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Assembléia Legislativa MS

Lei: Restaurantes, pizzarias e padarias devem informar a utilização de queijo fake

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Foi sancionada a Lei 5.740, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  os  estabelecimentos comerciais, do ramo  alimentício, a informarem  a utilização de  produtos  análogos  ao  queijo,  ao  requeijão e a outros  lácteos,  no preparo dos respectivos  alimentos, no âmbito do Estado  de Mato  Grosso do Sul. A nova regra foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).

Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sanduicherias, panificadoras, buffets, sorveterias, pubs, empórios e outros estabelecimentos similares deverão informar, destacadamente, no cardápio e em toda e qualquer forma de publicidade, a expressão “este produto não é queijo”.

A regra vale para os cardápios disponíveis em meio eletrônico, Braille, áudio e vídeo. Os estabelecimentos ainda devem disponibilizar ao consumidor todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado.

A competência para fiscalização do cumprimento da norma será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS). O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e as multas serão estipuladas em regulamentação própria e revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Os estabelecimentos terão 120 para se adequarem a regra.

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Representantes dos evangélicos discutem na ALEMS edital do Programa Cidadania Viva

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Representantes dos evangélicos estiveram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na tarde desta segunda-feira (03) para discutirem ponto de discordância do edital do processo seletivo do Programa Cidadania Viva, referente a um dos critérios de desempate dos candidatos. O pedido já havia sido atendido e foi publicado na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado retificação do edital com a alteração solicitada.

O programa está selecionando 71 bolsistas entre 16 e 29 anos para atuarem como monitor social, supervisor, coordenador-regional e coordenador-geral. Os valores das bolsas variam de R$ 700 a R$ 4,2 mil, contemplando jovens de diferentes escolaridades, desde o ensino fundamental à pós-graduação.

As regras da seleção suscitaram questionamentos do segmento evangélico no que diz respeito a um dos critérios de desempate. “O edital, que tinha sido publicado, dava impressão de um benefício a um determinado setor pela questão do ativismo LGBT. Então, o segmento cristão evangélico procurou essa agenda para que pudéssemos discutir e minimizar essa questão, para que não houvesse privilégio de um setor em detrimento de outro”, explicou o deputado Herculano Borges (Solidariedade).

De acordo com o parlamentar, o assunto foi discutido na Secretaria de Cidadania e Cultura (Secic) com o titular da pasta, João César Mattogrosso. “Ele prontamente entendeu a indagação. Então, foi feito um reordenamento no edital para que tivesse mais isonomia, mais igualdade. Isso vai possibilitar a todo jovem entre 16 e 29 anos participar desse chamamento”, concluiu Herculano.

O secretário João César Mattogrosso, que também participou da reunião desta tarde, afirmou que o critério foi “uma falha”, mas que buscava contemplar as oito subsecretarias da pasta. “Foi uma falha na forma como colocamos o critério de desempate, mas foi no intuito de poder abraçar as oito subcretarias que temos na nossa pasta de Cidadania”, explicou. “Conversando com os pastores, nós organizamos o edital de uma maneira melhor para que não criasse algum tipo de aresta para o segmento A ou segmento B. O intuito do governo do Estado é acertar e acredito que a gente conversando mais, ouvindo, as chances de fazermos políticas propositivas e positivas dentro da sociedade é maior”, completou.

Participando da reunião como representante dos pastores, o Apóstolo Edmilson Oliveira, presidente do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Campo Grande, considerou que o critério, objeto de discordância, privilegiava um grupo social. “No processo seletivo, um determinado grupo tinha preferência de pontos, tinha vantagem, o que é uma discriminação não só com os evangélicos, mas com toda sociedade”, disse o religioso. “Viemos tratar aqui dessa pauta polêmica no contexto evangélico, mas que já foi solucionada. Era uma pauta que fazia privilégio para um determinado setor. Expomos nosso entendimento e já foi conciliado”, afirmou.

Além do deputado Herculano Borges, do secretário João César Mattogrosso e do Apóstolo Edmilson Oliveira, participaram da reunião o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o deputado Professor Rinaldo (PSDB), o secretário-adjunto da Sesic, Eduardo Pereira Romero, líderes religiosos e outras autoridades. 

Alterações nos critérios de desempate

A publicação no Diário Oficial (confira na página 124) apresenta tabela com as mudanças nos critérios e pontuações para o desempate na fase 3 da seleção do programa. Essa fase é referente às entrevistas dos candidatos.

Conforme o edital, há três critérios para o desempate: perfil de liderança, perfil comunicacional e contexto social. Houve mudanças no último critério, ficando, na nova redação, a seguinte descrição: “público-alvo das políticas afirmativas desenvolvidas pela SECIC”. Antes, eram três as descrições, entre as quais estava “integrante de comunidade política pública de gênero LGBTQI+”.

Outra mudança foi quanto às pontuações das habilidades descritas no critério “perfil de liderança”. São cinco habilidades e cada uma delas correspondia a cinco pontos. Agora, cada uma das habilidades desse critério equivale a dez pontos.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto prevê doação de área para construção de pista de skate nas Moreninhas

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Área doada pelo Governo do Estado poderá abrigar uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande. É o que dispõe o Projeto de Lei 365/2021, enviado nesta sexta-feira (3) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O chefe do Executivo também encaminhou outra proposta de doação de terreno, que irá beneficiar a população do município Inocência.

Conforme o Projeto 365/2021, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) fica autorizada a doar, com encargo, cinco lotes de terreno à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte).  A área é do loteamento Núcleo Habitacional Moreninha III. Os imóveis serão destinados para a construção de uma pista oficial de skate com o objetivo de incentivar a prática desse esporte.

O governador também enviou o Projeto de Lei 364/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao município de Inocência, um imóvel correspondente a um terreno urbano com área de 2.820 metros quadrados, do loteamento Vila São Sebastião. No local, serão construídas seis salas e uma praça com estacionamento para atendimento à população local.

Os dois projetos deverão ser lidos na sessão do dia 7 (próxima terça-feira). Depois, seguirão para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e votações dos parlamentares.

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