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Justiça

Nota de Repúdio a ação do MPF que visa acabar com o poder de requisição da Defensoria Pública

Publicado

É com verdadeira tristeza, indignação e repúdio que a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul – ADEP/MS recebe a notícia de que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações diretas de inconstitucionalidade buscando acabar com o poder de requisição das Defensorias Públicas, em síntese, sob o frágil e falacioso argumento que os advogados particulares não têm essa mesma prerrogativa.

Em primeiro lugar, a carreira de defensor público não se confunde com a de advogado particular. Uma não é mais nem menos do que a outra. Apenas diversas. A Defensoria Pública é uma instituição que tem autonomia funcional e administrativa, tal qual Ministério Público e Poder Judiciário e, diferentemente da advocacia, é uma carreira típica de Estado e tem por finalidade resguardar os direitos não só individuais, mas também coletivos de toda a população hipossuficiente, não só judicialmente, mas extrajudicialmente também, de modo a colaborar de forma indispensável para a pacificação e igualdade social.

O denominado “poder de requisição”, ou seja, possibilidade de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, existe para salvaguardar os interesses do hipossuficiente que é atendido.

Ora, a maioria dessas pessoas assistidas sequer tem condições de diligenciar para conseguir documentos, não tendo conhecimento e meios para tanto, sequer dinheiro para pagar um despachante para conseguir. Que assistência jurídica integral e gratuita seria essa se o assistido não conseguir sequer a documentação para propor sua demanda? Inadmissível!

Além disso, a Defensoria Pública também propõe complexas ações coletivas, que beneficiam um grande número de pessoas, sendo preciso ter acesso a muitas providências que tornam necessário o poder de requisição.

Também é importante ressaltar que o número de processos por defensor público é imenso e as Defensorias Públicas de todo país não estão estruturadas a contento, pois todas, em maior ou menor grau, apresentam deficiências a serem melhoradas.

O déficit da Defensoria Pública é tamanho que foi necessária a Emenda Constitucional 80/2014 para determinar ao Poder Público que até 2022 implemente defensores públicos em todas as comarcas do país, proporcionalmente à demanda da população, mas, infelizmente, faltando cerca de um ano para finalizar esse prazo, não está nem perto disso acontecer e, pior, a instituição da Defensoria Pública sofre esse censurável ataque que prejudica não o membro de carreira, mas sim o assistido hipossuficiente, o carente que não conseguirá ver seu direito implementado por falta de providências que não consegue tomar, e que o já assoberbado defensor público não poderá mais, requisitar.

Ao ver da ADEP/MS a decisão passada na ADI 230/RJ onde o STF tolheu o poder de requisição da Defensoria Pública do Rio de Janeiro não pode nem deve ser usada como precedente, pois foi equivocada merece revisão.  É inadmissível estender a injustiça para o restante da população hipossuficiente de todo o Brasil, prejudicando ainda mais o nosso sofrido povo, enfraquecendo a instituição da Defensoria Pública.

A ADEP/MS, em parceria com a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e demais instituições da classe batalhará para que seja garantida a manutenção do poder de requisição aos defensores públicos para resguardar que seja cumprido e efetivada sua missão constitucional de garantir “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134 CF/88).

1º de junho de 2021, ADEP/MS.

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Justiça

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

Publicado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.

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Justiça

Podemos considerar violência contra a mulher uma pandemia? A Defensora Pública Renata Bravim fala sobre o assunto

Publicado

Pandemia, segundo o dicionário Aurélio, significa enfermidade epidêmica amplamente disseminada. Conforme explica a Defensora Pública Renata Camila Correa Bravim, “se considerarmos que a violência contra a mulher está presente nos mais diversos contextos sociais e atinge mulheres de todo o mundo, podemos afirmar que é sim uma pandemia e deve ser duramente combatida”.

Com a necessidade de distanciamento social, muitas mulheres ficaram longe das famílias e das redes de apoio, o que trouxe consequências na saúde mental e também o aumento da violência doméstica.

De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH) a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas em abril de 2020 pelo canal 180 subiu quase 40% em relação ao mesmo mês em 2019.

O Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher) aponta que os atendimentos diminuíram frente a Defensoria Pública. Em 2019 foram realizados 5.700 atendimentos, em 2020 cerca de 3.800 e até 30 de junho desse ano um pouco mais de 1500 casos atendidos. Mas não se pode considerar essa redução como algo bom ou ruim tendo em vista a dificuldade de acesso das mulheres para as formas de denúncias e contatos.

“As notícias comprovam que os registros de violência através dos números 190 ou 180 aumentaram em razão da pandemia, que infelizmente contribuiu muito para o aumento do número de casos de violência doméstica, em razão do maior tempo que o agressor passa com a vítima no ambiente doméstico, devido ao isolamento social. Nesse contexto, além de ficar mais suscetível de sofrer violência, há também casos em que a mulher, muitas vezes, fica impossibilitada de denunciar o agressor, por passar mais tempo na presença dele”, aponta a defensora Pública Renata Bravim.

Raiz do problema

Assim como o preconceito, a desigualdade e todos os tipos de violência, a raiz do problema pode estar ligada a cultura patriarcal. “A violência, em especial a doméstica, está enraizada na sociedade por causa da predominância da cultura patriarcal que coloca os homens nos espaços de poder. Essa cultura que trata a mulher com desigualdade, que subjuga a mulher pelo seu gênero é a principal causa da violência doméstica”, opina a Dra. Renata Bravim.

Ainda de acordo com a Defensora Pública, o Estado deve promover políticas públicas de conscientização e educação da população em geral de forma a desconstruir essa cultura patriarcal. Além disso, é importante que o tema também seja apresentado às crianças dentro de casa. “Entendo que a forma mais eficaz para ensinar as nossas crianças, é tentar dar o exemplo dentro de casa. Se os adultos tentam desconstruir o machismo, ensinando desde cedo para as crianças que homens e mulheres são iguais, muito provavelmente elas não vão cometer violência no futuro. Claro, julgo muito importante também o trabalho de conscientização e educação em direito nas escolas, mas a principal forma de educação vem do exemplo visto e vivido em casa”.

Papel da Defensoria Pública

A Defensoria Pública exerce um papel primordial nos casos de violência doméstica, pois é uma instituição que pode concretizar as formas de prevenção e repressão desse tipo de situação, podendo atuar de diversas maneiras, como pedir medidas protetivas em favor da vítima, resguardar os seus direitos promovendo ações de divórcio, dissolução de união estável, guarda de filhos e até mesmo encaminhar a mulher para a rede de atendimento (assistência social, saúde, habitação, trabalho, etc.).

“Aqui em Corumbá, por exemplo, atendemos os mais diversos casos e os mais comuns são ameaça e lesão corporal. Existe muita procura de mulheres que viveram a violência, ou ainda vivem, e recorrem à Defensoria Pública para propor ação de divórcio, alimentos, partilha de bens, guarda de filhos, entre outros. Há casos em que algumas mulheres, quando não conseguem registrar Boletim de Ocorrência, procuram a Defensoria Pública também para fazer pedido de medida protetiva de urgência contra o agressor”, explica a Dra. Renata Bravim.

Como denunciar

Muitos relacionamentos quando se tornam abusivos e violentos podem levar ao feminicídio. É importante que a mulher se atente e peça auxílio ao sair de uma relação desse tipo. Seja no trabalho, para os amigos, família, rede de atendimento, no sistema de saúde, assistencial, delegacias, sistema judiciário, Defensoria Pública, entre outros órgãos.

“Quero que as mulheres saibam que elas não estão sozinhas na luta contra a violência doméstica. Existe uma rede de apoio que pode as acolher, orientar e ajudar a denunciar. A Defensoria Pública faz parte dessa rede de apoio e pode te ajudar, mulher! Não se cale! Denuncie! Procure a ajuda da Defensoria Pública da sua cidade”, destaca Renata.

É importante ressaltar também a participação de terceiros para informar sobre alguma violência, tendo em vista que tal situação não se trata de mera briga de casal ou de uma situação particular que só afeta a mulher violentada, mas que, na verdade, é um problema de toda a sociedade e a população é responsável por essa luta pela igualdade.

Conforme explica Defensora Pública e Coordenadora do Nudem, Thaís Dominato, a violência contra a mulher traz impactos negativos para o sistema de saúde, para a economia, entre outros setores. Por isso, em briga de marido e mulher, pode-se meter a colher sim.

“Nesse momento de pandemia, observamos que se a mulher em situação de violência doméstica encontra-se obrigatoriamente em casa com o agressor, nós, vizinhos (as) também estamos mais em casa e devemos ficar mais atentos aos gritos, pedidos de socorro, barulhos de coisas sendo quebradas, etc. Podemos, por exemplo, entrar em contato diariamente com quem desconfiamos estar em situação de violência, colocando-nos à disposição para sermos rede de apoio e também é nossa obrigação denunciar. Se eu sei que uma vizinha está sendo violentada de alguma forma eu posso ligar para o 180, a denúncia, aliás, pode ser anônima. Podemos e devemos, portanto, contribuir para evitar tragédias maiores”, afirma e finaliza a Defensora Pública Thaís Dominato.

Por: ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul)

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