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Ministério Público envia à ALEMS projeto que faz adequação em sua lei orgânica

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023. O novo artigo traz inserido pela proposta traz o prazo de 12 meses ao membro cuja promoção ou remoção voluntário tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 313/2023. A matéria não implica criação de cargos nem aumento da estrutura de pessoal, é apenas a inclusão de dispositivo tendente a otimizar a movimentação dos membros na carreira do MPMS.

“A alteração visa assegurar maior segurança jurídica aos membros do Ministério Público, em consonância com os princípio da eficiência administrativa da valorização da carreira ministerial, evitando prejuízos desproporcionais decorrentes da nova exigência, e ainda contribuirá para o aprimoramento da mobilidade na carreira e para a harmonização entre os interesses institucionais e individuais, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, justificou o procurador-geral de Justiça, Romão Avilan Milhan Junior.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Assembleia e Você traz o Abril Azul na programação da TV Assembleia

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O Abril Azul, campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é o tema do próximo Assembleia e Você, que estreia essa semana na grade de programação da TV do Legislativo Estadual. Os entrevistados desta edição são o educador físico Gerson Jacobina e a secretária da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Geraldo Castelo, Michelle Dibo. Os participantes falaram sobre suas experiências profissionais e de vida envolvendo o TEA e também avaliaram a movimentação legislativa produzida no estado acerca do tema.

Apresentado por Aretha Muritiba e Paulo Radamés, o “Assembleia e Você” tem exibições às segundas (7h), quartas (17h45), sextas-feiras (13h30), sábados (18h) e domingos (17h) na TV Assembleia, canal aberto 7.2, ou canal 9 da Claro TV, aos sábados (17h30) e domingos (22h30), podendo também ser assistido a qualquer momento pelo canal do ALEMS no Youtube.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Instituídas a Medalha e o Diploma “Arquiteto Urbanista Celso Costa”  

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Arquitetos urbanistas que se destacarem em ações sociais e de desenvolvimento poderão ser homenageados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Esse reconhecimento é estabelecido pela Resolução 02/2025, que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Arquiteto e Urbanista Celso Costa”. De autoria do deputado Rinaldo Modesto (Podemos), a Resolução foi publicada pela Mesa Diretora na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Parlamento.

De acordo com a Resolução 02/2025, as honrarias vão homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na profissão de arquiteto urbanista e no desenvolvimento e atuação em atividades ligadas ao setor social. A medalha e o diploma serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada pela ALEMS, possivelmente em 15 de dezembro, quando se comemora o Dia do Arquiteto Urbanista.

“É uma homenagem a esse ícone da arquitetura e urbanismo de Mato Grosso do Sul que, ao longo de sua atuação profissional participou e idealizou o crescimento do nosso Estado, sendo autor de importantes projetos arquitetônicos em Campo Grande, em municípios do interior e, inclusive, em outros estados da federação”, afirmou o deputado Rinaldo Modesto.

Celso Costa nasceu em Campo Grande no dia 28 de abril de 1941 e faleceu, também na Capital, em 15 de setembro de 2023, aos 82 anos. Formou-se em Arquitetura pela Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro, em 1967. Também ajudou na criação e estruturação do primeiro curso de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, na Faculdade CESUP. Foi vereador em Campo Grande de 1997 a 2000.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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