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Assembléia Legislativa MS

Matéria prevê desconto em ingressos aos portadores de ceratocone

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Apresentado nesta manhã (12) pelo deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido), o Projeto de Lei 134/2021 concede desconto aos cidadãos portadores de ceratocone, em ingressos em casas de espetáculo, pontos turísticos, cinemas, teatros, eventos esportivos e outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento, em todo o Estado. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O desconto será de 50% referente ao valor cobrado nestes lugares para o público em geral e abrange quaisquer entidades que promovam os entretenimentos, em estabelecimentos públicos ou particulares. O benefício estipulado não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios, e também não se aplica ao valor dos serviços adicionais, eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

O portador de ceratocone deverá se identificar com documento ou laudo médico comprovatória da condição, devendo então as produtoras de evento disponibilizar, em todos os postos de venda de ingressos, em local de fácil acesso e visualização, o número total de ingressos disponíveis a eles.

Jamilson Name explica sobre a doença. “O Ceratocone é uma doença progressiva e degenerativa, que afeta os olhos causando a perda da acuidade visual do paciente, dentre outros vários distúrbios da visão. Em virtude dessa disso, muitos desses pacientes não conseguem realizar normalmente suas tarefas, o que os leva a ter dificuldades inclusive laborais, entretanto não há ainda abordagem legal específica sobre a doença, que o considere portador de deficiência visual”, ressaltou.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto institui Medalha e Diploma de Honra o Mérito ao delegado de Polícia

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Resolução 15/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Delegado de Polícia em Mato Grosso do Sul. As honrarias serão outorgadas aos delegados em sessão solene realizada na Casa de Leis, em comemoração ao Dia do Delegado de Polícia, na semana do dia 3 de dezembro.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada também na votação única em plenário, é promulgada pela Casa de Leis e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.

O autor justifica a proposição da homenagem. “O objetivo é conferir merecida homenagem a estas autoridades policiais pelo seu esforço, dedicação e compromisso com a segurança da população. O dia 3 de dezembro foi escolhido pois foi o dia em que o imperador Dom Pedro II instituiu o cargo de Chefe de Polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, criando os cargos de Delegado e o de Subdelegado”, informou Lidio Lopes.

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Assembléia Legislativa MS

De forma virtual, ALEMS sediará Conferência Nacional Popular de Educação

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sediará na próxima segunda-feira (21), de forma virtual, a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape – etapa estadual). O lançamento e a mediação da reunião de 2021 serão realizados pelo deputado Pedro Kemp (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis. O evento será transmitido ao vivo a partir das 15h.

“Em momento de pandemia devemos estar ainda mais em alerta e chamar toda a população, estudantes, pais, professores, pesquisadores, servidores públicos para esse encontro on-line. A Conape é um importante espaço de defesa da Educação e da democracia em território sul-mato-grossense e no país, uma prévia para a Conape de 2022”, destacou Kemp. Os cidadãos podem acompanhar a conferência por meio do Youtube, Facebook, Instagram, Rádio ALEMS e TV ALEMS (on-line ou no canal 9 da Net/Claro).

A implementação do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação será um dos pontos do evento on-line. Além disso, também estará na pauta de discussões a educação pública popular, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social da educação infantil até a pós-graduação.

A conferência é organizada nacionalmente pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que congrega 42 entidades nacionais do campo educacional e dos movimentos sociais em defesa da Educação. Além da Assembleia Legislativa, são parceiros da Conape a Federação Estadual dos Trabalhadores em Educação de MS (Fetems), os Sindicatos Municipais dos Trabalhadores de Educação (SIMTEDs) e as universidades. O lançamento da conferência será feito em conjunto com o Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, proferirá palestra durante o evento. A conferência também contará com participação de diverdas entidades públicas e privadas ligadas à Educação em Mato Grosso do Sul.

Com informações da Assessoria Parlamentar

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