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Ordem do Dia: Divulgação sobre a doação de sangue em eventos vai à 2ª

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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (19).  Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2021, de autoria do deputado Zé Texeira (DEM). A proposta dispõe sobre a divulgação de mensagem sobre a importância da doação de sangue em eventos esportivos e culturais. A mensagem, escrita em cartazes, será a seguinte: “Doe sangue e ajude a salvar vidas”!

A matéria será votada agora em segunda discussão e votação em plenário. O deputado Zé Teixeira e 1º secretário da Casa de leis, autor da proposta, considera fundamental o incentivo à doação de sangue. “Agradeço a todos os votos favoráveis ao meu projeto. Toda estimulação à doação de sangue é necessária”, ressaltou o parlamentar.  

Discussão única

Em discussão única, dois projetos de resolução foram aprovados nesta manhã. O 49/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Já o 50/2021, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), concede a Comenda do Mérito Legislativo. Ambas propostas seguem à promulgação pela Assembleia Legislativa. 

Serviço

As sessões plenárias mistas são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, e conduzidas a partir do Plenário Deputado Júlio Maia, com transmissão ao vivo pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

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CCJR é favorável à mudança no cargo de Professor de Ensino Superior da UEMS

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (8), aprovou o parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 351/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

A proposta visa corrigir distorções dos docentes no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40% para 50% do quadro, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva. Além disso, prevê a revisão de critérios para o acesso do professor ao nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.

“O projeto representa a valorização profissional, possibilitando ao professor do quadro ser elevado ao último nível de qualificação previsto na carreira e amplia vagas para professor em dedicação exclusiva na atividade docência da UEMS”, disse o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP).          

Confira abaixo as matérias relatadas e aprovadas pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.

Ainda da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 355/2021 reajusta os auxílios alimentação e transporte aos servidores da Casa de Leis.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 290/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), propõe a criação do Dia da Dignidade Menstrual, a ser comemorado, anualmente, em 28 de maio.

Também de Lucas de Lima, o Projeto de Lei 306/2021 institui em Mato Grosso do Sul a campanha “Julho sem Plástico”, que visa reduzir a utilização desse material, que é prejudicial ao meio ambiente.

Do deputado Amarildo Cruz (PT), o Projeto de Lei 346/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição Cultural de Músicas Regionais e Raízes do Mato Grosso do Sul – Origens e Raízes, com sede em Campo Grande.

Projeto de Decreto Legislativo 56/2021, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), inaugura o processo de tombamento da edificação em madeira onde funciona a Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, no município de Nova Andradina.

De autoria do 1º secretário do Parlamento Estadual, deputado Zé Teixeira (DEM), o Projeto de Lei 345/2021 insere no Calendário Oficial de Eventos a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 353/2021 altera e acrescenta dispositivos nas Leis 61/1980 e 3.808/2009, para promoção dos militares estaduais.   

Pareceres contrários

De autoria deputado Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 320/2021, que dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde, impossibilitados de receber visitas e seus familiares, foi arquivado, pois já existe uma legislação federal que trata do tema.

O Projeto de Lei 324/2021, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, recebeu parecer contrário por ser de competência da União.

Em razão do vício de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 305/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.

A CCJR votou pela não tramitação do Projeto de Lei 294/2021, do deputado Jamilson Name, que visa assegurar a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais, às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais. 

Do deputado Lucas de Lima, o Projeto de Lei 318/2021, que implanta a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.

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Assembléia Legislativa MS

Lei: Holerite deve ser disponibilizado em formato acessível para deficiente visual

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Foi sancionada a Lei 5.770, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), que dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8)

A legislação considera formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistidas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

Os servidores públicos com deficiência visual deverão requerer, no setor competente, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos. O Governo do Estado terá 90 para aplicação da lei.

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