O Decreto nº. 220, de 24 de setembro de 2020, publicado pela Administração Municipal, “dispõe sobre a prática esportiva não convencional de atividades físicas que não possuam contato físico e autoriza a prática de esportes individuais, na forma que especifica, durante a situação de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Ficou autorizado seguindo várias considerações objetivando a proteção dos cidadãos e deliberações do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº. 046, de 16 de março de 2020 desde que obedecida todas as medidas sanitárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID – 19), a prática esportiva não convencional de atividades físicas que não possuam contato físico, referente as modalidades “new futebol”, “new voleibol” e “ new basquetebol” sendo obrigatório o uso de luvas pelos praticantes dos dois últimos.

Ficou autorizado ainda, segundo o decreto, a prática esportiva de atividades físicas individuais que não possuam contato físico, tais como tênis de mesa, futebol de mesa, dentre outras com estas características, desde que obedecida todas as medidas sanitárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID – 19), notadamente as previstas no Decreto nº 073, de 06 de abril de 2020.

Em relação as demais modalidades esportivas de contato, como lutas, futebol tradicional, vôlei tradicional, basquete tradicional, dentre outras não especificadas no Decreto, mantém-se a proibição.

APROVAÇÃO

Ainda segundo o decreto, para seguir as medidas sanitárias os estabelecimentos privados deverão funcionar com a devida aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, mediante assinatura de termo de responsabilidade a ser fornecido pelo referido Órgão.

“A fim de evitar o contato físico, o local destinado a prática esportiva deverá delimitar o espaço de cada participante com marcação no piso (fita adesiva, tinta, adesivo ou similar), de modo a fixar uma área de uso individual de no mínimo 9 metros quadrados”, diz o documento.

RESPONSABILIDADE

Será responsabilidade do estabelecimento o controle de acesso mediante aferição de temperatura, por meio de termômetro infravermelho corporal, vedada a prática esportiva dos participantes que apresentarem estado febril e  obrigatório o uso de máscara de proteção, no mínimo caseiras, durante todo período de permanência no local, inclusive durante a prática esportiva.

Ainda de acordo com o decreto, o local deverá possuir espaço adequado para higienização das mãos com água, sabão e toalha descartável, bem como manter o fornecimento permanente de álcool 70ºINPM para todos usuários; oferecendo também, em caso do estabelecimento ser privado, um tapete sanitizante logo na entrada do campo ou quadra para a higienização dos calçados, e manter o fornecimento permanente de álcool 70ºINPM em vários pontos da quadra/campo.

IDADE

De acordo com o decreto, fica proibido de toda e qualquer atividade pessoas com idade superior a 60 anos; que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares; que possuem imunodeficiência de qualquer espécie; transplantados; gestantes; que estejam com sintomas gripais; com comorbidades pré-existentes, como diabetes, hipertensão arterial, neoplasia, entre outras doenças classificadas no grupo de risco pelo Decreto nº 095, de 24 de abril de 2020, e que não estejam usando máscara de proteção ao Coronavírus, no mínimo caseiras.

HIGIENIZAÇÃO E CUIDADOS

A bola deverá ser higienizada no fim e no começo de cada partida com álcool líquido 70% assim como os banheiros que também deverão ser higienizados, com água sanitária, sabonete líquido e álcool em gel, ficando proibido o uso destes para troca de roupas e/ou banhos, devendo cada participante chegar ao local devidamente trajado para a prática da atividade esportiva pretendida;

“Deverá ser intensificada a higienização de toda e qualquer superfície de contato, tais como bancos, maçanetas, corrimãos, torneiras dentre outras de contato frequente, por meio de produtos sanitizantes”, orienta o decreto.

As cadeiras de espera deverão ser organizadas de modo a respeitar o distanciamento de 1,5 metro entre seus ocupantes e as lixeiras deverão possuir acionamento por pedal, a fim de evitar o contato das mãos com possíveis superfícies contaminadas;

Fica vedado o uso de bebedouros que possuam torneiras a jato, as quais permitem a ingestão de água diretamente do equipamento, de modo a evitar o contato direto da boca do usuário, os quais deverão ser substituídos por outros que possibilitem a retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual, ficando proibido o compartilhamento de materiais, utensílios, copos, garrafas, toalhas dentre outros, devendo o estabelecimento e/ou organizadores do evento, orientar, supervisionar e notificar os participantes desta prática.

FUNCIONAMENTO

De acordo com o decreto, deverá ser fixado em local visível, cartazes informativos sobre procedimentos adotados no plano para reabertura e cartazes educativos sobre a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

O estabelecimento deverá cerrar o funcionamento as 21 horas, a fim de garantir aos funcionários e participantes a observância ao “toque de recolher”, estabelecido no decreto municipal vigente, devendo afixar no local, de forma visível, o horário de fechamento às 21h.

Ainda de acordo com o decreto, o local deverá respeitar o limite de lotação de uma (01) pessoa a cada 25 m² da área útil do estabelecimento, excluindo desta metragem a área reservado a prática esportiva, a qual fica condicionada tão somente ao cumprimento do disposto no incisos II e III deste artigo, fixando nos locais de acesso placa ou cartaz indicativo dessa lotação para conhecimento dos usuários e das autoridades fiscalizadoras.

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