Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2022, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.

Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou emenda substitutiva integral ao projeto de autoria do Executivo. A emenda foi aprovada pelos parlamentares em plenário e acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por unanimidade. “A emenda especifica todas as situações excepcionais para a contratação de profissionais de nível médio, não haverá prejuízo com a votação deste projeto de lei. Atendendo um apelo da Secretaria de Estado de Educação [SED], solicitamos também regime de urgência para a aprovação da matéria”, relatou.

Para o 1º secretário da ALEMS, deputado Zé Teixeira (PSDB), o temor de alguns educadores foi relatado por uma professora que o procurou. “Ontem à noite eu pedi que uma professora te ligasse, pois ela teme algo parecido com o que aconteceu aqui em Campo Grande, em que norma sancionada dispensa pessoas com experiência e diploma, contratando nos centros de educação infantil, pessoas leigas. Notei que esse projeto não é nada disso, fala sobre excepcionalidades, quando não existe o professor qualificado”, declarou.

O deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB) elogiou a agilidade das comissões para aprovação da matéria em regime de urgência. “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nunca faltou, e aprovamos o regime de urgência. Agradeço ao empenho da CCJR, e das comissões de mérito que possibilitaram a aprovação desta importante matéria”, frisou.

Favorável ao projeto, o deputado Capitão Contar declaou seu voto. “A emenda sana a problemática do professor mais qualificado poder ser preterido ao menos qualificado, além disso há dois parágrafos que especificam quais a excepcionalidade, e condicionam e limitam a convocação excepcional, esse novo texto atende as ponderações levantadas pelas entidades representativas da educação e a necessidade dos educadores em sala de aula”, disse.

1ª discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 417/2021, proposto pelos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (PL), que dispõe sobre o reconhecimento, em todo o Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo. Apensado a esse projeto, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como de risco – de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB). A matéria volta a plenário para a segunda votação e discussão.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no Estado, e o Projeto de Lei 98/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo ao artigo 12, da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual. Ambos projetos serão votados em segunda discussão.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, que submete à apreciação da Assembleia Legislativa a indicação de nome para exercer o cargo de Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A matéria segue à promulgação pela Casa de Leis.

Serviço

As sessões plenárias mistas começam a partir das 9h e acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras, sendo conduzidas do Plenário Deputado Júlio Maia transmitidas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).