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Assembléia Legislativa MS

Ordem do Dia: Aprovado RG com identificação sobre Transtorno do Espectro Autista

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Sob o comando do presidente Paulo Corrêa (PSDB), a sessão ordinária desta terça-feira (1º) teve a aprovação de três matérias. Em redação final, o Projeto de Lei 233/19, de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), estabelece que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, possam obter a inclusão dessa condição no Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

A informação será inserida mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade, nos termos do Decreto Federal 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. A inclusão do dado será efetuada na forma escrita e por meio do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

O projeto também assegura à pessoa autista prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

Duas proposições foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 180/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), estabelece normas para a proteção dos animais no Estado.

E o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.

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Assembléia Legislativa MS

Paulo Corrêa assume governo e inicia agenda discutindo ações relativas à pandemia

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), assume a chefia do Poder Executivo com atenção à pandemia da Covid-19. O primeiro compromisso oficial do governador em exercício na tarde desta terça-feira (26) será uma reunião com o secretário de Saúde, Geraldo Resende, para discutir medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Paulo Corrêa assinou o termo de assunção de cargo no fim da manhã de hoje em ato realizado na governadoria.

O governador em exercício afirmou que as ações referentes à pandemia estão sendo bem conduzidas pelo secretário Geraldo Resende. “Vamos dar continuidade a esse trabalho e faremos, na parte da tarde, a primeira reunião com o secretário”, informou. Paulo Corrêa, que ocupa o cargo de governador até o dia 30 deste mês, disse, ainda, que cumprirá, nesse período, a agenda prévia do Executivo.

Nesta quarta-feira (27), Paulo Corrêa viaja aos municípios de Três Lagoas, Chapadão do Sul e Bonito. Pela manhã, ele visita as obras do Hospital Regional de Três Lagoas. No início da tarde, vistoriará serviços de pavimentação asfáltica em Chapadão. Também irá visitar, em Bonito, os trabalhos de reforma do quartel do Corpo de Bombeiros, obras em duas estradas e uma comunidade com cerca de 50 famílias.


Solenidade foi realizada na manhã de hoje na governadoria

“Durante esses cinco dias, vou procurar cumprir tudo que aprendi quanto à relação entre os poderes”, afirmou o governador em exercício na solenidade. Ele acrescentou que não haverá problemas e que a agenda governamental será cumprida. Em um discurso rápido, também agradeceu aos presentes e informou alguns de seus compromissos de agenda. “Discurso bom é discurso curto. Estou aqui para trabalhar”, finalizou.  

Entre outras autoridades, participaram do evento os deputados estaduais Neno Razuk (PTB) e Evander Vendramini (PP), os secretários Sérgio de Paula (Casa Civil), Geraldo Resende (Saúde), Felipe Matos (Fazenda), Jaime Verruck (Seprotur) e Antônio Carlos Videira (Segurança Pública), e a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti. Como representantes do setor produtivo, estiveram presentes Sérgio Longen (Fiems), Edson Araújo (Fecomercio) e Maurício Saito (Famasul).

Um pouco mais cedo, a procuradora do Estado e consultora Legislativa, Ana Carolina Alie Garcia, entregou a Paulo Corrêa ofício com solicitação para que assumisse a chefia do Poder Executivo (leia a matéria). O evento foi realizado na presidência da ALEMS  e contou também com a presença do 1º secretário, Zé Teixeira (DEM). Veja a matéria completa da TV ALEMS clicando aqui

Afastamentos

O governador Reinaldo Azambuja está em férias até o dia 3 de fevereiro. O comunicado de afastamento de Azambuja foi publicado no Diário Oficial da ALEMS de 17 de dezembro do ano passado. No Diário Oficial de hoje, há publicação relativa ao exercício da chefia do Executivo, até o dia 30 deste mês, pelo deputado Paulo Corrêa. 

Durante o período de afastamento de Reinaldo Azambuja, o cargo seria assumido pelo vice-governador, Murilo Zauith. No entanto, ele testou positivo para Covid-19, e ficará afastado de suas funções até o dia 30. A partir do dia 1º até o retorno de Azambuja (dia 3), Zauith assume o governo, trabalhando remotamente.  

Essa é a terceira vez na história de Mato Grosso do Sul que um presidente do Legislativo assume a chefia do Executivo. Essa situação é prevista no artigo 63 e 86 da Constituição Estadual. Quando o período de afastamento for inferior a 15 dias, como é o caso, não há  necessidade de autorização ou deliberação do plenário da Casa de Leis.

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Assembléia Legislativa MS

Presidente da ALEMS recebe pedido para assumir Governo até dia 30

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), recebeu, na manhã desta terça-feira (25), solicitação oficial para que assuma a chefia do Poder Executivo do Estado até o dia 30 deste mês. O ofício foi entregue pela procuradora do Estado e consultora Legislativa, Ana Carolina Alie Garcia, na sala de reuniões da Presidência da Casa de Leis. . 

O parlamentar assumirá a chefia do Executivo porque o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) se encontra de férias e o vice-governador, Murilo Zauith (DEM), está com Covid-19. O pedido é assinado por Zauith e está em conformidade com os artigos 86 e 87 da Constituição Federal. 

A decisão, assinada por Paulo Corrêa, foi publicada no Diário Oficial da ALEMS de hoje. A publicação detalha que, se o “período de afastamento for inferior a 15 dias, como ocorre na espécie, não existe necessidade de qualquer autorização ou deliberação do Plenário desta Casa”. O comunicado de afastamento do governador Reinaldo Azambuja de 25 de janeiro a 3 de fevereiro foi publicado no Diário Oficial da Casa de Leis no dia 17 de dezembro do ano passado. 

“É uma oportunidade única, uma missão”, definiu Paulo Corrêa, depois de agradecer a Deus, ao governador Reinaldo Azambuja e ao vice Murilo Zauith. O parlamentar informou que convocará, de imediato, o vice-presidente, Eduardo Rocha (MDB), para que assuma, até o dia 30, a presidência da Casa de Leis. “Vou buscar cumprir minha missão da melhor forma possível e vou contar com a experiência do deputado Zé Texeira, que estará nos ajudando aqui na Casa”, acrescentou. 

O deputado Zé Teixeira (DEM), que é 1º Secretário da ALEMS, também esteve no evento . É motivo de muita alegria e muito orgulho o presidente da Assembleia Legislativa assumir o Governo do Estado”, comentou o parlamentar. “Tenho certeza que ele desempenhará um grande papel neste período”, finalizou. 

A solenidade de posse do deputado Paulo Corrêa na chefia do Executivo será realizada às 11h de hoje na Governadoria.

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