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Assembléia Legislativa MS

Ordem do Dia: Regularização das funções gratificadas da PM e BM aprovadas em 1ª

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Nesta quarta-feira (22), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia. Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica. Entre os objetivos do projeto estão a inserção de nomenclatura e quantitativos de funções da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) e do Corpo de Bombeiros Militar de MS (CBMMS). A matéria segue para sua segunda análise em plenário, em segunda discussão.

O deputado Coronel David (PL) agradeceu à relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Cumprimento o Barbosinha pelo relatório na CCJR e ressalto a importância da votação deste projeto, pois regularizamos os números das funções gratificadas das funções gratificadas existentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que atenderá não só as necessidades de ambas instituições, mas de suas praças”, destacou.

O deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), ressaltou o trabalho parlamentar para a concretização do projeto de lei. “Este projeto de lei foi encaminhando pelo Governador do Estado, Reinaldo Azambuja [PSDB], a pedido desta Casa de Leis, e Vossa Excelência, deputado Coronel David, que é presidente da Comissão de Segurança Pública, teve um papel fundamental nisso. E também o deputado Barbosinha, que foi secretário de Estado de Segurança Pública, ágil na relatoria para que a gente pudesse avaliar em plenário”, frisou.

Também em 1ª discussão foi aprovado o Projeto de Lei 40/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), que dispõe sobre os direitos no atendimento às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal, nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise em segunda discussão.

O autor da matéria explica que é fundamental garantir os direitos das mães que sofrem a perda gestacional.  “As mães que estão nos assistindo sabem que um dos momentos mais difíceis é quando elas perdem o bebê, um momento de luto. A perda gestacional é algo muito traumático, esse projeto visa dar toda assistência à mulher, entre elas um lugar só para ela, onde respeitado seu tempo de luto, com acompanhante escolhido”, frisou Marçal Filho.

Por fim, ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 108/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei Estadual 4.538, de 03 de junho de 2014. A matéria tem o objetivo de incluir na proibição da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, e perfumes, os produtos de limpeza e seus componentes; e segue para a segunda análise em plenário.

Segunda discussão

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 4/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo da mudança na norma estadual é ajustar a Lei Orgânica do Ministério Público, tornando-a equivalente aos direitos concedidos na norma federal. A matéria segue à sanção.  

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 112/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Social e Cultural Ebenézer – ASSEBENÉZER, com sede e foro no município de São Gabriel do Oeste. O projeto também segue à sanção.

Acordo de lideranças

Foi solicitado pelo presidente Paulo Corrêa nesta manhã, e acatado pelos líderes, acordo para estabelecer o período de pauta do Projeto de Lei 186/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que trata sobre um Programa de Recuperação Fiscal (Refic) a gestores e ex-gestores municipais junto ao TCE. No dia 30 de junho será analisado em todas as comissões. 

Serviço

A sessão plenária mista acontece a partir das 9h, nas terças, quartas e quinta-feiras, conduzidas do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

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Assembléia Legislativa MS

Direto ao Assunto: Lucas de Lima fala do “Julho sem Plástico”

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O deputado Lucas de Lima (PDT) é o entrevistado da semana do programa Direto ao Assunto, da Rádio ALEMS. O parlamentar fala sobre a campanha “Julho sem Plástico”, que entrou para o calendário oficial do Estado por meio da Lei 5.894/2022. O “Julho sem Plástico” é um movimento mundial que visa à conscientização quanto à redução do consumo do material no cotidiano.

Para se ter uma ideia, conforme dados da empresa Solurb, responsável pela coleta de lixo em Campo Grande, a capital do Estado produziu somente no mês de maio deste ano mais de 22 mil toneladas de resíduos sólidos e a quantidade reciclada não chega a 3%.

O parlamentar enfatizou a necessidade de conscientizar a população quanto aos danos do descarte do plástico no meio ambiente, da necessidade de reduzir o consumo e buscar soluções alternativas. “As pessoas não têm ideia do tempo que uma simples escova de dente leva para se decompor na natureza. Mudar pequenos hábitos como utilizar sacolas retornáveis no mercado e procurar produtos com embalagens alternativas são boas iniciativas”, destacou.

Confira a entrevista completa neste link.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Assembléia Legislativa MS

Municipalista, ALEMS participa de entrega de maquinários no valor de R$ 40 milhões

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Conscientes da importância do municipalismo, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), e outros deputados estaduais participaram da entrega de 192 veículos, equipamentos e máquinas agrícolas a diversos municípios do Estado, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar, da infraestrutura e da defesa sanitária. O investimento soma R$ 40,64 milhões e resulta de emendas da bancada federal, do governo do Estado e da União. A entrega foi realizada nesta sexta-feira (1º) no Centro de Treinamento da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), em Campo Grande.


Paulo Corrêa mencionou diversos investimentos nos municípios

Durante o evento, o deputado Paulo Corrêa destacou o papel do Governo do Estado, apoiado pela ALEMS, na valorização dos municípios. Ele citou exemplos de investimentos significativos em cidades de Mato Grosso do Sul. “Quem poderia imagina que a pequena Ribas do Rio Pardo receberia investimentos de R$ 15 bilhões? Quem imaginaria que na cidade de Inocência teriam duas [fábricas de celulose da] Suzano? São R$ 30 bilhões aplicados durante os próximos anos. Quem imaginaria a Rota Bioceânica? Quem imaginaria a nova ferrovia que sai de Maracaju e vai até Maringá? Tudo isso está acontecendo. Mato Grosso do Sul está acontecendo agora”, discursou o presidente.

O parlamentar também reforçou a importância do Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). “As nossas coisas são feitas com seriedade. Fomos ao presidente do Tribunal de Contas e fizemos sete reuniões. Estava lá [no projeto original] por fato gerado 200 Uferms . Pedimos para subir para 500 Uferms. Ninguém está tomando prejuízo. Estamos fazendo valer o seguinte: se a gente faz Refis para um monte de gente neste Estado, também é preciso fazer para os prefeitos e outros ordenadores de despesas para que eles possam regularizar seus débitos sem juros abusivos”, disse Paulo Corrêa.


Algumas das máquinas agrícolas entregues às prefeituras 

Maquinários para fortalecer os municípios

Os equipamentos, veículos e máquinas agrícolas, entregues aos municípios, fazem parte do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Plano Estadual de Manejo e Conservação de Solo e Água (Prosolo) e de recursos destinados à defesa sanitária.

O Governo, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), entregou 102 equipamentos do Pronaf para 24 municípios, no valor total de R$ 3.746.301,00. Os recursos são de emendas parlamentares da bancada federal de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 1.805.751,00, com contrapartida do Governo do Estado, através da Agraer, no valor de R$ 1.940.550,00.

Também foram entregues 50 maquinários do Prosolo, que serão distribuídos entre 47 municípios sul-mato-grossenses. Os maquinários são compostos por quatro motoniveladoras, 13 escavadeiras, 29 pá carregadeiras e quatro caminhões. Foram adquiridos no valor de R$ 27.466.719,00.

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) entregou 40 veículos L200 4×4 para seus escritórios regionais. O investimento é de R$ 9.431,080 e corresponde a recursos do Governo do Estado, fonte 40. Os veículos foram distribuídos aos seguintes municípios: Amambai, Angélica, Aparecida do Tabuado, Aquidauana, Bataiporã, Campo Grande, Chapadão do Sul, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Guia Lopes da Laguna, Itaquiraí, Jaraguari, Jardim, Juti, Laguna Caarapã, Maracaju, Mundo Novo, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Verde de MT, Tacuru, Terenos e Três Lagoas.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do Governo de MS)

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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