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Ordem do Dia: Aprovados projetos que protegem mulheres em vulnerabilidade

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três importantes projetos de lei, que visam ampliar o acesso a benefícios sociais e oferecer apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As propostas seguem para segunda votação.

O Projeto de Lei 36 de 2025 altera a redação e acrescentar dispositivos ao artigo 3º da Lei 6.128 de 2023, para ampliar o acesso dos beneficiários ao “Programa Cuidar de Quem Cuida” e às políticas públicas de assistência social. Com a modificação na legislação, será permitida a cumulação do recebimento com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o Programa Mais Social (cestas de alimentos) e com o Programa MS Supera.

Já o Projeto de Lei 37 de 2025 institui o Programa Recomeços, com o objetivo de conceder benefício social, de caráter urgente e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade social. Prevê ainda a possibilidade de oferecer o benefício às crianças e aos adolescentes, dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

O valor do benefício será de um salário mínimo, a ser creditado mensalmente por transferência bancária instantânea (PIX), pelo período de até seis meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por uma vez, pelo mesmo período, desde que recomendado pela equipe técnica mediante parecer social.

Após o parecer, poderá ser concedido o valor adicional de até quatro salários mínimos que deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de mobiliário básico, deslocamentos para outras localidades e outros itens definidos em regulamento.

E o Projeto de Lei 38 de 2025 pretende conceder apoio financeiro às mulheres beneficiárias do Programa Mais Social, responsáveis por famílias monoparentais, em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Os três projetos, de autoria do Poder Executivo, foram discutidos durante a votação. Os deputados destacaram que são passos significativos na luta por mais justiça social em Mato Grosso do Sul, na proteção daqueles que mais precisam e na garantia de oportunidades para um futuro mais digno e seguro para as mulheres e suas famílias.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Personalidades entrevista presidente do Instituto Sangue Bom

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O convidado desta edição do programa Personalidades, da TV ALEMS, é Carlos Alberto Rezende, conhecido como “Professor Carlão”. Ele é biólogo, biomédico e fundador do Instituto Sangue Bom, uma organização reconhecida nacionalmente dedicada a promover a doação de sangue, medula óssea e órgãos, além de outras ações solidárias.

Durante a entrevista, Carlão relembrou sua trajetória de vida e com muita emoção destacou toda a sua luta quando, em 2015, foi diagnosticado com aplasia medular severa, uma doença rara e grave que afeta a produção de células sanguíneas pela medula óssea. Durante seu tratamento, ele recebeu um transplante de medula óssea de um doador não aparentado, o que o inspirou a fundar o Instituto Sangue Bom, em 2016.

Ele também utiliza o esporte como ferramenta de conscientização sobre a importância da doação de sangue e órgãos. Desde então, o Instituto Sangue Bom tem realizado diversas iniciativas, como campanhas de doação de sangue e medula óssea, empréstimo de equipamentos de mobilidade (cadeiras de rodas, muletas, andadores e cadeiras de banho) e doação de cabelos para pessoas em tratamento oncológico. Apresentado pela jornalista Lívia Machado, o programa Personalidades vai ao ar ao longo da programação da TV ALEMS. As edições anteriores estão disponíveis no canal oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no YouTube.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Proposta legislativa versa sobre liberdade cibernética

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Nesta sexta-feira (14) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS),o Projeto de Lei 55/2025, de autoria do deputado estadual João Henrique (PL), que garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de Virtual Private Network (VPN) ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com a proposta, fica garantida a plena liberdade cibernética de reunião, de associação e de livre manifestação de ideias aos internautas em redes sociais, para nelas poderem expressar livremente suas opiniões, de modo lícito e regular, a partir de conexões cujos endereços de protocolos decorram de contratos firmados com provedores de acesso à internet, que prestam serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para o parlamentar, a presente proposição pretende salvaguardar os direitos adquiridos dos consumidores de internet. “Considerando que a liberdade cibernética está umbilicalmente ligada ao meio ambiente digital e ao princípio clássico da liberdade humana, conclui-se que esta liberdade pode ser compreendida como uma nova vertente da liberdade clássica diante das influências modernas decorrentes do advento do meio ambiente digital”, pontuou.

Segundo a justificativa da proposta, a plena liberdade cibernética garante ao consumidor de internet a receber e a transmitir informações, opiniões e ideias por quaisquer meios e tecnologias, inclusive, por meio de VPN, seja em plataformas nacionais ou estrangeiras. A matéria menciona que os consumidores de internet somente serão responsabilizados pelo descumprimento de ordem judicial quando forem previamente citados ou intimados da decisão que passe a afetar o exercício de seus direitos e deveres nas redes sociais que estejam sendo objeto de bloqueio judicial. “Busca-se com a presente proposição proteger os direitos dos usuários enquanto consumidores de internet, para que não venham a ser afetados juridicamente por ordem judicial sem citação prévia”, disse João Henrique.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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