Câmara Municipal de Três Lagoas

Em sessão remota, vereadores aprovam projeto que proíbe corte de água, luz e telefone em situação de emergência

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Na manhã desta terça-feira (7), pela primeira vez em sua história, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou sessão ordinária de forma remota, ou seja, com os vereadores fora do plenário e interagindo por vídeo, tendo como principais aprovações o projeto de lei nº 16, que proíbe corte de energia, água e serviços de telefonia em todo o tempo em que houver decreto de situação de emergência ou calamidade pública no município e o projeto nº 15, que permite ao Executivo abertura de créditos especiais, para fazer convênio de repasse à Apae.

O projeto nº 16, de autoria do vereador Marcus Bazé, foi aprovado por unanimidade. Após sancionado, impedirá o corte de água, energia elétrica e telefone, com pagamento em atraso, mesmo em período superior aos 90 dias já estabelecidos pelas respectivas concessionárias.

Já o projeto 15, de autoria do Executivo, também aprovado por unanimidade, tem a importância de autorizar o repasse de R$ 199.999,20 para a construção de sala de psicomotricidade e academia adaptada na Apae de Três Lagoas, em cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta (TAC), feito junto ao Ministério Público.

A Câmara ainda regulamentou a possibilidade de ter suas sessões feitas de forma remota em situações específicas, como ocorre, atualmente.

A Casa ainda recebeu projeto de lei proposto pela prefeitura, solicitando autorização, em regime de urgência, para aplicar multas e penalidades a empresas que descumprirem dispositivos dos decretos municipais, durante a situação de pandemia. Os vereadores não aprovaram a urgência, de forma que o projeto seguirá os trâmites normais, de análise de sua legalidade, a princípio.

Comandada pelo presidente da Casa, André Bittencourt, a sessão remota ainda contou com a possibilidade de os vereadores participarem com suas manifestações pessoais. Hospitalizado, por conta de uma pneumonia, o vereador Davis Martinelli também integrou a sala de vídeo e participou das votações.

Os pronunciamentos foram, em sua maioria, voltados a ressaltar o trabalho dos servidores da saúde, os quais estão na linha de frente no combate e atendimento a pacientes com Covid-19, ou suspeitos, e para sugerir que o momento seja tratado com serenidade e responsabilidade, tanto pelas autoridades quanto pelos cidadãos, sobretudo em ações preventivas ao contágio em massa.

Os vereadores que apoiaram as medidas de flexibilização de funcionamento comercial, em Três Lagoas, opinaram que isso se deve à necessidade de renda para empresários, mas principalmente, para garantir a renda dos trabalhadores. Também foi explicado que, atualmente, a recomendação é para o distanciamento social, ação diferente do isolamento social, que ainda não foi decretado.

Um consenso é que, mesmo com o comércio funcionando, com restrições e medidas impostas pela municipalidade, as pessoas procurem sempre ouvir as autoridades sanitárias, fazendo o distanciamento social de forma a evitar aglomerações, usando máscaras de proteção, higienizando frequentemente as mãos com água e sabão ou álcool em gel, e procurando não levar as mãos ao rosto.

Dia do Jornalista
Os vereadores ainda lembraram e parabenizaram os jornalistas, pelo seu dia, comemorado em 7 de abril. O destaque foi para a importância da informação, na formação da cidadania e, principalmente, pelo papel de educação em saúde, como vem sendo mostrado durante a pandemia.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Sessão tem pauta com 14 vetos encaminhados pelo Executivo

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A 17ª sessão ordinária, da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada ainda de forma remota na manhã desta terça-feira (2), teve um total de 17 proposituras em pauta, sendo 14 vetos encaminhados pelo Executivo Municipal e 3 novos projetos de lei.

Durante a tramitação, os vereadores encaminharam todas as proposituras para análise e emissão de parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).

No caso dos vetos, trata-se de propostas aprovadas anteriormente pela Câmara e encaminhadas para sanção do prefeito, o que não ocorreu. Os Pls previam a ampliação de serviços e direitos às pessoas com deficiência, alteração de nomes de ruas, viabilização de programas específicos, entre outros temas.

Os projetos de lei que passaram a tramitar são os seguintes:

Projeto de lei nº 32 de 28 de maio de 2020: passa a denominar-se rua professora Ângela Maria Jorge a rua dom Aquino Correa, em toda sua extensão, no bairro Santa Luzia, nesta cidade de Três Lagoas-MS.

Projeto de lei nº 33 de 28 de maio de 2020: passa a denominar-se rua Jose Barbosa Gobira filho a rua ‘b’, o trecho compreendido entre a rua Getúlio Garcia Marques e a rua Marcia Mendes, em toda sua extensão no bairro Jardim Alvorada,  loteamento cohab caçula, nesta cidade de Três Lagoas-MS.

Projeto de lei nº 34 de 28 de maio de 2020: dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica no município de Três Lagoas-MS.

No tempo destinado as considerações e propostas, os vereadores apresentaram indicações e sugestões encaminhadas ao Executivo. E, ainda ponderaram sobre ações e necessidades, durante a Pandemia. Acompanhe:

André Bittencourt – O presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, falou da situação de empresários e comerciantes, ainda sem poder trabalhar ou trabalhando de forma restrita.

Ele falou que foi encaminhado plano de contingência, de empresas de cursos e treinamentos, ao Comitê de Enfrentamento do Covid 19, mas os empresários estão há mais de 120 dias, aguardando uma resposta.

“Nada até agora, nem resposta para eles deram. Vamos ter respeito pelas pessoas. Peço que olhem, pois, eles querem trabalhar, honrar seus compromissos. São mais de 30 empresas. Ninguém está pedindo para abrir de qualquer forma, mas dentro de um plano que foi apresentado”.

No mesmo sentido, ele lembrou que o Shopping Popular, continua abrido somente 50% dos boxes. “Estamos falando de pessoas que necessitam e estão com um comércio fragilizado”, ressaltou.

Antônio Luiz Empke Júnior (Tonhão)- O vereador ver algumas considerações sobre o período atual da Pandemia, afirmando que é preciso pensar numa retomada das atividades, que sabe das flexibilizações que a Prefeitura e Comitê de Enfrentamento da Covid-19, vem fazendo, mas é preciso acelerar o processo, sempre claro, cumprindo e respeitando as determinações do Ministério da Saúde, OMS (Organização Mundial da Saúde).

Ele citou dados, que dos 147 casos registrados, 110 já estão recuperados, 32 estão fazendo o acompanhamento e apenas 2 positivos estão internados.

Tonhão também informou que no MS 38 morreram de dengue e 20 pessoas de Covid, este ano, pedindo reflexão das pessoas, para assumir suas responsabilidades no combate ao coronavírus. Ele ainda lembrou que o Estado é o último estado da federação,  em número de casos positivos e de mortes.

O vereador ainda falou d e conversas e sugestões eu vem tendo com prefeito e membros do Comitê, para que se haja na conscientização das pessoas, para que novas medidas sejam tomadas e se voltar à normalidade.

Ele ainda aproveitou a oportunidade para falar do Três Lagoas Live Festival (realizado nos dois finais de semana, de maio), que conseguiu angariar fundos e ajudar os artistas locais e da sugestão que deu ao prefeito sobre o Refiz, pois o ano será difícil para o Poder Público, de uma maneira geral.

Finalizando, ele citou que a quantidade de vetos encaminhados pelo Executivo foi significativa e que é preciso viabilizar uma reunião para discutir sobre isso. “Que tenhamos um mês de junho abençoado, com notícias, boas, para o mundo todo”, destacou.

Adriano Rodrigues – O vereador aproveitou o tempo de fala para parabenizar os representantes da PM, que realizam policiamento na área central e ainda os anos de serviços prestados, por alguns agentes de trânsito.

Parabenizou o coronel Gil Alexandre, que assumiu há pouco o comando do 2º Batalhão de Polícia Militar e vem realizando um excelente trabalho, trazendo segurança ao município. Citou as ações da rádio patrulha, força tática, Policiamento de Trânsito.

No mesmo sentido, ele parabenizou os agentes da turma de 1990. Rodrigues leu o nome de alguns policiais, parabenizando toda a turma, afirmou que eles servem muito bem a população sul-mato-grossense, em especial ao três-lagoenses.

“Um abraço. O nosso gabinete está a disposição de toda a sociedade  de bem, de toda sociedade três lagoense”, finalizou.

Antônio Realino – Durante o tempo destinado as falas dos vereadores, Realino iniciou citando a chuva que caiu na cidade, na manha desta terça, destacando a importância tanto para o homem do campo, quanto para a qualidade de vida, para quem mora na cidade.

Ele aproveitou o tempo ainda para chamar atenção da prefeitura e dos administradores do Shopping, quanto ao estacionamento de veículos, na região do centro comercial, pois muitas pessoas estacionam do lado de fora, correndo risco de roubo e ainda trata-se de um trecho de terra, necessitando de pavimentação. 

Ele disse que muitas pessoas não têm condições de pagar estacionamento e acabam deixando os veículos do lado de fora, citou o exemplo de uma moça que teve a moto furtada e espera que a situação possa ser resolvida, brevemente.

Finalizando, Realino falou da parceria do governo com as empresas, que já distribuiu mais de 3000 cestas, beneficiando milhares de famílias. “Este é o caminho”, enfatizou.

Ele ainda citou o ato do prefeito que devolveu mascaras que foram compradas e cuja empresa agiu de má fé e ainda parabenizou a toda a classe política da cidade, que continua unida, cada um cumprido com seu papel constitucional, fazendo o que a população espera.

Celso Yamaguti – O vereador Celso Yamaguti iniciou a fala, lembrando da Semana do Meio Ambiente, citou que no período que foi secretário, viabilizou várias ações de plantio de árvores, na Lagoa Maior e realizou projetos na Segunda Lagoa, que foi executado, todos com o apoio dos técnicos da secretaria. Neste sentido, ele lembra que a atual secretária também vem realizando um importante trabalho.

Yamaguti ainda é autor de requerimentos pedindo algumas informações à administração municipal: sobre a viabilização de um redutor de velocidade na rua Protázio Garcia Leal. Ele citou que o mesmo pedido foi feito via indicação (nº 984, de 2019);pediu retorno sobre as indicações que fez em 2010 e 2019, pedindo asfalto no entorno das escolas, devido a mudança de entrada, para ruas de menos movimentos. Ele citou a Escola Parque São Carlos e Elias Mansur Zorro, que mudaram a entrada, para dar mais comodidade e segurança aos estudantes e seus familiares.

Ele ainda pediu que no caso da Escola do Parque São Carlos se pense na viabilização de uma Academia ao ar livre, próximo a escola, onde foi feito o recuo.

A instalação de um redutor de velocidade na rua David de Alexandria, próximo ao número 429,também foi citada por Yamaguti. Ele disse que é um pedido de um morador, que pediu eu o vereador pudesse interceder junto ao Executivo, pois o redutor trará maior segurança, para moradores, sobretudo, para as crianças, daquela região.

Flodoaldo Moreno – O vereador professor Flodoaldo falou das indicações que apresenta esta semana. Os pedidos foram para destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. São eles: cobertura para ponto de ônibus, localizado na avenida Ranulpho Marques Leal, na altura do número 2.494, no Jd. Alvorada. Ele informou que trata-se de um pedido feito desde 2019 e que ele está fazendo o reforço.

Outros pedidos do vereador foram: a viabilização da pintura da faixa de pedestres, na avenida Eloy Chaves (na altura do nº 956, em frente a um empreendimento), contribuindo para o ir  e vir das pessoas, de forma mais segura e a viabilização de um redutor de velocidades (quebra molas), na rua Urias Ribeiro (na altura do número 1.326), trata-se de uma indicação do morador Antônio. Ele pede desde 2017, devido a fluxo de ciclistas e pedestres, como forma de prevenir acidentes.

Ele também pediu a pintura das faixas de pedestres, de todas as escolas municipais. Já que tem muitas escolas mudando as entradas. E, que se faça um plano de ação neste sentido, para quando voltaram a normalidade, estar tudo bonito. “Tem ainda um certo movimento nas escolas, pois familiares e alunos vão buscar materiais para as aulas online. A faixa de pedestre ainda é muito utilizada”.

Finalizando, o vereador questionou sobre a destinação das cestas básicas doadas pela empresa Eldorado, 4 mil. Qual foi a destinação?

O presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, em aparte, informou que tem um cadastro da Assistência Social e será feita a triagem para fazer a entrega.

O vereador Luiz Akira, ao utilizar o tempo da liderança, também repassou informações referentes a distribuição das cestas.

Gilmar Garcia Tosta – Ao usar os 5 minutos para fala, fez considerações e reflexões.

Ele afirmou que Três Lagoas é um município abençoado, pois em plena pandemia teve incremento da arrecadação, em março foram R$75 milhões.

“Vamos arrecadar muito dinheiro este ano, Eldorado e Suzano, incrementaram as produções e exportações. E consequência trouxe dinheiro no caixa do Estado e do Município”, ressaltou.

Gilmar ainda fez questão de falar da situação dos artesãos e profissionais do teatro, da dança, que zeraram a sua renda. “ Eles tem que ser tratados com carinho. Três Lagoas não olhou para essas pessoas, precisamos de um projeto da Diretoria da Cultura, para pensar e olhar com carinho para essas pessoas, precisamos transferir renda para essas pessoas”, afirmou.

Neste sentido, ele apresentou um requerimento pedindo informações, para saber se existe um projeto neste sentido.

O vereador finalizou, enviando um abraço aos profissionais de imprensa, pois dia 01 de junho, é comemorado o Dia da Imprensa. E, em referência do Dia do Meio Ambiente, que será celebrado esta semana, Gilmar lembrou que ajudou na elaboração do Código Municipal Ambiental.

Izabel Cristina – A vereadora iniciou a fala, pedindo uma atenção para os mototaxistas, pois poucos conseguem realizar suas funções, no período de pandemia.

Ela ainda apresentou três indicações: patrolamento na rua D, na Vila Verde, a pedido dos moradores, pois está difícil o acesso; patrolamento e cascalhamento, na rua Benedito Soares da Mota, da avenida Filinto Muller até a rua João Carrato,  pois falta uma extensão de apenas 3 quadras.

Ela ainda lembrou o aniversário do prefeito de Colatina, Sérgio Meneguelli, no dia 01 de junho e citou a live sobre abuso sexual e exploração Infantil, com participação do deputado Herculano, realizada na quinta-feira, passada. A vereadora agradeceu ao deputado e todos que participaram.

Cristina informou que uma nova live ocorrerá nesta quinta, a partir das 19h, com o tema: A Pandemia e os desafios para a segurança das mulheres.

Luiz Akira – O vereador falou das indicações que apresentou, na sessão de hoje. São elas:  Iluminação na Praça dos ferroviários, (com a viabilização de novas lâmpadas); realizar Refiz para regularização de dívidas e tributos; e a viabilização de mais 3 barreiras sanitárias (na BR-262, saída para CG e na BR-158, saídas para Brasilândia e Selvíria)

Parabenizou o Sinted, sob diretoria da Maria Laura que passará o bastão a Maria Diogo, que lutam pelos direitos dos seus trabalhadores, deixou o gabinete aberto, podem contar com ele.

Agradeceu o atendimento de uma indicação, que pedia a colocação da placa de identificação do ginásio, com o nome do Eduardo Milanez, que ficava havia caído.

Falou ainda pela liderança, quando aproveitou para lembrar da questão da iluminação , nos trechos…. “A população só quer manutenção, nesta questão de iluminação, para realizar suas atividades, ter mais segurança”, destacou.

Sirlene dos Santos Pereira – A vereadora Sirlene dos Santos Pereira falou das indicações, que apresenta na sessão desta terça-feira (2), todas atendendo aos reclames da população. São elas:patrolamento rua Demétrio Lacerda Ramos, no Jd. Morumbi; pavimentação Jorge Elis Seba, no Jd. Brasília, moradores estão cobrando. Dentro da programação, realizar, assim que possível.; operação Tapa buraco ou recapeamento na rua Maria Moreira de Queiroz, no Nossa Senhora Aparecida; ruas do Jardim Roriz, com lâmpadas apagadas, encaminhei ofício para que fosse atendido o mais rápido possível.

Finalizou, parabenizando a gestão do Guerreiro e equipe pelo importante trabalho, que vem realizando, durante o período da Pandemia.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Agora é Lei|Suspensão dos consignado dos servidores públicos de Três Lagoas

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De autoria do vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt,  a Lei 3.653 entra em vigor na data de hoje (28)

Foi  lançado no Diário Oficial de hoje (28)  a Lei 3.653, que dispõe, em caráter excepcional , sobre a suspensão  do cumprimento das obrigações financeiras referentes  a empréstimos consignados  contraídos  pelo servidor público municipal.  O projeto havia sido parcialmente vetado. Agora,  após devidas alterações, foi  aprovado e sancionado pelo Executivo.

De acordo com a publicação,  ficam  suspensas as cobranças de empréstimos  com desconto em folha de pagamento  contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID19).

O  prazo de suspensão estabelecido  na Lei  poderá ser prorrogado por igual período ou

O vereador André Bittencourt ressalta que as  secretarias de Recursos Humanos  dos órgãos municipais  devem  orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

Assessoria de Comunicação do vereador André Bittencourt

 

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