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Assembléia Legislativa MS

Lei: Ex-atletas profissionais terão gratuidade nos eventos esportivos

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A partir de hoje (11), os ex-atletas profissionais podem entrar gratuitamente em competições esportivas. A Lei 5.565, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido) assegura esse direito, que valerá para estádios, ginásios, locais de jogos e competições relativas a qualquer modalidade esportiva.

Para ter o benefício será necessária a manifestação do direito por escrito perante a comissão organizadora ou promotora do evento, 48h antes da realização do evento esportivo, e as entidades organizadoras deverão reservar então 3% dos ingressos para o acesso gratuito aos ex-atletas profissionais nas competições

O ex-atleta deverá comprovar esta condição apresentado a carteira de identificação a ser emitida pela Federação da respectiva modalidade esportiva, sem qualquer custo para o esportista. Saiba mais aqui sobre os outros dispositivos previstos na lei.

“O objetivo é prestigiar quem dedicou a vida ao esporte estadual e incentivar o convívio com novos atletas e a torcida nos estádios e ginásios durante os eventos. Assim vamos preservar a memória do esporte em Mato Grosso do Sul, permitindo maior interação dos ex-atletas com a população e valorizando o legado construído por eles”, explicou o deputado Jamilson Name, autor da lei.

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Assembléia Legislativa MS

Matéria dispõe sobre o destino dos celulares e tablets apreendidos nas prisões

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 182/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado. Os dispositivos eletrônicos deverão ser destinados aos estabelecimentos da rede estadual de ensino para uso dos alunos.

A doação aos estudantes só será possível após esgotadas todas as investigações possíveis para saber quem são seus respectivos proprietários, e que estes celulares e tablets apreendidos também não estejam vinculados a nenhum procedimento investigatório ou ação penal em curso.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O deputado Neno Razuk considera que em razão da pandemia do novo coronavírus, o acesso a esses aparelhos tornou-se fundamental para os estudantes. “Com a suspensão das aulas presenciais e implementação de aulas online, os aparelhos são fundamentais para os alunos da rede estadual. Além de contribuir com a educação, a proposta evita o acúmulo de materiais nos estabelecimentos penais, que acabam tornando-se lixo eletrônico, e geralmente são incinerados, causando danos ao meio ambiente”, destacou o parlamentar.

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Assembléia Legislativa MS

Jamilson apresenta projeto impondo instalação de piso antiderrapante em banheiros

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O deputado Jamilson Name (sem partido) apresentou o Projeto de Lei 181 de 2020 na sessão desta manhã de terla-feira (29). A proposta dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em sanitários nos locais que menciona e dá outras providências.

Conforme o texto do projeto, os clubes sociais, centros esportivos, academias, ginásios, hotéis, pensões, hospitais, clínicas e demais estabelecimentos que disponham de sanitários para uso de seus funcionários e/ou clientes, deverão instalar piso antiderrapante para revestimento da totalidade do assoalho dessas dependências, para minimizar o risco de quedas e acidentes aos seus usuário.

De acordo com a justificativa do autor, a intenção é a segurança das pessoas. “Pensando diretamente na questão da qualidade de vida, em que a segurança deve ser fator primordial, esse projeto visa a prevenção de acidentes domésticos muito comuns, como a queda no banheiro após o banho”, afirmou Jamilson.

Ainda na justificativa, o deputado explica que dados apontam que a maioria dos casos que envolvem lesões e traumas, em acidentes domésticos, ocorrem no banheiro. “A causa é simples: a maioria dos banheiros têm piso escorregadio, o que aumenta sensivelmente a probabilidade de ocorrências de quedas e acidentes”, destacou o parlamentar.

 

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