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Justiça

Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

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O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões.

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do Fundo Partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.

Por Agência Brasil

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Justiça

Mais de 800 crianças de MS receberão brinquedos da Campanha de Natal da Defensoria Pública

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MATO GROSSO DO SUL – A alegria do Natal já chegou a uma parte das crianças de 34 municípios participantes da Campanha de Natal da Defensoria Pública de MS e instituições parceiras. A ação, que teve em sua programação uma live solidária com o padre Júlio Lancellotti, arrecadou R$ 29.802,90 entre as defensoras e defensores públicos e a comunidade. O valor foi todo destinado à compra de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade no Estado.

Ao todo, mais de 800 crianças receberão um brinquedo. Participaram da campanha a Defensoria Pública de MS, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP-MS) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS).

“Em abril, defensoras e defensores públicos doaram recursos próprios que resultaram na compra e distribuição de 780 cestas básicas e 140 kits de higiene a diversas comunidades de Campo Grande, em um período em que a imposição do isolamento social já impactava na vida muitas famílias, com a redução do orçamento financeiro. Para encerrar um ano tão desafiador e ainda difícil para a maioria da população, em especial as que são atendidas pela Defensoria Pública de MS, nos unimos novamente com um olhar voltado às crianças, para que através do brinquedo elas possam ter um Natal mais humano e acolhedor”, explica o defensor-geral, Fábio Rombi.

Antes de chegar a Campo Grande, a ação já realizou as entregas em Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Nioaque, Terenos, Figueirão, Brasilândia, Pedro Gomes e Rio Negro. As instituições organizadoras realizarão, em breve, uma prestação de contas pública sobre a destinação de todo valor arrecadado.

Informações da Defensoria Pública de MS.

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Justiça

Deputada Flordelis se apresenta e coloca tornozeleira eletrônica

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A deputada federal Flordelis dos Santos (PSD-RJ) se apresentou hoje (8) em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, para colocação da tornozeleira eletrônica, conforme determinação da Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária confirmou o uso do aparelho. “Flordelis dos Santos de Souza esteve, nesta quinta-feira, em um dos locais indicados para a instalação da tornozeleira eletrônica, em São Gonçalo”, informou. 

De acordo com o comunicado, a parlamentar recebeu as orientações necessárias e cumpriu todos os trâmites de praxe para o cumprimento da decisão judicial.

No dia 18 de setembro, a juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) fosse monitorada por tornozeleira eletrônica e ficasse em recolhimento domiciliar das 23h às 6h. A parlamentar, os sete filhos e uma neta figuram como réus na morte do pastor Anderson do Carmo, marido da parlamentar, assassinado quando chegava em casa, no bairro de Piratininga, em Niterói, em junho do ano passado. Flordelis é acusada de ser a mandante do crime, mas não foi presa por ter imunidade parlamentar.

Recurso

A defesa de Flordelis ingressou com um habeas corpus para que a parlamentar não usasse a tornozeleira, mas a Justiça do Rio de Janeiro manteve a obrigação do uso da  tornozeleira eletrônica.

A defesa de Flordelis alegou que a deputada estaria submetida a constrangimento ilegal, sendo ré primária, e que, além disso, já havia sido decretado o seu recolhimento noturno. Também argumentou que Flordelis já havia entregue o  passaporte.

O desembargador Celso Ferreira Filho, contudo, não acolheu as razões da defesa, e resolveu manter a obrigação da parlamentar utilizar tornozeleira eletrônica.

Comissão de Ética

No dia 1° deste mês, o corregedor da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou parecer pela continuidade do processo em desfavor da deputada Flordelis (PSD-RJ) e a análise do pedido de representação contra ela no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

“Ela [Flordelis] não conseguiu trazer para a Corregedoria provas de que não quebrou o decoro parlamentar. Por isso, estamos encaminhando a continuidade do processo”, afirmou Bengtson. “Fizemos dez perguntas. Ela explicou, mas não trouxe as provas daquilo que falou”, disse o corregedor.

Depoimentos

A Juíza Nearis Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, iniciou em outubro do ano passado a oitiva de 22 testemunhas de acusação no processo em que Flavio dos Santos Rodrigues e Lucas Cezar dos Santos de Souza, filhos da deputada federal, são acusados de matar o pastor.

Por Agência Brasil

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