Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023. O novo artigo traz inserido pela proposta traz o prazo de 12 meses ao membro cuja promoção ou remoção voluntário tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 313/2023. A matéria não implica criação de cargos nem aumento da estrutura de pessoal, é apenas a inclusão de dispositivo tendente a otimizar a movimentação dos membros na carreira do MPMS.

“A alteração visa assegurar maior segurança jurídica aos membros do Ministério Público, em consonância com os princípio da eficiência administrativa da valorização da carreira ministerial, evitando prejuízos desproporcionais decorrentes da nova exigência, e ainda contribuirá para o aprimoramento da mobilidade na carreira e para a harmonização entre os interesses institucionais e individuais, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, justificou o procurador-geral de Justiça, Romão Avilan Milhan Junior.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Pelo sexto ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sedia um amplo debate com o Seminário Estadual da Água, reunindo especialistas, sociedade civil e poder público, para discutir medidas de preservação e uso desse recurso tão valioso para a vida. O tema deste ano são os desafios da gestão dos recursos hídricos diante das mudanças climáticas.

O evento é uma iniciativa da Frente Parlamentar de Recursos Hídricos, por proposição do coordenador deputado Renato Câmara (MDB), que abriu as falas dizendo que o Seminário já se consolidou como um espaço de debate especializado e balizador para que, daqui algumas décadas, possa ser consultado o que foi discutido e planejado nesta época para o futuro. “Poderão ver se cumprimos o que planejamos. O Seminário ajuda a desmistificar fakes News. Nossa intenção é sempre chegar ao ganha-ganha, em que aliamos a produção sustentável com a preservação ambiental. Por isso trazemos parceiros da pesquisa, como Embrapa, universidades, o próprio Imasul, os produtores, o poder público, para nos dar uma visão do todo, para a preservação com responsabilidade”, afirmou.

Também estava presente no evento o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos). “Temos que tratar esse recurso da água como ouro. Tenho um amigo da Jordânia, veio aqui, ficou maravilhado com a abundância, voltou, ficou depressivo, acabou perdendo a vida sem entender por que alguns vivem com tão pouco. Então fico muito feliz com todas as categorias reunidas, falando sobre toda nossa riqueza aqui do estado, para colocarmos em prática, de forma muito sustentável, saírmos mais ricos sobre esse tema tão importante.

Mesa 1

A primeira mesa de discussões foi moderada pela mestre em Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, Ana Luzia Abrão. Câmara foi o primeiro a debater, com o tema “Fragilidades e oportunidades da hidrovia do Rio Paraguai”. “O que nos une nessa discussão é primeiro o amor ao Pantanal. E qualquer coisa por lá já nos ascende uma luz de alerta. Com a Lei do Pantanal, da qual eu fui relator, não é possível mais ampliar a produção de soja ou eucalipto. Um ganho fundamental, como também foi a criação do Fundo do Pantanal, similar ao da Amazônia que recebe milhões de países estrangeiros e agora temos a possibilidade de captar recursos para a proteção. Também é possível cofinanciar iniciativas de preservação. Permeando isso, temos a hidrovia, que evita os inúmeros acidentes com animais e pessoas, quanto a rodovia compromete. Um estudo está sendo feito para ver o custo de viabilidade econômica”, contou.

Em nome do Governo do Estado, a engenheira sanitarista e ambiental, Andreliz Souza, coordenadora de conservação e restauração de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semadesc), apresentou um panorama das políticas públicas voltadas ao uso sustentável da água. Ela falou de ação de gerenciamento de recursos hídricos, do Plano Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), do Plano Estadual de Manejo e Conservação de Solo e Água (Prosolo), da criação do Comitê da Bacia do Rio Pardo, do Projeto de Proteção da Nascente do Rio Aquidauana, parcerias técnicas em Bonito e o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas – reveja os detalhes de cada um pelas transmissões no Facebook e Youtube.

O gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio, falou na sequência e relembrou que pelo seminário ser anual, seu setor também apresenta em cada evento tudo o que o órgão conseguiu realizar de um ano para o outro. “Somos responsáveis por capacitações e estudos para saber a qualidade dos rios, que servem como base das nossas ações e de vários lugares. Analisamos também as águas subterrâneas e fazemos as regularizações de barramentos, com estudos de segurança e capacidade das barragens. São várias ações anuais para a preservação. O maior desafio é que trabalhamos com um número muito grande, temos mais de 180 mil trechos de rios para cuidar, pois as distâncias são muito grandes no estado. E os investimentos são recorrentemente feitos, mas são limitados. Já temos, por exemplo, oito estações que medem a quantidade de água em tempo real. A água é essencial à vida e às atividades econômicas, utilizadas em mais de 95% da produção”, pontuou. O Imasul também responsável pelas autorizações às empresas sobre o lançamento dos efluentes (resíduos tratados) nos rios. Atualmente 43 empresas têm essa autorização no estado.

Mesa 2

A segunda mesa do dia tratou sobre as mudanças climáticas e preservação de águas no campo e na cidade. Entre os especialistas, o representante da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Arlindo Muniz, abordou os desafios da legislação para os municípios. “Aquilo que não se mede não se gerencia. Então precisamos de dados para que sejam tomadas as decisões. A mudança climática já é um fato. Começamos a ver um movimento da sociedade em busca da responsabilização do gestor. Acho um risco um gestor não fazer um planejamento patrimonial prévio, pois o entendimento é da imprescritibilidade da cobrança. Paralelamente a isso, o desperdício não pode ser tolerado, maus gerenciamentos também não. Por isso, a legislação tem que ser muito assertiva. Igualmente ao observar uma obra com sustentabilidade, parece ser mais cara, mas ao longo do tempo vale a pena”, resumiu o palestrante que se emocionou ao lembrar da avó. “A água também nos une. Minhas melhores memórias são de pescar com ela”, comparou.

A mediação foi feita por Daniele Coelho Marques, doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, e a relatoria ficou a cargo de Sueli Teixeira, mestre em Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos. “Devemos deixar de lado as questões ideológicas e continuar a lutar pela preservação dos recursos tão valiosos pelo viés sempre técnico”, ressaltou Daniele. A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jordana Girardello, foi quem palestrou na sequência com um panorama sobre a segurança hídrica no campo e segurança alimentar para todos.

A representante da CNA explicou que quando pensamos no ordenamento do uso do território temos 66,3% de áreas destinadas à proteção da vegetação nativa e o uso agropecuário está em torno de 30,2%. “O Brasil é um país que busca o uso eficiente e sustentável e a agropecuária emprega diretamente quase 15 milhões de pessoas. As dimensões continentais é um grande desafio, mas com a ciência desenvolvida para melhorar o setor, ao longo das décadas se teve um incremento de produtividade muito grande. Para um país ser um grande produtor precisa ter água e terra, o que o Brasil tem e por isso é chamado do grande provedor da segurança alimentar do mundo. Isso virá com incremento de tecnologias. Nesse escopo o produtor rural precisa ser visto como um parceiro da preservação ambiental. Nisso as mudanças climáticas trazem desafios, com chuvas mais ou menos intensas. Precisamos implementar as iniciativas para se adaptar a tudo isso”, destacou.

O público lotou o plenário e puderam compartilhar suas impressões. O superintendente do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul, Ronaldo de Souza Costa, enalteceu que o estado é abençoado pela água. “De um lado a Bacia do Paraguai, do outro a Bacia do Paraná, em cima do Aquífero Guarani e ainda quatro biomas. Então Mato Grosso do Sul tem uma riqueza estrondosa do ponto de vida da natureza, mas estamos passando por um processo muito grave na gestão desses recursos. Basta a gente sobrevoar e ver a marca de destruição, principalmente das nascentes. Temos o risco de perder isso tudo e temos o comprometimento do que já existe, pela questão da contaminação pelos agrotóxicos. Em 2022, pelos dados do IBAMA, foram 47.78 mil toneladas. Se dividirmos pela população de MS, são 17 quilogramas por habitante. Então temos um processo produtivo alto consumidor de água. Uma só empresa de papel consome o equivalente do que toda a população do estado consome, mas uns pagam, outros não”, questionou.

Outros questionamentos foram feitos durante o evento, você encontra a reprise pelo Facebook e Youtube ou ainda link da TV ALEMS. Um documento com as sugestões será compilado pela assessoria jurídica da Frente para registro do evento. O Seminário contou com a apresentação do Coral de Servidores da ALEMS, com a regência do maestro Nilo Cunha. A cobertura e banco de imagens você encontra no Portal da ALEMS.

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS