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Câmara Municipal de Três Lagoas

Moradores e vereadora cobram reparos nos residenciais Orestinho e Novo Oeste Solicitação de vistoria e reunião com a empreiteira foi encaminhada junto à Caixa Econômica

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Apesar da ausência da construtora Brooksfield, responsável pela construção dos residenciais Orestinho e Novo Oeste, a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Três Lagoas, na sexta-feira (29), teve como resultado inicial entrega de ampla documentação ao superintendente regional de construção civil da Caixa Econômica Federal, Ubiratan Rebouças Chaves, cobrando imediata vistoria nas unidades habitacionais dos condomínios, os quais apresentam inúmeros problemas de infraestrutura, desde a entrega das chaves.

A documentação foi preparada pelos moradores e pela vereadora Sirlene, proponente da audiência pública.  A visita técnica, segundo eles, é essencial para que a CEF responsabilize a construtora Brooksfield pelas péssimas condições em que se encontram boa parte dos apartamentos e pode ser o início de medidas para solucionar a questão. Síndicos presentes na audiência informaram da preocupação de que os reparos sejam iniciados com urgência, pois o prazo para vencimento da garantia da construção termina em poucos meses.

Revoltados, emocionados e muito desiludidos, os moradores relataram dramas pessoais e coletivos vividos nos residenciais, desde a entrega das habitações. Problemas nas redes de gás, de água e esgoto, de energia elétrica, vazamentos, falta de projetos disponíveis aos condomínios, entupimento de esgoto e mau cheiro recorrente, vidros comuns ao invés de vidro temperado, falta de equipamentos e de brigada de incêndio, rachaduras, infiltrações,  incapacidade de tensão para equipamentos de ar condicionado, alambrados frágeis e danificados, falta de materiais de acabamento, iluminação pública precária e falta de equipamentos de lazer e esportes.

Além da entrega dos documentos, foi reivindicada a realização de uma reunião com a construtora e síndicos para esclarecimentos de divergências de informações, já que, segundo o superintendente, a empresa tem informado a realização de reparos que não ocorreram, de acordo com os mutuários. A vereadora Sirlene ainda solicitou que a CEF agilize a ocupação de apartamentos que nunca foram habitados, sobretudo porque a fila da casa próprio no município ainda é grande.

Durante a audiência, o gerente regional da CEF informou aos moradores que eles precisam notificar a instituição por meio do serviço “De Olho na Qualidade”, pelo telefone 0800-721- 6268 para dar início a qualquer processo de atendimento local, quanto aos reparos e à falta de qualidade nos apartamentos. A CEF foi a financiadora das moradias, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Além de relatarem os problemas de infraestrutura, moradores e síndicos reclamaram de questões sociais, comportamentais e de segurança nos residenciais, motivos pelos quais solicitaram maior intervenção do poder público, seja colocando policiamento nos locais ou implantando projetos para mudança cultural entre moradores.

Considerada corajosa por encampar a questão que já se arrasta há mais de três anos, a vereadora Sirlene garantiu que, todos juntos, vão encontrar uma forma de garantir moradia digna. “Temos fé que vamos conquistar os resultados esperados”, afirmou. O vice-prefeito, Paulo Salomão, presente na audiência, parabenizou a vereadora. “A parceria entre a prefeitura e a Câmara para resolver os problemas que afligem a cidade mostra uma forma correta de atuar, com muita responsabilidade”, disse.

O presidente da Câmara, André Bittencourt também esteve presente e falou sobre a atuação do Legislativo, por meio de seus vereadores. “Esta audiência é uma das formas de o Legislativo ir de encontro ao problema, para resolvê-lo ou direcionar para o caminho certo. Sabemos que a questão nos residenciais não será resolvida do dia para a noite, mas temos que começar. A vereadora Sirlene, assim como outros vereadores, estão dispostos a brigar pela resolução”, garantiu.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nivaldo da Costa Moreira, de disse “abismado” com as imagens que viu por meio de um vídeo exibido no evento. Ele apontou três sugestões aos moradores: que a empreiteira assuma os “erros graves” e os corrija; que a prefeitura e outras autoridades se organizem para pressionar a empresa a resolver ou que os moradores movam processos judiciais contra a empresa, o mais rápido possível.

Diversos síndicos usaram a palavra para explicar os problemas existentes e expressar a indignação pela falta de solução, até agora. Nádia Aparecida, síndica do condomínio Tuiuiú, foi uma das mais enfáticas: “Nossa situação é triste, com famílias dentro de seus lares, vivendo em situação indigna de moradia. Não suportamos mais os problemas estruturais e sociais. São situações que não desejamos para ninguém. Não tenho acreditado mais na mudança. Ninguém merece viver assim, de forma desumana. Não fomos preparados para viver assim”, desabafou.

Também acompanharam a audiência pública o sargento Jéferson Barbosa, representando o Batalhão de Polícia Militar, Rita de Cássia Vandrimi Push de Souza, da Defensoria Pública, Otávio Delgado, gerente da CEF em Três Lagoas, Rosemani Custódio, Ivani Macedo e Sônia Regina Góes, do Departamento de Habitação da prefeitura, o segundo-tenente Pedroso, do Corpo de Bombeiros, e o procurador jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão.

Na análise da vereadora Sirlene, a audiência teria sido melhor se a empresa tivesse mandado representante para discutir a situação, diretamente com os proprietários e autoridades. No entanto, ela avalia que foi altamente positiva, principalmente porque a CEF se comprometeu a promover nova reunião, com todos os envolvidos, para esclarecimentos, responsabilizações e busca de entendimento para as soluções.

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Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke

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Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.

O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.

 

Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.

O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.

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Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional

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Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
  • Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
  • Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
  • Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
  • Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

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