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Assembléia Legislativa MS

Executivo envia projeto para celebrar termo aditivo a contrato com a União

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O Poder Executivo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 194 de 2020. A intenção da matéria apresentada nesta quinta-feira (15) é autorizar a celebração de termo aditivo a contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívida com a União.

Conforme o artigo 2º da proposta, o termo aditivo será formalizado mediante observância das condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

O Programa é composto por diversas iniciativas, dentre elas a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União e os Estados e o Distrito Federal. Caso os estados optem pela suspensão dos pagamentos, é necessária a autorização legislativa, segundo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável dos integrantes do grupo, a matéria será encaminhada para votação em plenário.

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Assembléia Legislativa MS

Três projetos estão na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira

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Na primeira sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três matérias, durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta terça-feira (27) começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS,  YoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

Em redação final, o Projeto de Lei 266/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

Também em redação final está o Projeto de Lei 141/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, devido a pandemia causada pela Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.

Em segunda discussão, deve ser analisado pelos parlamentares da ALEMS o Projeto de Lei 161/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro.

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Assembléia Legislativa MS

Programa Perspectiva: Comércio ajudará a reaquecer economia nos próximos meses

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Setor diretamente afetado com as primeiras medidas para contenção do novo coronavírus, o comércio prevê para o fim de 2020 um crescimento considerável no volume de vendas, o que deverá ajudar na recuperação da economia. Quem faz essa previsão é o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Adelaido Vila.

Durante a entrevista conduzida por Livia Machado, o presidente da CDL lembrou das dificuldades no começo do ano, que levaram ao fechamento de mais de vinte e duas mil empresas na Capital, conforme dados do SPC Brasil, serviço ligado nacionalmente às Câmara de Dirigentes. Mas quem soube se reinventar, argumenta Adelaido, encontrou uma nova forma de fazer negócios e conseguiu passar pela crise.

O ano de 2020 era cheio de expectativas para o comércio, já que um cenário nacional mais estável que o dos últimos anos parecia favorecer o crescimento. No entanto, a pandemia mostrou, segundo Vila, que o empresário ainda precisa de uma gestão mais profissional de seu negócio, para que um planejamento estratégico pudesse garantir a sobrevivência da empresa.

Para o fim do ano, em Campo Grande, a CDL prevê a realização de grande campanha natalina, em parceria com todo o comércio. Há conversas com a Prefeitura para haver colaboração nos preparativos das regiões de comércio – centros e bairros – para recepcionar o público. Estão previstos então quatro sorteios de prêmios aos consumidores.

O Programa Perspectiva é exibido ao longo da programação da TV ALEMS, canal 9 da operadora Claro NeT TV em Campo Grande, e em Dourados. Também é possível conferir esta e outras edições do programa, no canal oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no YouTube.  

 

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