TRÊS LAGOAS

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Educação, conscientização e cultura são os temas dos projetos aprovados pela CCJR

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Na primeira reunião do mês da julho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados que integram o grupo de trabalho fizeram a devolução de dez matérias. Também foram distribuídos outros 10 projetos para análise da comissão nesta manhã (6). 

Gerson Claro, presidente da CCJR, relatou o Projeto de Lei 124/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por agentes públicos e por  pessoas jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. A matéria recebeu parecer favorável com a emenda substitutiva integral do próprio autor, e o deputado Barbosinha (PP), vice presidente da CCJR, pediu vistas para uma análise detalhada do assunto. 

Barbosinha fez a devolução do veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 141/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PP). O parlamentar emitiu parecer favorável à manutenção do veto parcial, e foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, e o veto segue para análise em plenário. A matéria institui o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de Mato Grosso do Sul. O veto analistado foi em relação ao quarto artigo, que determina que a Secretaria de Estado de Saúde será responsável pela aplicação do programa, e poderá firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta lei, invandindo a competência que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Também relatado pelo deputado Barbosinha o Projeto de Lei 185/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o “Dia Estadual do Rasqueado”, no Estado do Mato Grosso do Sul. Com a incorporação da emenda modificativa 001, a matéria foi considerada constitucional por unanimidade e tramitará regularmente na Casa de Leis. 

O deputado Paulo Duarte relatou duas matérias. O Projeto de Lei 163/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que institui o Projeto “Game na Escola”, na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado. E o Projeto de Lei 187/2022, de autoria da deputado Mara Caseiro (PSDB), recebeu parecer favorável por unanimidade. A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de valorização do Patrimônio Cultural Sul-Mato-Grossense”.

O deputado Evander Vendramini fez a devolução de três matérias. O Projeto de Lei 178/2022, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), foi considerado favorável por unanimidade e segue a tramitação regular. A matéria institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral. O Projeto de Lei 62/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que cria o Programa “Minha Escola, nossa Escola: Aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Mato Grosso do Sul, foi considerado inconstitucional por unanimidade, e segue ao arquivo. Também recebeu parecer contrário por unanimidade o Projeto de Lei 121/2022, de autoria do deputado Antonio Vaz, que institui o Programa Idoso Ativo. A matéria será arquivada.

O deputado Professor Rinaldo (Podemos) devolveu o Projeto de Lei 172/2022, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. A matéria foi considerada constitucional por unanimidade e tramitará regularmente na ALEMS. Já o Projeto de Lei 118/2022, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), recebeu parecer contrário por unanimidade à sua tramitação, por conter vício de iniciativa, segundo o relator. A matéria dispõe sobre a “Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública” no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e segue ao arquivo.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Ordem do Dia: Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase é aprovada

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Os deputados votaram cinco projetos nesta terça-feira (16), na Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São três propostas aprovadas em primeira discussão e duas em discussão única. A sessão inicia às 9h e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 184/2022, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul, segue para análise das comissões de mérito. Entre os objetivos da campanha está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra matéria que também foi aprovada em primeira e segue para análise das comissões de mérito é o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. A norma trata sobre a criação do Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Da mesma forma, segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Além dessas proposições, os deputados votaram em discussão única os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Você pode conferir todos os detalhes dos projetos e suas respectivas tramitações no Sistema Legislativo clicando aqui. Acompanhe a votação pelo Canal 9 da Net,  TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta terça-feira

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Os deputados devem votar seis projetos nesta terça-feira (16) conforme previsto na pauta da Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São quatro propostas pautadas para primeira discussão e duas, para discussão única. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Entre as proposições em primeira discussão, está o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 184/2022, que cria a Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase em Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos da campanha, está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra proposta pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Ainda em primeira discussão, está previsto o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”.

Além dessas proposições, os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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