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Justiça

Ministro do TCU vira réu em ação da Lava Jato no Paraná

Publicado

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou hoje (31) denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passa à condição de réu e vai responder a uma ação penal pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Além do ministro, mais nove pessoas viraram rés no processo.

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, em 2014, quando ocupou o cargo de senador e presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, Vital recebeu R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro, para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor na comissão. Pinheiro foi um dos investigados que assinaram acordo de delação premiada com a Lava Jato.

Após ser denunciado, o ministro do TCU disse que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há cinco anos sem que os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge e Rodrigo Janot tenham encontrado elementos para denunciá-lo.

Segundo Vital do Rêgo, “causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal [STF], que ainda aprecia recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”.

Fonte: Agência Brasil

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Justiça

Bancos leiloam mais de 170 imóveis com descontos superiores a 70%

Publicado

Em meio à crise, leilões de imóveis retomados pelos bancos se destacam como boa oportunidade de investimento ou compra da casa própria. Mais de 170 imóveis em diferentes estados estão sendo leiloados por cinco instituições financeiras. As ofertas, com lances iniciais que variam entre R$ 35,1 mil e R$ 9,6 milhões, podem ser realizadas até o dia 26 de agosto no site SOLD Leilões, empresa do Grupo Superbid.

Há opções de casas, apartamentos, vagas de garagem e terrenos em 16 estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Pernambuco, Maranhão e Pará.

O banco Santander é a instituição com o maior número de unidades leiloadas, com descontos de até 71%. O banco ainda oferece facilidades no pagamento de alguns lotes, como parcelamento em até 420 meses e débitos de condomínio e IPTU quitados pelo banco até a data do leilão, que termina no dia 26 de agosto.

No Rio Grande do Sul, uma casa avaliada em R$ 150 mil, com dois quartos e vaga na garagem recebe lances a partir de R$ 44,1 mil. Já em Minas Gerais, um apartamento com três quartos e vaga na garagem está com valor inicial de R$ -58,5 mil. E se em tempos de home office os imóveis maiores têm sido mais procurados, uma casa em São Paulo, com 230 metros quadrados, pode ser arrematada por R$ 353,5 mil.

Outra instituição que está com imóveis à venda é o banco Pan, com descontos de até 52% no valor de avaliação e facilidade de pagamento em até 48 meses. Uma casa no Paraná, com 109 metros quadrados, pode ser arrematada por R$ 210,6 mil. Já no Rio de Janeiro, um terreno com mais de 5 mil metros quadrados está à venda por R$ 2,9 milhões. O encerramento do leilão será no dia 26 de agosto.

O banco Inter também oferece oportunidades com até 50% de desconto e pagamento em até 240 meses. Entre as opções, um apartamento em São Paulo, com 147 metros quadrados e três vagas na garagem recebe lances a partir de R$ 389 mil. Ainda em São Paulo, uma casa de 140 metros quadrados está disponível por R$ 175 mil.

Aos interessados em salas comerciais e vagas de garagem, o banco ABC oferece mais de 50 opções no Ceará, com valores que variam entre R$ 35,1 mil e R$ 4,3 milhões.

Completam a lista os lotes disponibilizados para arremate pelo China Construction Bank (CCB). Há opções de terrenos em área urbana e rural, nos estados da Bahia, do Paraná e do Rio de Janeiro, com lances entre R$ 480 mil e R$ 9,6 milhões.

Confira alguns imóveis disponíveis na região de Campo Grande (MS):

Casa de 450 m² na cidade de Campo Grande
Lance inicial: R$ 391.360
Encerra em: 26 de agosto às 14 h
https://www.sold.com.br/lote/ver/1537114

Todas as unidades estão disponíveis no site da SOLD através do link: https://www.sold.com.br/leiloes-de-imoveis e os imóveis desocupados podem ser visitados mediante o agendamento pelo e-mail [email protected].

Serviço:

Santander

Encerramento 26/08 – 11h

https://www.sold.com.br/santander

Casas e Apartamentos em diversos Estados

Banco Pan

Encerramento 26/08 – 14h

https://www.sold.com.br/bancopan

Casas, Terrenos e Imóveis Comerciais em SP, RJ, PR, MT e MS

Banco Inter

Encerramento – 25/08 – 14h

https://www.sold.com.br/bancointer

Casas e Apartamentos em SP

CCB

Encerramento 21/08 – 14h

https://www.sold.com.br/lote/lista/leilao/10103

Terrenos Desocupados na BA, no PR e RJ

Banco ABC

Encerramento 19/08 – 8h50

https://www.sold.com.br/bancoabc

Imóveis Comerciais e Vagas de Garagem no  CE

Sobre a SOLD Leilões

Fundada em 2008, a SOLD Leilões é uma das empresas mais importantes no segmento de leilões no Brasil. Especializada em venda de imóveis, veículos de estoque excedente e em desativações corporativas, industriais e hoteleiras, a empresa possui mais de 3 milhões de usuários cadastrados em seu banco de dados, sendo 75% pessoas físicas e 25% pessoas jurídicas. Presente em 14 estados do Brasil, a SOLD leiloou no ano passado mais de R$ 700 milhões em ativos. Para este ano, a previsão é alcançar R$ 1 bilhão. Além de imóveis e veículos, o portfólio da organização inclui equipamentos industriais e agrícolas, máquinas, eletrônicos e bens de consumo em geral.

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Justiça

Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020 para Novembro

Publicado

Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (causador da Covid-19). Com a decisão, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, compôs a mesa da sessão solene ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), além de outros parlamentares das duas casas legislativas.

Barroso destacou a importância do diálogo institucional que permitiu, em pouco tempo, produzir a solução que acredita ser a melhor para o país. “Agora que o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, nós vamos ter no TSE a missão árdua de realizar uma eleição com segurança em meio a uma pandemia”, destacou o presidente do Tribunal, ao afirmar que, até a nova data, espera que a epidemia já esteja decrescente e seja possível realizar o pleito com segurança.

O ministro lembrou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar e se estimam mais de 700 mil candidatos para os cargos de prefeito e vereador. “Portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas, com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas possíveis. Eu tenho a convicção profunda de que os países passam o que tem que passar para aprimorar e amadurecer. Sairemos dessa crise humanitária dramática com avanços civilizatórios e elevações espirituais que nos ajudarão a fazer um país maior e melhor”, ressaltou.

Durante sua fala, o presidente do TSE se solidarizou com todas as famílias das mais de 60 mil vítimas do coronavírus e agradeceu nominalmente ao conjunto de médicos e cientistas que dedicou seu tempo e conhecimento para orientar as autoridades sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia no âmbito das eleições.

Ao se dirigir aos parlamentares envolvidos no processo de aprovação da Emenda, o ministro exaltou a atuação dos parlamentares: “Política feita com idealismo e ênfase no interesse publico é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar. Celebro o Congresso Nacional e a oportunidade desse momento. Democracia não é o regime de consenso, é o regime em que o dissenso é absorvido institucionalmente e é a capacidade de, mesmo nas divergências, construirmos harmoniosamente as soluções que melhor atendam ao interesse público”, disse ele.

Na condução da sessão solene, o presidente do Congresso destacou que esse resultado só foi possível a partir da decisão institucional do TSE de ouvir os especialistas, a ciência e a medicina e buscar o diálogo com o Parlamento brasileiro. “A decisão de vossa excelência de buscar essa aproximação respeitosa, institucional e republicana foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, disse Alcolumbre, referindo-se ao presidente do TSE.

Diálogo com especialistas

Desde que assumiu a Presidência do TSE, o ministro Barroso manteve diálogos regularmente com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento da Justiça Eleitoral em relação à necessidade de adiamento do pleito. O presidente do TSE também se reuniu por diversas vezes com parlamentares para chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação.

“Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral, tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

Confira como ficou o novo calendário

Além de adiar as eleições, a Emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Com a aprovação do novo calendário, não haverá necessidade de prorrogação dos atuais mandatos, uma vez que a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.

Convenções partidárias e registro de candidatos

As convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo final para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Mas os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 27 de setembro, após o final do prazo para registro de candidatura.

Prestação de Contas e diplomação

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país.

Resoluções

A nova Emenda Constitucional estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, às justificativas, à auditoria e à fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Confira aqui o texto final da Emenda Constitucional nº 107/2020.

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