em razão da declaração de pandemia pela Covid-19, nesse ano não serão realizados eventos nem encontros presenciais: a campanha será virtual, com lives, workshops, rodas de conversa online, posts nas redes sociais, entrevistas em rádios, sites e jornais.

“A nossa meta é alcançar os 79 municípios sul-mato-grossenses e sensibilizar toda a sociedade, para que se engajem na campanha de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”, destacou.

Ainda durante a entrevista, a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres chama a atenção para importância desse movimento, principalmente em tempos de pandemia: “Hoje, a campanha faz-se ainda mais essencial, pois intensifica a divulgação sobre a Lei Maria da Penha e fomenta a discussão sobre violência doméstica. Com o isolamento social e a permanência das mulheres em casa, ao lado de seus agressores, as situações de violência tendem a aumentar. Para muitas, ficar em casa está sendo mais difícil e muito cruel – seja pela sobrecarga das atividades domésticas e cuidados do lar, seja pela violência sofrida”.

Para acessar e ouvir o Programa Vida Saudável, clique aqui.

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Assembléia Legislativa MS

Agosto Lilás: ALEMS apoia campanha e aprova projetos para defesa da mulher

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Este é o mês em que a necessidade de falar sobre o direito da mulher se renova na Campanha Agosto Lilás. No ano passado, 3.739 mulheres foram assassinadas, conforme registro dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Em Mato Grosso do Sul, a Campanha Agosto Lilás foi instituída pela Lei 4.969 de 2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB).

O objetivo é divulgar a Lei Maria da Penha, além de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o direito da mulher a viver livre e segura. A campanha também reforça a divulgação de serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia. Autor da lei que instituiu a campanha, Professor Rinaldo explicou a importância de trabalhar o tema. “Não podemos aceitar mulheres sendo agredidas pelos companheiros por causa de uma roupa, ou sendo mortas por ex-companheiros que acham que, se não for mulher dele, não será de mais ninguém. Por isso sempre trabalhamos para derrubar esta cultura possessiva e ultrapassada”.


Coronel David preside comissão em defesa da mulher

Neste ano, devido à pandemia da Covid-19, a Campanha Agosto Lilás está sendo realizada totalmente online, assim como outras ações, a exemplo da Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. O deputado Coronel David (sem partido), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar, manifestou apoio às ações em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

“Estamos irmanados nos mesmos objetivos do Governo do Estado e das demais instituições parceiras em construirmos um cenário cada vez melhor na sociedade e banirmos qualquer tipo de violência. Não há como entender normal tais atos de violência contra a mulher. Seguiremos trabalhando para conscientizarmos a sociedade de que esta é uma luta de todos”, disse o parlamentar.

Para ele, a Lei Maria da Penha é um marco e serve para mostrar à sociedade que nós não podemos tolerar a violência contra a mulher e que todo aquele que comete tal tipo de violência encontrará na lei as consequências penais a respeito. “Além das penas é preciso que a sociedade participe dessa luta e se conscientize da importância do tema, pois precisamos mudar comportamentos”, destacou.

O deputado Marçal Filho (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, em março deste ano usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para cobrar mais fiscalização dos Poderes na aplicabilidade de leis que protegem as mulheres da violência doméstica e até do feminicídio.


Luciana Azambuja coordena a campanha no Estado.

A subsecretária de políticas públicas para mulheres de Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja, é quem coordena a Campanha Agosto Lilás no Estado. Ela destaca a importância da união para combater a violência contra a mulher. “A articulação dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas – e dos diferentes órgãos governamentais em âmbito estadual, é essencial para a elaboração e implementação das políticas públicas para mulheres”, disse a subsecretária.

Luciana lembrou, ainda, que “a transversalidade e a intersetorialidade são princípios que devem necessariamente existir entre as redes de enfrentamento à violência, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte, para que os serviços funcionem e atendam a mulher em situação de violência”.

Para a subsecretária, nosso Estado tem alguns diferenciais. “Em Mato Grosso do Sul, temos o privilégio de ter essa integração e proximidade, o que facilita sobremaneira a execução de ações e o desenvolvimento de campanhas educativas de enfrentamento à violência, a exemplo da Campanha Estadual de Combate ao Feminicídio, realizada em junho e da Campanha Agosto Lilás, que contam com apoio institucional da Assembleia Legislativa e participação dos deputados estaduais, que incluem nas suas pautas pessoais a defesa dos direitos das mulheres”, afirmou.

Leis estaduais de autoria dos deputados da ALEMS

Para garantir a efetividade em âmbito estadual da Lei Maria da Penha, que é uma lei de âmbito nacional, iniciativas parlamentares objetivam o fortalecimento da aplicabilidade da norma na situação local. Nesse sentido, Luciana Azambuja opina que “as leis que visam proteger direitos das mulheres – especialmente o direito a viver sem violência, são instrumentos importantíssimos para garantir a efetiva cidadania das mulheres”.

Apenas neste ano, de 2020, mesmo com o trabalho da Casa de Leis acontecendo de forma remota, com audiências públicas suspensas, os deputados criaram e aprovaram cinco projetos de lei que foram publicados em Diário Oficial e hoje fazem parte do sistema normativo de Mato Grosso do Sul, assegurando direitos da mulher.


Professor Rinaldo é autor de duas leis de 2020 para defesa da mulher

De autoria do deputado Professor Rinaldo, a Lei 5.548 de 2020 cria no cadastro dos programas sociais o registro de informações de violências sofridas pelas mulheres beneficiárias. O objetivo é para que, nesses casos, os dados gozem de sigilo, para que haja a proteção dos dados cadastrais e para que o Poder Público evite o uso indevido das informações pelos agressores.

Também de autoria de Professor Rinaldo, foi sancionada e publicada a Lei 5.539, que inclui como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul o ensino de noções básicas sobre Lei Maria da Penha. 

Os objetivos principais da iniciativa são promover a igualdade de gênero, prevenir e evitar as práticas de violência contra a mulher, fomentar a reflexão crítica entre estudantes e professores, abordar a necessidade de registro das denúncias de casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de urgência.

Para a juíza Helena Alice Machado Coelho, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, alguns grupos de mulheres merecem atenção especial na situação local. “A importância das leis estaduais tem relação com as peculiaridades locais. Vamos pensar que temos a segunda maior população indígena do estado, seria interessante leis estaduais para proteger mulheres indígenas, que são mais vulneráveis. Também mulheres com deficiência, mulheres ribeirinhas, mulheres rurais”, mencionou a magistrada.

Quanto a mulheres com deficiência, no primeiro semestre de 2020 também foi publicada a Lei Estadual 5.537, de autoria do deputado João Henrique (PL), que concede à gestante surda o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

A mulher gestante também recebeu atenção legislativa. Foi sancionada a Lei  Estadual 5.533, de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PATRI). A lei estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, além de instituir o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, no primeiro domingo do mês de março anualmente.

Por fim, destaca-se a Lei 5.491, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB). A lei institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito estadual, a ser realizada, anualmente, nos dias 23 a 29 de junho. O termo “violência obstétrica” se refere aos diversos tipos de agressão a mulheres gestantes, seja no pré-natal, parto ou pós-parto.

Conheça abaixo as cinco leis em defesa da mulher de 2020, de autoria de deputados da ALEMS:


Arte: Luciana Ohira

 

 

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