Foram publicadas na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) atas de eleições de mais duas comissões permanentes da Casa de Leis. Trata-se da Comissão de Saúde e da Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas e Quilombolas. Com essas publicações, somam-se 16 as comissões com presidências e vice-presidências oficializadas.

A Comissão de Saúde será presidida pelo deputado Lucas de Lima (PDT) e terá como vice-presidente o deputado Caravina (PSDB). As escolhas foram feitas no dia 7 de março em reunião com participação dos demais integrantes desse grupo, que são os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Junior Mochi (MDB), Lia Nogueira (PSDB).

Em reunião também realizada no dia 7 de março, os membros da Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas e Quilombolas escolheram para presidente o deputado Zeca do PT e para vice-presidente a deputada Lia Nogueira. Também compõem o grupo os parlamentares Renato Câmara (MDB), Zé Teixeira (PSDB) e João Henrique (PL).

De acordo com o Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/08), as comissões permanentes são constituídas por cinco deputados, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, definida pelo número de lugares reservados ao partido em cada comissão. O Parlamento estadual tem 17 comissões permanentes.

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Na tarde desta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul realizou o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, proposta pelo deputado estadual João Henrique (PL). Realizado no plenarinho Deputado Nelito Câmara, na Casa de Leis, o evento contou com a parceria da Rede Sul-mato-grossense em Defesa da Vida e da Família e a participação de autoridades religiosas, representantes da área de Saúde e de entidades que atuam na temática, que na oportunidade assinaram o termo de compromisso.

O grupo de trabalho tem por finalidade a defesa do direito à vida, desde o momento da concepção, bem como propor e discutir as políticas públicas relacionadas ao projeto. “É uma honra, na condição de parlamentar, ter essa possibilidade de receber as demandas e pedidos e assim instaurar essa frente. Após uma reflexão eu entendi que o maior dos milagres que Deus faz, todos os dias, é a vida. Fui convocado por segmentos e grupos a instrumentalizar essa operação de pessoas que querem reunir conhecimento científico, espiritual e de boa vontade para defender a vida, a mulher, a criança e a família. Você tem segmentos científicos, sociais e militantes que enxergam nessa frente a capacidade de transformar a defesa da vida. Que possamos construir políticas públicas pra abraçar todo mundo, sem apontar o dedo, sem criminalizar, mas apenas entendendo e respeitando aquilo que Deus fez como um milagre que é a nossa vida”, comentou o deputado estadual João Henrique.

Participaram da instalação da Frente Parlamentar a presidente da Rede Colaborativa Nacional em Defesa da Vida e da Família (sediada no Rio de Janeiro), Maria José da Silva (Zezé Luz), o diácono da comunidade Boa Nova e membro da Rede Sul-mato-grossense em Defesa da Vida e da Família, Naor Antônio Santos de Arruda, o conselheiro federal suplente pelo estado de Mato Grosso do Sul, representando o Conselho Federal de Medicina (CFM), Flávio Freitas Barbosa, o perito em saúde do Instituto de Administração em Saúde (ICF), Ivandro Fonseca, e de forma remota, a deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), que integra a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.

Depoimentos

De modo remoto, a deputada federal Chris Tonietto prestou seu depoimento pessoal e falou sobre direitos do nascituro. A parlamentar contou que em 2023 fui surpreendida: “Durante a minha terceira gestação, tão sonhada e desejada, descobrimos durante a vigésima semana, que eu teria um filho não compatível com a vida”, revelou.

A presidente da Rede Colaborativa Nacional em Defesa da Vida e da Família (sediada no Rio de Janeiro), Zezé Luz, também falou sobre sua experiência pessoal, destacando as consequências e traumas de um aborto provocado na sociedade, na vida da família e da mulher. Ela evidenciou o trabalho desenvolvido pela rede. “A Rede Nacional em Defesa da Vida nasceu no Rio de Janeiro e está atualmente espalhada pelo Brasil, em 41 capitais. Nosso trabalho se destina à promoção e dignidade da pessoa humana desde a concepção até a morte natural. Então nos empenhamos nesse formato de trazer aos estados o mesmo trabalho que é feito de promoção humana, defesa da vida e das mulheres, além do acolhimento nos momentos em que elas se encontram em crise por uma gravidez inesperada ou não planejada”, argumentou.

Zezé Luz destacou a importância dos grupos de trabalhos realizados em conjunto nos Estados Brasileiros. “A parceria com as frentes parlamentares é importante para que possamos alinhar, não somente o desejo de fazermos o bem para as pessoas, mas de promover políticas públicas que vêm de encontro a essas necessidades. Entendemos que, quando a mulher busca a falsa solução do aborto, ela não quer matar o seu filho, até porque ela não tem a dimensão daquilo que vai fazer. Então o estado precisa promover nossa Constituição Federal, que versa no seu artigo 5º sobre a inviolabilidade do direito à vida. O nosso Hino Nacional enfatiza que nós somos uma pátria mãe gentil. E se somos mães, somos pátria, por que não cuidar dos sul-mato-grossenses do futuro? Precisamos proteger a dignidade das mulheres, não permitindo que elas sofram as sequelas e consequências dessa prática que tanto fere não somente a família, mas a humanidade e toda a posteridade. Abrangemos todo o cuidado da mulher de uma forma integral e ensinamos às mulheres que não têm condições de maternar, que elas podem encaminhar o seu filho pra adoção por meio da vara da infância”, elencou.

O que diz a lei

No Brasil, o aborto é crime tipificado pelo Código Penal e não é punível quando a gravidez é decorrente de estupro e quando há risco para a vida da mãe. Além disso, em um julgamento de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o aborto também não é punível em casos de bebê com anencefalia. Em 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou como uma ação no STF pedindo a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Em setembro de 2023, começou o julgamento dessa ação no plenário virtual do Supremo. Na ocasião foi solicitado por um ministro que o julgamento fosse interrompido. A ação está tramitando, mas sem previsão para retomar o julgamento.

Resolução

O conselheiro federal suplente pelo estado de Mato Grosso do Sul, Flávio Freitas Barbosa, discorreu sobre os conselhos de medicina regionais, a Resolução 2378/2024, além da defesa da vida. “É uma tarde diferente, com crianças neste plenário. E onde tem crianças tem alegria. Estou aqui contente em representar, hoje, 535 mil médicos do Brasil”, iniciou. Ele falou sobre a Resolução 2378/2024 2024. “Nesse sentido o conselho tem nova resolução do tema, que inclusive está gerando polêmica, mas estamos sempre avaliando a questão de segurança e eficácia nos procedimentos onde o aborto é concedido por lei. A resolução normatizou a forma adequada de fazer o aborto daqueles previsto em lei, que são três: casos de estupro, de risco de vida à mãe e de anencefalia do feto. Qualquer algo fora disso é aborto ilegal e não há discussão. Então o conselho determina quais são os mecanismos corretos para que o médico faça o aborto naquele previsto em lei e não a sabor dos médicos como era anteriormente. A resolução traz clareza e segurança principalmente às mães e à população brasileira”, apontou.

Para o parlamentar João Henrique, muitas pessoas não entendem a resolução do Conselho Federal de Medicina. “Existe um procedimento, a assistolia fetal, que consiste na injeção de cloreto de potássio nos fetos, para que eles possam morrer no útero da mãe. Ou seja, na prática, para você cidadão entender o que nós estamos combatendo, os médicos teriam que olhar uma criança viva, fazer o parto dela, e depois do seu nascimento, assassinar. Estamos tentando mostrar para as pessoas como é o procedimento e o tanto que é criminoso, invasivo e repugnante”, esclareceu.

Flávio Freitas Barbosa também discorreu sobre o Conselho Federal de Medicina, bem como a atuação dos regionais. “O conselho foi criado para defender a sociedade, ou seja, o indivíduo em plenitude. E o posicionamento do Conselho sempre foi em prol à vida, às mães e aos filhos”.

Em relação à criação da frente parlamentar na ALEMS, Flávio Freitas Barbosa menciona: “Vejo com muita alegria, por sinal, a criação desta frente, porque o conselho objetiva defender a vida. Então vai ser honrosamente aceita por esse conselho como um tema importante e de extrema relevância para os nossos sul-mato-grossenses e para todo o Brasil”, finalizou.

Homenagem

Durante o evento, o deputado estadual João Henrique entregou uma Moção de Congratulação do Legislativo Estadual ao presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo. Na oportunidade, o representante da entidade, Flávio Freitas Barbosa recebeu. A moção foi aprovada pelo estudo, elaboração e publicação da Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/202,, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Após a homenagem, o diácono da comunidade Boa Nova e membro da Rede Sul-mato-grossense em Defesa da Vida e da Família, Naor Antônio Santos de Arruda, disse em suas palavras sobre vida, família e Deus. E o perito em saúde do Instituto de Administração em Saúde, Ivandro Fonseca, salientou sobre segurança materna, aborto, segurança e risco, zika vírus, dengue e casos de microcefalia.

Próximos Passos

De acordo com o deputado estadual João Henrique, a Frente Parlementar organizará as ações e participará de encontros nacionais de pautas que podem se somar, inclusive, com discussões a nível internacional. “A Suprema Corte dos Estados Unidos disse que a matéria não é constitucional, ou seja, que essa matéria é estadual. Então o que está acontecendo a nível internacional, não só nessa questão dessa frente, é que estão desfederalizando temas e os estados estão ganhando força . Nós temos que descentralizar e reformular o pacto federativo. Eu falo isso desde o meu primeiro mandato, pois precisamos encontrar uma maneira de como o Estado pode maximizar suas políticas públicas e se firmar”, confirmou.

A reunião foi transmitida ao vivo pelos canais de Comunicação da ALEMS. Confira o evento na íntegra abaixo:

Fonte: Assembleia Legislativa de MS