Assembléia Legislativa MS
Executivo encaminha duas propostas à Assembleia Legislativa
Foram protocoladas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (10), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 109/2022 altera a redação de dispositivo da Lei 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (Fadeb/MS).
Com a mudança o artigo 5º da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação: “A Fundação será dirigida por um Diretor-Presidente, indicado e nomeado pelo Governador do Estado”. O texto vigente prevê a indicação pelo Secretário de Estado de Educação e apenas a nomeação pelo governador. A proposta também revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, que dispõem sobre destinação de salário-educação.
Já o Projeto de Lei 110/2022 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (consolida e atualiza a Lei 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV), e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências).
Conforme justificativa da proposta, o projeto de lei tem por finalidade – em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 274, de 21 de maio de 2020 – dar nova redação aos §§ 3º, 4º, 5º e 7º do art. 28 da Lei 3.150/2005. As alterações referem-se às contribuições dos segurados afastados ou licenciados temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração ou subsídio, tornando a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS/MS) opcional, durante o período da licença ou afastamento. Dessa forma, a ausência das contribuições nas referidas hipóteses acarretará a suspensão da condição de segurado, não configurando perda de vínculo do servidor com o RPPS/MS.
Sobre a Lei 1.102/1990, pretende-se dar nova redação ao §6º do art. 154, para que fique em consonância com a redação proposta na Lei 3.150/2005, para esclarecer que as contribuições previdenciárias realizadas durante a licença para o trato de interesse particular contarão, somente, como tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria ou para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, dar nova redação ao art. 190 e revogar os arts. 191, 195 a 217, uma vez que os dispositivos estão desatualizados e em conflito com as disposições constantes da Lei Complementar 274/2020.
Assembléia Legislativa MS
Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno define nova presidência
Os deputados que compõem a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) definiram os novos presidente e vice-presidente. Essa comissão, que tem a incumbência de analisar propostas de alteração do Regimento, elegeu para a presidência o deputado Paulo Duarte (PSB) e para a vice-presidência o deputado Pedrossian Neto (PSD).
A ata da eleição foi publicada no Diário Oficial da ALEMS desta quinta-feira (18). De acordo com a publicação, as escolhas foram realizadas em reunião no dia 10 de abril, que contou com a participação dos integrantes da Comissão. Além dos parlamentares Paulo Duarte e Pedrossian Neto, também fazem parte do grupo a deputada Gleice Jane (PT) e os deputados Junior Mochi (MDB) e Caravina (PSDB).
O Regimento Interno sofreu reforma geral por meio da Resolução 65/08. De acordo com essa normativa, a Mesa Diretora, com cooperação da Comissão Especial, dá parecer sobre proposta de alteração do Regimento. Além do parecer, o grupo pode oferecer emendas. Ainda conforme a Resolução 65/08, essa comissão deve ser formada por um membro de cada bancada partidária.
A Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno foi instituída pelo Ato 407/2023, publicado no Diário Oficial do Parlamento em 2 de maio de 2023. De modo geral, as comissões especiais são responsáveis também pela emissão de pareceres sobre propostas de emenda à Constituição, Lei Orgânica, divisão territorial e estatutos.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
“Polarização não pode comprometer parcerias com Governo Federal”, afirma Gerson
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), defendeu parcerias institucionais entre o Governo do Estado e a União, independente das diferenças ideológicas e do último embate eleitoral na disputa presidencial. “Defendo uma postura republicana e democrática. A eleição acabou. Lula não é o presidente da esquerda ou da direita. Ele é o presidente de todos os brasileiros”, ressaltou.
A fala aconteceu nesta manhã (18) na declaração de voto em favor da Moção de Aplauso, de autoria do deputado Zeca do PT (PT) dirigida ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Lula (PT), pelo anúncio da construção de 2 mil casas populares no Estado. A polarização política não pode servir de pretexto para torcermos contra o Brasil”, pontuou Gerson.
“A eleição se esgota quando o resultado é homologado pela Justiça Eleitoral. Não há sentido prolongar o embate eleitoral ao longo dos quatro anos. Participei do evento de lançamento das exportações de carne para a China com a participação do Lula, assim como prestigiei o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando esteve nos assentamentos Itamarati, em Ponta Porã, e Santa Mônica, em Terenos. Tenho que colocar os interesses da população do meu Estado, acima de quaisquer divergências pontuais com quem está à frente do Governo Federal “, concluiu o presidente da ALEMS, Gerson Claro.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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