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Justiça

Ministro do TCU vira réu em ação da Lava Jato no Paraná

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O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou hoje (31) denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passa à condição de réu e vai responder a uma ação penal pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Além do ministro, mais nove pessoas viraram rés no processo.

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, em 2014, quando ocupou o cargo de senador e presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, Vital recebeu R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro, para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor na comissão. Pinheiro foi um dos investigados que assinaram acordo de delação premiada com a Lava Jato.

Após ser denunciado, o ministro do TCU disse que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há cinco anos sem que os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge e Rodrigo Janot tenham encontrado elementos para denunciá-lo.

Segundo Vital do Rêgo, “causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal [STF], que ainda aprecia recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”.

Fonte: Agência Brasil

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Justiça

Mais de 800 crianças de MS receberão brinquedos da Campanha de Natal da Defensoria Pública

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MATO GROSSO DO SUL – A alegria do Natal já chegou a uma parte das crianças de 34 municípios participantes da Campanha de Natal da Defensoria Pública de MS e instituições parceiras. A ação, que teve em sua programação uma live solidária com o padre Júlio Lancellotti, arrecadou R$ 29.802,90 entre as defensoras e defensores públicos e a comunidade. O valor foi todo destinado à compra de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade no Estado.

Ao todo, mais de 800 crianças receberão um brinquedo. Participaram da campanha a Defensoria Pública de MS, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP-MS) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS).

“Em abril, defensoras e defensores públicos doaram recursos próprios que resultaram na compra e distribuição de 780 cestas básicas e 140 kits de higiene a diversas comunidades de Campo Grande, em um período em que a imposição do isolamento social já impactava na vida muitas famílias, com a redução do orçamento financeiro. Para encerrar um ano tão desafiador e ainda difícil para a maioria da população, em especial as que são atendidas pela Defensoria Pública de MS, nos unimos novamente com um olhar voltado às crianças, para que através do brinquedo elas possam ter um Natal mais humano e acolhedor”, explica o defensor-geral, Fábio Rombi.

Antes de chegar a Campo Grande, a ação já realizou as entregas em Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Nioaque, Terenos, Figueirão, Brasilândia, Pedro Gomes e Rio Negro. As instituições organizadoras realizarão, em breve, uma prestação de contas pública sobre a destinação de todo valor arrecadado.

Informações da Defensoria Pública de MS.

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Justiça

Deputada Flordelis se apresenta e coloca tornozeleira eletrônica

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A deputada federal Flordelis dos Santos (PSD-RJ) se apresentou hoje (8) em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, para colocação da tornozeleira eletrônica, conforme determinação da Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária confirmou o uso do aparelho. “Flordelis dos Santos de Souza esteve, nesta quinta-feira, em um dos locais indicados para a instalação da tornozeleira eletrônica, em São Gonçalo”, informou. 

De acordo com o comunicado, a parlamentar recebeu as orientações necessárias e cumpriu todos os trâmites de praxe para o cumprimento da decisão judicial.

No dia 18 de setembro, a juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) fosse monitorada por tornozeleira eletrônica e ficasse em recolhimento domiciliar das 23h às 6h. A parlamentar, os sete filhos e uma neta figuram como réus na morte do pastor Anderson do Carmo, marido da parlamentar, assassinado quando chegava em casa, no bairro de Piratininga, em Niterói, em junho do ano passado. Flordelis é acusada de ser a mandante do crime, mas não foi presa por ter imunidade parlamentar.

Recurso

A defesa de Flordelis ingressou com um habeas corpus para que a parlamentar não usasse a tornozeleira, mas a Justiça do Rio de Janeiro manteve a obrigação do uso da  tornozeleira eletrônica.

A defesa de Flordelis alegou que a deputada estaria submetida a constrangimento ilegal, sendo ré primária, e que, além disso, já havia sido decretado o seu recolhimento noturno. Também argumentou que Flordelis já havia entregue o  passaporte.

O desembargador Celso Ferreira Filho, contudo, não acolheu as razões da defesa, e resolveu manter a obrigação da parlamentar utilizar tornozeleira eletrônica.

Comissão de Ética

No dia 1° deste mês, o corregedor da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou parecer pela continuidade do processo em desfavor da deputada Flordelis (PSD-RJ) e a análise do pedido de representação contra ela no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

“Ela [Flordelis] não conseguiu trazer para a Corregedoria provas de que não quebrou o decoro parlamentar. Por isso, estamos encaminhando a continuidade do processo”, afirmou Bengtson. “Fizemos dez perguntas. Ela explicou, mas não trouxe as provas daquilo que falou”, disse o corregedor.

Depoimentos

A Juíza Nearis Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, iniciou em outubro do ano passado a oitiva de 22 testemunhas de acusação no processo em que Flavio dos Santos Rodrigues e Lucas Cezar dos Santos de Souza, filhos da deputada federal, são acusados de matar o pastor.

Por Agência Brasil

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