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Assembléia Legislativa MS

Ordem do Dia: PL que reconhece risco à atividade de atirador vai à Redação Final

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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram seis propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17).

Segunda discussão

Em segunda discussão, aprovaram por maioria o Projeto de Lei 417/2021, de autoria dos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (PL), que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003

Junto à proposta, foi apensado o Projeto de Lei 22/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), que reconhece em Mato Grosso do Sul, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 10.826/2003. Agora, a matéria segue à votação em redação final por ter sofrido emenda.

Também de autoria de Contar e em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 212/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências. Segue à redação final por ter sofrido emendas.

Discussão única

Em discussão única aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 4/2022, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Cicloviário do Estado de Mato Grosso do Sul. Segue à redação final por ter sofrido emendas.

Projeto de Lei 100/2022, de autoria do deputado Felipe Orro (PSD), que denomina “Jonas Lopes de Souza” a ponte sobre o córrego Pedro Gomes, localizada na rodovia MS-215, no município de Pedro Gomes-MS, também foi aprovado em discussão única e segue ao expediente.

Ainda em única discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 8/2022, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município Batayporã, em virtude de “situação de emergência” afetado por desastre, classificado e codificado como “chuvas intensas”. A proposta segue ao expediente.

1ª discussão

Por fim, em primeira discussão, está prevista a análise do Projeto de Lei 110/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que insere parágrafo ao artigo 1º da Lei 5.163, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva, no Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências. O projeto recebeu parecer favorável da CCJR à emenda substitutiva integral. Vai à segunda discussão.

Visita

Os deputados receberam em plenário a visita do ex-governador e ex-deputado André Puccinelli (MDB), que exaltou o trabalho da Casa de Leis. “Parabéns ao Poder Constituído, por aqui passei um período de grande aprendizado, tenho verdadeiramente saudades dos dois mandatos que passei aqui, dos amigos, companheiros e não companheiros. Eu quero desejar sucesso a todos, independentemente do partido e que possamos todos, olhando para o futuro confluirmos lá na frente”, discursou. O presidente Paulo Corrêa agradeceu a visita em nome dos 24 parlamentares.  

Acompanhe ao vivo

A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia, que foi reaberto ao público neste mês. Você pode ainda acompanhar ao vivo, a partir das 9h das terças, quartas e quintas-feiras, pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

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Assembléia Legislativa MS

Servidores acompanham visita do ícone da padroeira de MS ao Legislativo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (28) a visita do ícone de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. A santa padroeira do Estado esteve na presidência do Parlamento, onde foi realizada uma cerimônia com presença de servidores do Legislativo.

“Que bom a gente voltar a essa Casa de Leis que um dia sancionou Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como padroeira de Mato Grosso do Sul. É uma oportunidade de agradecer, render graças e pedir para que, cada dia mais, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ilumine, principalmente aqui, os nossos legisladores. Que tenham sabedoria para fazer valer a pena aquilo que o povo tanto precisa e necessita”, enfatizou o reitor do Santuário Estadual de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padre Reginaldo Nascimento Padilha,


Devota da santa, servidora Eva participou da visita

A santa foi declarada Padroeira de Mato Grosso do Sul por meio da Lei 5.121, de 27 de dezembro de 2017, após aprovação dos parlamentares da ALEMS. Os deputados estaduais também foram responsáveis pela aprovação da Lei 4.360, de 12 de junho de 2013, que instituiu 27 de junho como o Dia Estadual de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Servidores devotos da santa participam da cerimônia na ALEMS, entre eles a assessora parlamentar Eva Garcia Dantas. “Receber o ícone da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro aqui é muito importante para gente. Quando recebemos a confirmação que ela seria a padroeira do Estado, foi a coisa mais maravilhosa do mundo. Tem uma frase que diz ‘peça à mãe e ela vai te atender’, e esse é o meu lema, ela é minha mãezinha do céu. Receber ela hoje aqui é uma graça muito grande, principalmente, no nosso trabalho”, destacou Eva.


Ana Amélia se sentiu grata pela vinda da padroeira

A servidora da Gerência de Cerimonial Ana Amélia Nantes Pereira também acompanhou a visita do ícone. “Para mim é uma honra muito grande estar nesse momento aqui, porque eu frequento o Santuário, as novenas e já alcancei graças. Cada vez que eu olho o ícone, ela olha dentro do meu coração”, disse.

Conforme informação do Santuário Estadual, a iniciativa da peregrinação do ícone teve início em 2018, após a santa ter sido instituída a padroeira de Mato Grosso do Sul. Ainda segundo o Santuário, a intenção é espalhar a devoção por Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em todo o Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Assembléia Legislativa MS

Projeto prevê responsabilização por quebra de sigilo em entrega de bebês para adoção

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O deputado estadual Neno Razuk (PL) apresentou o Projeto de Lei 189/2022 que dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes em Mato Grosso do Sul. A proposta foi protocolada nesta terça-feira (28).

Conforme a matéria, o sigilo deve ser resguardado ainda que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela pessoa gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê. Os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à pessoa gestante, no Estado, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.

Ainda segundo a proposta, são passíveis de punição administrativa a pessoa cidadã, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Estado, que intentarem contra o que dispõe a lei.

O vazamento das informações sobre o nascimento e do processo entrega do bebê para adoção será apurada em processo administrativo, que terá início mediante denúncia da pessoa gestante, familiar ou pessoa que tenha ciência dos fatos. A denúncia poderá ser feita pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fac-símile ao órgão estadual competente.

A denúncia deverá conter a descrição do fato, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo em relação aos seus dados. Recebida a denúncia, deverá o órgão competente promover a instauração de processo administrativo para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

“No que se refere às práticas discriminatórias contra mulheres e pessoas gestantes nos serviços de saúde pública e de assistência social públicos e privados, o sigilo das informações acerca do nascimento e do processo de entrega da criança para adoção é um direito que deve ser assegurado”, justificou Razuk.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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