Esta terça-feira (6) marca o primeiro dia sem operação das plataformas de bets que tinham autorização para funcionar no Brasil. A suspensão das atividades de apostas e a retirada dos sites e aplicativos do ar seguem o cronograma da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas no país.

O prazo para a retirada voluntária dos recursos terminou às 23h59 desta segunda-feira (5). As empresas terão até quarta-feira (7) para encaminhar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador, discriminados por CPF, além da conta bancária utilizada para os depósitos.

Entre sexta-feira (9) e a próxima quarta-feira (14), as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores.

O Governo Federal identificou que, entre os 188 sites que operavam com autorização até esta segunda-feira, apenas um ainda está em funcionamento. O bloqueio já foi solicitado e a fiscalização acompanha o cumprimento da determinação.

Segundo o boletim da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, R$ 1,325 bilhão ainda aguarda devolução, e cerca de 26,5 milhões de apostadores têm saldo nas plataformas.

Um dos aspectos que podem estar relacionados ao ritmo de retirada é a quantidade de contas com valores pequenos. Ao todo, 86,2 milhões de contas têm entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões. Uma mesma pessoa pode ter contas em diferentes plataformas, por isso o número de contas é maior que o de apostadores.

As contas com saldos elevados serão investigadas para apurar eventual lavagem de dinheiro e possíveis vínculos com organizações criminosas. A análise da origem e da movimentação dos recursos integra o trabalho de combate ao financiamento do crime organizado.

FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES ILEGAIS — Paralelamente ao encerramento das plataformas antes autorizadas, prosseguem as ações contra a oferta ilegal de apostas. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, 13.241 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela SPA. O total equivale a uma média de cerca de 1.103 sites encaminhados para bloqueio por dia no período.

Também foi solicitada às plataformas a remoção de 3.552 páginas, perfis, canais, grupos e servidores: 1.974 páginas no Facebook, 560 perfis no Instagram, 900 canais e grupos no Telegram, 103 perfis no TikTok, 14 grupos no WhatsApp e um servidor no Discord.

Só no Telegram, TikTok, WhatsApp e Discord, os perfis, canais, grupos e servidores identificados alcançavam cerca de 17,2 milhões de usuários, membros e seguidores. Esse total pode incluir uma mesma pessoa em mais de um espaço.

CONFIRA O CRONOGRAMA
● 5 de outubro: encerramento do prazo para retirada voluntária dos valores nas plataformas.
● 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis.
● Até 7 de outubro: empresas encaminham aos bancos os saldos por CPF e a conta bancária utilizada para os depósitos.
● De 9 a 14 de outubro: instituições financeiras realizam a devolução aos apostadores.
● A partir de 14 de outubro: valores cuja restituição tenha encontrado impedimento são transferidos à Caixa, responsável pela devolução.

A CCJ aprovou a matéria em setembro, com relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). O primeiro signatário é o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Antes do primeiro turno, são cinco sessões de debate no Plenário. Se houver aprovação, o texto segue para o segundo turno, com mais três sessões. Os prazos podem ser reduzidos se os senadores aprovarem um calendário especial.

A CCJ rejeitou as 36 emendas apresentadas. Segundo o relator, qualquer mudança exigiria nova análise da Câmara dos Deputados.

A presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, afirma que a federação já se manifestava sobre o tema nos últimos meses e vê a medida como nociva ao setor produtivo. Para ela, a redução da jornada eleva o custo das empresas, e a conta chega ao consumidor e ao próprio trabalhador. “Esse custo inevitavelmente chega ao consumidor”, afirma.

Na avaliação da federação, a proposta pode pressionar preços, dificultar novas contratações e acelerar a automação em diversos segmentos. “Esse mesmo trabalhador será penalizado com aumento de preços e inflação mais alta”, diz Inês Santiago.

A FCDL-MS defende que o debate sobre qualidade de vida e valorização do trabalhador venha acompanhado de medidas para reduzir a carga tributária. “Esse não é o momento em que o Brasil precisa reduzir jornada”, avalia a presidente, que cobra políticas estruturantes para manter a produção dentro do país.

Para Inês Santiago, a discussão sobre emprego e renda passa pelo ambiente econômico das empresas. “A carga tributária tem empurrado o setor produtivo para fora do Brasil e é ela que, na verdade, prejudica o trabalhador.”

A federação defende equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a capacidade das empresas de manter empregos e investir. “Se queremos qualidade de vida de verdade, precisamos discutir a carga tributária sobre a geração de empregos e sobre o salário do trabalhador”, conclui.

Até a conclusão do processo legislativo, seguem em vigor as regras atuais de jornada previstas na legislação brasileira.