Assembléia Legislativa MS
Lançamento de programa estadual reforça papel da ALEMS para o avanço da educação

Na tarde desta quinta-feira (30), no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, os deputados estaduais participaram de um evento promovido pelo governo estadual para o lançamento do Programa MS Educação, criado para promover melhorias significativas na infraestrutura e na qualidade do ensino nas escolas públicas do Estado. Durante a cerimônia, foi enfatizado o impacto positivo das emendas parlamentares e das ações contínuas da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que desempenham papel fundamental na construção de um sistema educacional mais eficiente e acessível.
Participaram da solenidade o presidente Gerson Claro (PP), o 1º secretário Paulo Corrêa (PSDB) e os deputados Professor Rinaldo Modesto (Podemos), Jamilson Name (PSDB), Londres Machado (PP), Paulo Duarte (PSB), Junior Mochi (MDB), Pedro Kemp (PT), Marcio Fernandes (MDB) e Renato Câmara (MDB). A cerimônia foi conduzida pelo secretário de Educação, Helio Queiroz Daher, que apresentou os investimentos em infraestrutura física, aquisição de mobiliários e equipamentos, ferramentas de modernização, cursos, programas e projetos. “O respeito dos deputados com o que a gente faz não é comum, nenhum projeto de lei deixa de ser discuto com a Secretaria de Educação. Nossas ações foram possíveis graças à articulação entre o Estado e os parlamentares, que, por meio de emendas, contribuiram para o direcionamento de recursos essenciais para a educação”, enfatizou.
O presidente Gerson Claro falou em nome da Assembleia Legislativa. “Em nome de todo cidadão sul-mato-grossense e dos deputados, o nosso agradecimento pelo reconhecimento que o Estado faz à Assembleia, que é a Casa do Povo. Vamos continuar ouvindo e dialogando para construir um ambiente de estabilidade política e econômica, na busca da harmonia e da melhoria nas condições de vida das pessoas e isso passa pela educação. Conhecimento é poder e precisamos preparar a nossa sociedade para a inovação. Para que continuemos no caminho da inclusão, da responsabilidade social e da sustentabilidade ambiental, temos que oferecer aos nossos meninos e meninas um ensino de qualidade e uma escola segura“, disse.
Para Paulo Corrêa, a educação é o pilar do desenvolvimento de qualquer sociedade. “Investir em educação pública significa garantir oportunidades para nossas crianças e jovens, fortalecendo o futuro do nosso Estado. A Assembleia Legislativa segue firme nesse compromisso de apoiar uma educação pública, gratuita e de qualidade, porque sabemos que ela transforma vidas e gera progresso para todos”.
O governador Eduardo Riedel encerrou a solenidade, falando sobre os desafios para educação e também reforçou a relevância das ações da ALEMS e Comissão de Educação na definição das políticas públicas. “Compartilhamos propostas para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. O Executivo, sem a Assembleia, não tem sentido, pois é a sociedade representada na divergência; a presença e a discussão nos fazem crescer e nos impõem desafios para melhorar, cada um com sua visão. E é isso que complementa a fortaleza da democracia. Grandes temas nos aguardam”, afirmou.
Assomasul
Os deputados estaduais também participaram do lançamento de um programa em parceria com a Itaipu Binacional e a Faculdade Pólis Civitas, que ofertará mais de cinco mil vagas gratuitas de pós-graduação para servidores municipais de 35 municípios do Estado, e da eleição da nova diretoria da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). O prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli, presidirá a entidade nos próximos dois anos.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Matéria institui protocolo de enfrentamento à violência contra as mulheres

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 27/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A finalidade é estabelecer procedimentos integrados, humanizados e urgentes para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente nas primeiras horas após a denúncia, consideradas cruciais para prevenir a escalada da violência e a ocorrência de feminicídios.
Compreendendo um conjunto de medidas de cuidado, alerta e proteção, o protocolo deverá ser adotado pelos órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e justiça, observando os procedimentos detalhados no projeto de lei. A regulamentação e implementação será de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres. O controle social do cumprimento das medidas será exercido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (CEDM/MS).
Conforme dados do Atlas da Violência 2024, o texto apresenta que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é de 3,5 por 100 mil habitantes. O documento revela ainda que 70% dos feminicídios ocorrem dentro de residências, muitas vezes cometidos por parceiros ou ex-parceiros, o que reforça a necessidade de políticas públicas de proteção eficazes e urgentes.
A parlamentar pontua que o caso da jornalista Vanessa Ricarte ilustra a triste realidade: “Vanessa buscou ajuda na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), relatando sua intenção de retornar ao local onde estava o agressor, sem a devida escolta e em desacordo com protocolos de segurança previamente estabelecidos. Pouco tempo depois, foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro. Situações como essa demonstram a fragilidade no cumprimento de procedimentos essenciais para a proteção das vítimas, resultando em desfechos trágicos e evitáveis”, coloca a deputada estadual.
Segundo a justificativa da matéria, o feminicídio exige uma abordagem estruturada e eficaz baseada em três eixos fundamentais: enfrentar, reprimir e erradicar. Outro aspecto essencial abordado na proposta legislativa é a garantia de acolhimento emergencial seguro e humanizado. Para que mulheres em risco iminente não sejam forçadas a permanecer nos mesmos ambientes que seus agressores, o protocolo estabelece acolhimento emergencial por pelo menos 72 horas, prorrogáveis conforme necessidade, até que medidas protetivas sejam efetivadas.
O documento informa que o protocolo será implementado em articulação com os princípios e diretrizes do Programa Mulher: Viver sem Violência, da Casa da Mulher Brasileira e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023), garantindo a integração dos serviços de segurança pública, saúde, justiça e assistência social, visando à efetiva prevenção, repressão e erradicação do feminicídio. “Não podemos mais permitir que mulheres sejam silenciadas pela violência e pela negligência do Estado. A aprovação do Protocolo em questão é uma resposta concreta e necessária para salvar vidas e impedir que tragédias como a de Vanessa se repitam”, enfatiza Gleice Jane.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Acessibilidade aos dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher é proposto

Nesta segunda-feira (17) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme a justificativa, os dados armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. O Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. A proposição define que as entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta. Será regulamentada pelo órgão competente a autorização das entidades pesquisarem este banco de dados.
A proposição define que os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros.
Segundo especifica o artigo terceiro, a consulta sobre antecedentes criminais de terceiros deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. “Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é um informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher”, ressalta o parlamentar.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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