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Assembléia Legislativa MS

Executivo encaminha três propostas relativas à Polícia Civil e outras categorias

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta quarta-feira (24), três projetos do Poder Executivo, que tratam sobre mudanças em remunerações e carreiras de servidores públicos. As propostas, que devem ser apresentadas na sessão ordinária de terça-feira (30), são referentes à Polícia Civil e às carreiras de Fiscalização, Gestão de Atividades de Trânsito, de Serviços Gráficos e de Gestão de Planejamento e Orçamento.

Um das propostas é o Projeto de Lei Complementar 11/2021, que modifica a Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governador Reinaldo Azambuja informa, na mensagem ao Legislativo, que a proposta visa melhorar o sistema remuneratório das carreiras que integram a Polícia Civil do Estado, “modificando a vigente estrutura das tabelas, promovendo o destravamento e uma melhor evolução das movimentações por meio de promoção e progressão funcional, além de implantar a revisão geral anual com reajuste setorial”.

O governador enviou também o Projeto de Lei 349/2021, que estabelece as tabelas de vencimentos-base de servidores públicos estaduais. De acordo com Reinaldo Azambuja, a proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.

A terceira proposição é o Projeto de Lei 350/2021, que cria seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias. “Vale frisar que a proposta entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro com o pessoal”, afirma o governador na mensagem do projeto.

Depois de apresentadas na sessão plenária, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na sequência, caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguem para votações em comissões de mérito e no plenário.

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Assembléia Legislativa MS

Associação que atua em Brasilândia pode ter Utilidade Pública declarada

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Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 383/2021, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Projeto GIVA’S de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia, em Mato Grosso do Sul.

Se for aprovada a constitucionalidade da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e os deputados aprovarem a matéria na votação em discussão única em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

“A entidade atua há mais de 10 anos no município de Brasilândia, no desenvolvimento de ações voltadas à educação, trazendo novas oportunidades para as crianças, adolescentes, jovens e seus familiares das comunidades carentes da cidade”, justifica o autor da matéria, deputado Marcio Fernandes.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto proíbe concessão de incentivos fiscais a condenados por corrupção

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O deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 384/2021. A proposta dispõe sobre a impossibilidade de concessão, no âmbito do Estado, de benefícios e/ou incentivos fiscais nos casos de condenação por corrupção, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública.

A lei somente se aplica após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou à coisa julgada administrativa. Para a avaliação da possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de benefícios e/ou incentivos fiscais, a Administração deverá consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A vedação prevista na lei será extinta após o requerente, cumulativamente, reparar os danos causados e cumprir as sanções previstas em Lei.

“A proposta visa desestimular a prática de atos de corrupção e improbidade administrativa ou lesivos à Administração Pública por beneficiários de incentivos fiscais, uma vez que estas pessoas, se condenadas em qualquer uma dessas hipóteses, não poderão requerer tais medidas. Desta feita, propomos um maior cuidado para a concessão, manutenção e renovação de incentivos e benefícios porventura concedidos”, justificou o autor.

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