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Câmara Municipal de Três Lagoas

Em Três Lagoas| Aprovado projeto de lei que suspende por 90 dias cobranças de empréstimo consignado contraídos pelos servidores públicos municipais

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Projeto de autoria do vereador André Bittencourt, beneficia todos servidores públicos, ativos ou inativos.

O projeto de lei de n° 18 de 08 de abril de 2020, de autoria do vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt, foi aprovado durante a sessão ordinária, na manhã desta terça (14), na Câmara Municipal, em Três Lagoas e agora será enviado ao Executivo para que possa ser sancionado.

O projeto dispõe em caráter excepcional a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, ou seja, o servidor que fez o empréstimo direto na folha de pagamento com o banco, poderá deixar de pagar por 90 dias.

“Apresento este Projeto de Lei com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população” disse o vereador André Bittencourt que destacou a importância desse projeto em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), pois acredita que com isso, os servidores teriam mais verba para situações de sobrevivência e emergenciais (alimentos, medicamentos, materiais de limpeza, entre outros).

O projeto não isentará o servidor do pagamento do consignado, apenas suspenderá por 90 dias, ou seja, as parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarada no município.

Acompanhe o Projeto de Lei na íntegra:

Autor Vereador: André Luiz Bittencourt

PROJETO DE LEI Nº 18  DE 08 DE ABRIL DE 2020: “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarada no município.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3º Caberá às Secretarias de Recursos Humanos/ Folha de Pagamento, ou órgão competente pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Três Lagoas Previdência) orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, Sala das Sessões,

Três Lagoas-MS, 08 de abril de 2020.

André Luiz Bittencourt

Vereador

JUSTIFICATIVA

Diante da grave crise econômica e sanitária que vivemos em decorrência da pandemia ocasionada pela infecção humana causado pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando os impactos negativos nas rendas familiares e na economia do nosso Município, apresento este Projeto de Lei com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população.

Grande parte das atividades e estabelecimentos econômicos do nosso Município tiveram seu funcionamento suspenso ou reduzido, o que acarreta automaticamente na redução da renda de milhares de famílias. Concomitantemente, o distanciamento/ isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelos Governos, Federal, Estadual e Municipal, resulta em um aumento nas despesas familiares.

 Para período de exceção, são necessárias medidas igualmente excepcionais. Estando no âmbito da legislação concorrente prevista no art. 30, IV, da CF ( legislar sobre assuntos de interesse local), a medida pode ser tomada pelo ente municipal, por meio de seu poder de auto legislação.

Nesse sentido, vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação financeira referente a empréstimos consignados contraídos por servidores civis e militares, ativos e inativos, sejam ele estaduais ou municipais, no âmbito de todo o Município de Três Lagoas/MS, durante o período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar os efeitos da pandemia.

Dessa maneira, os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados, com aquisição de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessários para a qualidade de vida em tempos tão adversos, tai como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza, entre outros.

Ressalta-se que a referida propositura também serve como mola propulsora para a economia local e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso Município e consequentemente em nosso Estado, ao invés de serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período crítico. O momento é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para a proteção da nossa gente. Pela importância social desta matéria, solicito aos pares desta Augusta Casa de Leis o apoio para o debate e a aprovação deste projeto de Lei.

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 08 de abril de 2020.

André Luiz Bittencourt

Vereador

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Câmara de Três Lagoas anuncia repasse de R$1 milhão para a Polícia Militar

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O presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Tonhão, ao lado de outros parlamentares, anunciou o repasse de R$ 1 milhão provenientes de economia do duodécimo para apoio à Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira (1º) de junho. O anúncio ocorreu durante solenidade de entrega de medalhas de tempo de serviços a policiais militares e contou com a presença do prefeito Cassiano Maia e da subcomandante geral da PM/MS, coronel Neidy Nunes Barbosa, além do presidente do Conselho Integrativo de Segurança, Eurides Freitas da Silveira.

O ato foi acompanhado pelos vereadores Fernando Jurado, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Evalda Reis, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Marco Silva, Davis Martinelli e Silverado.

Tonhão ressaltou que o recurso será devolvido à prefeitura, a qual, por meios legais, fará o encaminhamento ao 2º Batalhão da PM, sediado em Três Lagoas. Ele explicou que o valor é fruto de economia feita pelos vereadores e servidores do Legislativo.

“Este repasse é um reconhecimento e uma valorização à PM, visando investir na infraestrutura. Hoje, funcionamos como uma engrenagem perfeita e podemos dar este suporte ao governo do Estado”, afirmou Tonhão.

O comandante geral do Comando de Policiamento de Área (CPA-2), Mauro Cézar Sales Ormay, agradeceu a iniciativa. “Hoje é um dia do reconhecimento que a instituição tem junto à comunidade. É um feito histórico jamais visto. Esse recurso vai garantir mais comodidade e melhores condições de trabalho à nossa tropa”, afirmou.

O prefeito também enalteceu a medida e analisou que a ambiência de segurança pública vivida no município se deve à integração e ao reconhecimento entre as forças de segurança e as autoridades municipais.

A subcomandante da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy, também agradeceu pela iniciativa, frisando os benefícios que o recurso trará para a corporação. “A gestão e a execução da segurança pública não é fácil, mas aqui em Três Lagoas, podemos contar com a comunidade e um conselho forte, para trazer os recursos necessários”, disse.

Esta é a segunda vez que a Câmara apoia obras de instalações do Batalhão. Em 2018, foram repassados R$ 650,00.

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Câmara de Três Lagoas aprova pacote de benefícios a servidores municipais

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Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.

O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.

Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.

Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.

Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual

“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.

Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.

Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.

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