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Justiça

Ministro do TCU vira réu em ação da Lava Jato no Paraná

Publicado

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou hoje (31) denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passa à condição de réu e vai responder a uma ação penal pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Além do ministro, mais nove pessoas viraram rés no processo.

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, em 2014, quando ocupou o cargo de senador e presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, Vital recebeu R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro, para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor na comissão. Pinheiro foi um dos investigados que assinaram acordo de delação premiada com a Lava Jato.

Após ser denunciado, o ministro do TCU disse que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há cinco anos sem que os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge e Rodrigo Janot tenham encontrado elementos para denunciá-lo.

Segundo Vital do Rêgo, “causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal [STF], que ainda aprecia recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”.

Fonte: Agência Brasil

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Justiça

Nota de Repúdio a ação do MPF que visa acabar com o poder de requisição da Defensoria Pública

Publicado

É com verdadeira tristeza, indignação e repúdio que a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul – ADEP/MS recebe a notícia de que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações diretas de inconstitucionalidade buscando acabar com o poder de requisição das Defensorias Públicas, em síntese, sob o frágil e falacioso argumento que os advogados particulares não têm essa mesma prerrogativa.

Em primeiro lugar, a carreira de defensor público não se confunde com a de advogado particular. Uma não é mais nem menos do que a outra. Apenas diversas. A Defensoria Pública é uma instituição que tem autonomia funcional e administrativa, tal qual Ministério Público e Poder Judiciário e, diferentemente da advocacia, é uma carreira típica de Estado e tem por finalidade resguardar os direitos não só individuais, mas também coletivos de toda a população hipossuficiente, não só judicialmente, mas extrajudicialmente também, de modo a colaborar de forma indispensável para a pacificação e igualdade social.

O denominado “poder de requisição”, ou seja, possibilidade de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, existe para salvaguardar os interesses do hipossuficiente que é atendido.

Ora, a maioria dessas pessoas assistidas sequer tem condições de diligenciar para conseguir documentos, não tendo conhecimento e meios para tanto, sequer dinheiro para pagar um despachante para conseguir. Que assistência jurídica integral e gratuita seria essa se o assistido não conseguir sequer a documentação para propor sua demanda? Inadmissível!

Além disso, a Defensoria Pública também propõe complexas ações coletivas, que beneficiam um grande número de pessoas, sendo preciso ter acesso a muitas providências que tornam necessário o poder de requisição.

Também é importante ressaltar que o número de processos por defensor público é imenso e as Defensorias Públicas de todo país não estão estruturadas a contento, pois todas, em maior ou menor grau, apresentam deficiências a serem melhoradas.

O déficit da Defensoria Pública é tamanho que foi necessária a Emenda Constitucional 80/2014 para determinar ao Poder Público que até 2022 implemente defensores públicos em todas as comarcas do país, proporcionalmente à demanda da população, mas, infelizmente, faltando cerca de um ano para finalizar esse prazo, não está nem perto disso acontecer e, pior, a instituição da Defensoria Pública sofre esse censurável ataque que prejudica não o membro de carreira, mas sim o assistido hipossuficiente, o carente que não conseguirá ver seu direito implementado por falta de providências que não consegue tomar, e que o já assoberbado defensor público não poderá mais, requisitar.

Ao ver da ADEP/MS a decisão passada na ADI 230/RJ onde o STF tolheu o poder de requisição da Defensoria Pública do Rio de Janeiro não pode nem deve ser usada como precedente, pois foi equivocada merece revisão.  É inadmissível estender a injustiça para o restante da população hipossuficiente de todo o Brasil, prejudicando ainda mais o nosso sofrido povo, enfraquecendo a instituição da Defensoria Pública.

A ADEP/MS, em parceria com a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e demais instituições da classe batalhará para que seja garantida a manutenção do poder de requisição aos defensores públicos para resguardar que seja cumprido e efetivada sua missão constitucional de garantir “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134 CF/88).

1º de junho de 2021, ADEP/MS.

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Justiça

Mais de 800 crianças de MS receberão brinquedos da Campanha de Natal da Defensoria Pública

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MATO GROSSO DO SUL – A alegria do Natal já chegou a uma parte das crianças de 34 municípios participantes da Campanha de Natal da Defensoria Pública de MS e instituições parceiras. A ação, que teve em sua programação uma live solidária com o padre Júlio Lancellotti, arrecadou R$ 29.802,90 entre as defensoras e defensores públicos e a comunidade. O valor foi todo destinado à compra de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade no Estado.

Ao todo, mais de 800 crianças receberão um brinquedo. Participaram da campanha a Defensoria Pública de MS, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP-MS) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS).

“Em abril, defensoras e defensores públicos doaram recursos próprios que resultaram na compra e distribuição de 780 cestas básicas e 140 kits de higiene a diversas comunidades de Campo Grande, em um período em que a imposição do isolamento social já impactava na vida muitas famílias, com a redução do orçamento financeiro. Para encerrar um ano tão desafiador e ainda difícil para a maioria da população, em especial as que são atendidas pela Defensoria Pública de MS, nos unimos novamente com um olhar voltado às crianças, para que através do brinquedo elas possam ter um Natal mais humano e acolhedor”, explica o defensor-geral, Fábio Rombi.

Antes de chegar a Campo Grande, a ação já realizou as entregas em Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Nioaque, Terenos, Figueirão, Brasilândia, Pedro Gomes e Rio Negro. As instituições organizadoras realizarão, em breve, uma prestação de contas pública sobre a destinação de todo valor arrecadado.

Informações da Defensoria Pública de MS.

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