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Assembléia Legislativa MS

Matéria dispõe sobre o destino dos celulares e tablets apreendidos nas prisões

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 182/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado. Os dispositivos eletrônicos deverão ser destinados aos estabelecimentos da rede estadual de ensino para uso dos alunos.

A doação aos estudantes só será possível após esgotadas todas as investigações possíveis para saber quem são seus respectivos proprietários, e que estes celulares e tablets apreendidos também não estejam vinculados a nenhum procedimento investigatório ou ação penal em curso.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O deputado Neno Razuk considera que em razão da pandemia do novo coronavírus, o acesso a esses aparelhos tornou-se fundamental para os estudantes. “Com a suspensão das aulas presenciais e implementação de aulas online, os aparelhos são fundamentais para os alunos da rede estadual. Além de contribuir com a educação, a proposta evita o acúmulo de materiais nos estabelecimentos penais, que acabam tornando-se lixo eletrônico, e geralmente são incinerados, causando danos ao meio ambiente”, destacou o parlamentar.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto de Lei visa incentivo ao trabalho no campo

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O deputado Antônio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 203 de 2020 nesta quinta-feira (22) para instituir em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.

Conforme a proposta, uma das finalidades é a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissão.

O projeto também prevê a qualificação do educando em atividades rurais para que adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.

Na justificativa, Vaz afirma que acredita na “relevância do projeto para a profissionalização de jovens e adultos do meio rural, por meio da educação qualificada, incentivando sua permanência no campo e alavancando a economia”.

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Assembléia Legislativa MS

Designados membros de comissão sobre códigos, leis orgânicas e estatutos

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) designou dez deputados, entre suplentes e titulares, para integrarem a Comissão Especial para Tramitação dos Códigos, Leis Orgânicas, Estatutos e Consolidações.

Os nomes dos cinco titulares e dos cinco suplentes da Comissão Especial estão registradas no Ato 18 de 2020 – que foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (22). Segundo consta no documento de designação, a Comissão Especial permanecerá vigente até o dia 31 de dezembro de 2020. Confira a íntegra do documento nest link.

São titulares da Comissão os deputados: Antônio Vaz (Republicanos), Coronel David (Sem Partido), Cabo Almi (PT), Renato Câmara (MDB) e Marçal Filho (PSDB). Na suplência, estão os seguintes parlamentares: Gerson Claro (PP), Lucas de Lima (Solidariedade), Pedro Kemp (PT), Lidio Lopes (PATRI) e Felipe Orro (PSDB).

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