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Câmara Municipal de Três Lagoas

Gilmar apresenta entendimento diferente sobre projetos arquivados e vetados

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Durante a 20ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (23), o vereador Gilmar Garcia, no tempo do expediente, defendeu uma articulação entre os vereadores para um melhor entendimento jurídico dos projetos de lei apresentados. “Todos os projetos têm alguma despesa. Um nome de rua, uma data para ser comemorada no calendário oficial tem algum tipo de custo. Até a publicação do edital, no diário oficial, tem um custo. Porém, vários outros projetos importantes foram arquivados ou vetados por gerarem custos ao poder executivo”.

Então o vereador fez um apelo: “queria pedir que analisassem esses projetos, pois eles têm o que chamamos de ‘competência concorrente’. Os gastos previstos nesses projetos já estão previstos, são gastos ordinários. Com esses vetos e arquivamentos, estamos limitados a propor. Se até o Congresso Nacional usa esse poder da ‘competência concorrente’, por que nós, mais próximos da população, não podemos? Existem vários pensadores do direito administrativo que compactuam com essa visão”.

Gilmar encerrou sua fala pedindo atenção da comissão permanente de saúde para verificar a falta de remédios e exames no município.

 

RESUMO DA SESSÃO

Na manhã desta terça-feira (23), realizada de forma remota (online), aconteceu a 20ª sessão ordinária. Os vereadores analisaram 47 matérias que estavam em pauta, sendo 15 vetos integrais e 32 projetos de lei. Todos os vetos, após comum acordo entre os vereadores, foram aprovados com o intuito de cumprirem prazos legais de tramitação. Dos projetos de lei, 13 foram arquivados, 7 retirados de pauta e 12 continuaram em tramitação, sendo encaminhados para demais comissões permanentes para emitirem parecer.

Sobre os vetos do poder executivo, o vereador Gilmar Garcia explicou: “foi um acordo para podermos cumprir o prazo regimental e, principalmente, possibilitar que os projetos possam ser reapresentados pelos seus autores. Embora tenha votado concordando com o veto dos projetos, respeitando o acordo, apoio vários deles, várias dessas causas e espero que retornem”.

O vereador Professor Flodoaldo questionou sobre a volta dos projetos: “vão voltar com regime de urgência ou vão voltar com a mesma morosidade? Para não demorar tanto, sugiro serem reapresentados com regime de urgência, visto que já foram analisados pelas comissões”. André Bittencourt, presidente da Câmara, explicou que antes de retornarem, esses projetos devem ser alterados e podem ser reapresentados, de acordo com cada autor, os quais poderão solicitar urgência ou não.

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Vereadores de Três Lagoas aprovam LDO e redução do valor de multa por desrespeito a prevenção à Covid

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Na manhã, desta terça-feira (14), os vereadores de Três Lagoas realizaram duas sessões. A primeira reunião foi para apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em segunda votação. Na sequência ocorreu a 23ª sessão ordinária.

Durante a extraordinária foi mantida a votação da sessão anterior. No caso, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal e a emenda nº 01/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt.

A LDO estabelece as prioridades e metas da Administração Municipal, incluindo as despesas custeio e as despesas capita, para o exercício financeiro de 2021. E, ainda orientação para a elaboração da Lei Orçamentária, do mesmo exercício.

Sessão ordinária

Durante a 23ª sessão ordinária, o destaque na votação foi a aprovação do PL nº 51, que reduziu o valor da multa de R$ 2.500 para R$ 125, que poderá ser aplicada a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais, e afins, que desrespeitarem as medidas de prevenção a Covid-19, no município.

A multa é prevista na lei municipal nº 3.662, de 12 de maio de 2020, será aplicada pelos agentes públicos, dos órgãos competentes, do Poder Executivo, variando de 25 UFIM’s a 10.000 UFIM’s, de acordo com a pessoa infratora (física ou jurídica) e com a gravidade da infração, sendo admitida a aplicação em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 50, que suspende o prazo de validade do concurso público realizado pela câmara municipal de três lagoas, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado em todo território nacional e dá outras providências. E ainda, foi mantido o veto integral do autógrafo de lei nº 3.664, de 12 de maio de 2020, que: dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Antes da apreciação das propostas, foi lida a correspondência enviada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, em resposta a denúncia encaminhada à Câmara, pelo deputado estadual Renan Contar, também conhecido como Capitão Contar, durante a 22ª sessão ordinária, sobre os valores pagos nos 5 mil testes rápidos e respiradores.

Informações como quantidade de testes, período e ofertas dos produtos, bem como, tabela com valores comparativos, dos valores pagos por entidades públicas, na compra de respiradores/ventiladores pulmonares eletrônicos foram destacados na correspondência, para esclarecer que não houve superfaturamento na compra dos mesmos.

Cortes de água e luz

Ainda durante a sessão ordinária, o vereador Tonhão destacou a visita dos representantes da Comissão de Eficácia Legislativa ao Procon, para tratar da suspensão dos cortes na rede de energia de fornecimento de água, prevista em lei municipal.

A comissão é formada pelos vereadores Tonhão, Davis e Silverado. Eles foram até o órgão de Defesa do Consumidor, para explicar o teor da lei (válida enquanto perdurar a pandemia) e que está ocorrendo descumprimento por parte da concessionária de energia e da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul.

Conforme Tonhão, até quarta-feira da semana passada, não havia nenhuma denúncia referente à corte de água ou luz, no Procon. Mesmo assim, os vereadores enviaram solicitação ao representante do órgão, para que a Elektro e a Sanesul tenham ciência da legislação municipal, em vigor, e do “não corte” previsto.

A Elektro, por telefone, via Ouvidoria, informou que os cortes de energia em residências, estão suspensos e só estão existindo cortes em pontos comerciais, desde que as contas estejam abertas, antes da pandemia (janeiro, fevereiro e início de março), inclusive, seguindo uma determinação da Aneel.

No caso da Sanesul, oficialmente, a empresa informou que não tem como suspender os cortes. “Está existindo corte de água em Três Lagoas, sim. Desde 23 junho, a empresa entende que não tem a obrigatoriedade de não cortar”

Tonhão pediu ao autor da lei municipal, que suspende os cortes, vereador Marcus Bazé, que veja o que é possível fazer com relação ao descumprimento da legislação local.

Ele citou que há um grande debate nas redes sociais sobre a questão e que da semana passada, até hoje, há apenas três denúncias referentes ao corte de água, no Procon.

O vereador Marcus Bazé parabenizou os vereadores pela ida ao Procon e destacou que diante de uma legislação municipal em vigor, é possível estabelecer multas, por descumprimento. E, pediu que a comunidade procure mais o Procon, faça denúncias. “Tem muita gente nas redes sociais debatendo este assunto de forma intensa. Tenho respondido muitos questionamentos, via facebook”, disse Bazé.

Ele ainda informou que as concessionárias, empresas, tem meios legais de fazer as cobranças devidas, não agir de forma coercitiva, ainda mais num momento de pandemia.

O vereador também pediu aos representantes da Mesa Diretora da Câmara, para acionar o jurídico local e entrar com uma ação de proteção a legislação municipal, editada pela Casa de Leis, bem como, buscar a OAB local (via Comissão de Defesa do Consumidor), na defesa de direitos coletivos.

 

 

 

 

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Comissão de Investigação questiona diretor sobre Carona em licitação

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Na manhã desta quinta-feira (9), os vereadores Flodoaldo Moreno, apóstolo Ivanildo e Luiz Akira, que integram a Comissão de Investigação para apurar o procedimento licitatório da administração municipal, denominado Carona, ouviram o diretor de compras e licitação, da Prefeitura de Três Lagoas, Adelvino Francisco de Freitas.
A oitiva ocorreu no Plenário da Casa de Leis e tem como objetivo apurar mais informações sobre a opção para a prestação de serviço de apoio e análise, técnicos, para a estruturação e elaboração de projetos no município.
Presidindo a oitiva, o vereador Flodoaldo agradeceu a presença de Adelvino e informou que o trabalho dos vereadores visa esclarecimento dos fatos.
O relator da CI, vereador apóstolo Ivanildo, informou que a oitiva é gravada, podendo ser acessada pelo Youtube, através do Cidadania Canal, bem como, fará parte do processo de apuração.
Luiz Akira também agradeceu a presença do diretor e a prestação de esclarecimentos.
Os questionamentos dos vereadores foram sobre o conceito de Carona, em licitação, critérios adotados, permissão, adesão a ata, legalidade, preço e vantagem para administração pública municipal.
Adelvino respondeu todas as questões, deixando claro que a Carona é um procedimento comum, foi muito bem pensado e analisado, tecnicamente, mas que a via de regra é a licitação mesmo.
Ele ainda informou que foi responsável apenas, pela primeira fase do processo e questionamentos sobre a existência de pessoal capacitado, no quadro da Prefeitura, para viabilizar os projetos, ele não soube informar, afirmando que, provavelmente, a Secretaria responsável, conseguiria responder.
Adelvino também foi questionado sobre alguma intimação por parte do Ministério Público e afirmou que sabe que há uma apuração, mas nenhuma intimação foi feita diretamente a ele.
Outro questionamento, feito pelo vereador apóstolo Ivanildo, foi se houve algum outro município do estado que também optou pela Carona. Ele afirmou que não.
Adelvino finalizou afirmando que está a disposição dos vereadores para outros esclarecimentos, elogiou o trabalho relevante que a Câmara desenvolve e que a Administração Pública é isso, todo gestor tem que prestar serviço a sociedade.
A Comissão de investigação vai apurar eventual ilegalidade no procedimento licitatório nº 172, de 2019, manejado pela Prefeitura de Três Lagoas, para serviços de apoio e análise técnica, para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública.

 

 

 

 

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