Mato Grosso do Sul
Durante recesso parlamentar, governo sanciona leis importantes para MS
Diversas leis foram sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) durante o período do recesso parlamentar, que se encerra nesta quinta-feira (31). Confira abaixo as novas normas publicadas.
Lei Complementar 261 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. Os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício.
Lei Complementar 260 – Cria a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Lei Complementar 259 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros.
Lei Complementar 258 – Altera o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). As mudanças tratam de procedimentos relacionados ao regime de prorrogação de incentivos e de dispensa de exigência fiscal.
Lei Complementar 257 – Trata da competência da Procuradoria-Geral do Estado para atuar em ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa no exercício da defesa dos atos praticados por agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior do Poder Executivo.
Lei 5.322 – Disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal e a obrigação da reposição florestal.
Lei 5.321 – Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus – Dourado.
Lei 5.320 (Pedro Kemp/PT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para obtenção de Registro Geral (RG), inscrição em programas sociais e matrículas nas escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino.
Lei 5.319 (Amarildo Cruz/PT) – Altera o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Os telefonemas para ofertar produtos e serviços aos que não constarem no cadastro devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo vedada qualquer ligação em dias de feriado. Veda ainda a utilização de número privativo.
Lei 5.318 – Reorganiza as unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante.
Lei 5.317 (Mara Caseiro/PSDB) – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclistas de Rio Brilhante (ACRB), com sede e foro no município de Rio Brilhante.
Lei 5.316 (Lidio Lopes/PEN) – Designa a Orquídea “Cattleya Nobilior”, como a flor símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei 5.315 (João Grandão/PT) – Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Feira Estadual da Reforma Agrária. O evento envolve todos os assentamentos e acampamento da reforma agrária.
Lei 5.314 – Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
LEI 5.313 – Altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei 5.312 – Dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate e dá outras providências.
Lei 5.311 – Transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Lei 5.310 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei 5.309 – Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.
Lei 5.308 – Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Lei 5.307 – Amplia os prazos das políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), que estejam inseridos nos programas “Morar Legal” e “Morar Legal-Regularização”.
Lei 5.306 – Trata sobre a gratificação dos professores inseridos no Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”.
Lei 5.305 – Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.
Lei 5.304 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo.
Lei 5.303 – Reorganiza as carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde.
LEI nº 5.302 (Renato Câmara/MDB), altera a legislação sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência estadual. A nova redação acrescenta os débitos relativos ao IPVA na lista de exceções do parcelamento.
Mato Grosso do Sul
Gás do Povo atende mais de 142 mil famílias em Mato Grosso do Sul em setembro
Em setembro, o Programa Gás do Povo chega a 142.056 famílias em Mato Grosso do Sul, alcançando um total de 461.268 pessoas. Para o atendimento às famílias beneficiárias, o estado conta atualmente com 409 revendas credenciadas ao Programa.
COBERTURA NACIONAL – O Gás do Povo assegura a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de GLP de 13 kg às famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, priorizando, neste momento, para a concessão do benefício, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família compostas por duas ou mais pessoas no mesmo código familiar. Lançado em novembro de 2025 em dez capitais, o Programa passou a atender todas as capitais em janeiro de 2026 e, a partir de março, foi ampliado para outros municípios, alcançando cobertura nacional.
Desde abril de 2026, os vales são disponibilizados no dia 10 de cada mês. Com a definição de uma data fixa, as famílias podem consultar a disponibilidade do vale e se organizar para utilizá-lo dentro do prazo de validade de dois ou três meses, conforme a quantidade de pessoas da família registradas no Cadastro Único.
A quantidade de recargas varia conforme o número de pessoas da família registradas no Cadastro Único. Famílias com duas a três pessoas têm direito a um vale a cada 3 meses, e famílias com quatro ou mais integrantes recebem um vale a cada 2 meses.
O vale pode ser usado em qualquer revenda credenciada de três formas. Em todas elas, o valor da recarga é pago diretamente pelo Programa ao revendedor, sem custo adicional para a família:
- Cartão do Bolsa Família (com chip): passado na maquininha Azulzinha ou no aplicativo Azulzinha Aproxima no celular do revendedor, com digitação da senha.
- Cartão de débito da CAIXA: mesmo procedimento do cartão do Bolsa Família.
- CPF da pessoa Responsável Familiar: a família informa o CPF na maquininha Azulzinha e digita o código de validação enviado ao celular cadastrado na CAIXA.
APP MEU SOCIAL – As famílias podem consultar no Meu Social se são beneficiárias do Programa Gás do Povo, acompanhar a situação do benefício e acessar outras informações relacionadas ao vale. Pelo aplicativo, é possível verificar a disponibilidade, o período de vigência e o histórico de uso, localizar revendas credenciadas e conferir orientações sobre como utilizar o benefício.
O Meu Social também conta com notificações sobre novos vales disponíveis, alertas relacionados à atualização do Cadastro Único e mensagens que explicam a situação da família e orientam sobre os procedimentos necessários em cada caso.
NACIONAL – Em setembro, o Gás do Povo disponibilizou 4.230.776 vales em todo o país. Atualmente, o Programa conta com 26.920 revendas credenciadas em todas as unidades da Federação e 2.246 planos de atendimento alternativos para localidades com menor disponibilidade de pontos de venda.
ATENDIMENTO SEGUE NORMALMENTE – O Gás do Povo continua funcionando normalmente em todo o país. Durante o período de defeso eleitoral, a identidade visual utilizada na comunicação do Programa precisou ser modificada. A alteração pode fazer com que algumas pessoas tenham dúvidas.
O Gás do Povo, no entanto, não foi interrompido. O atendimento nas revendas credenciadas segue normalmente, e as famílias beneficiárias continuam podendo utilizar o benefício conforme as regras do Programa – confira no App Meu Social as revendas credenciadas.
ORIENTAÇÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS – O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) mantém canais de orientação para gestores estaduais e municipais sobre a operacionalização do Gás do Povo.
Entre os canais disponíveis estão os informes técnicos, o portal institucional, o Disque Social 121.
SERVIÇO
Como consultar o benefício
Para saber se sua família foi selecionada para receber o vale do Programa Gás do Povo, a pessoa Responsável Familiar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) poderá verificar em:
- Aplicativo Meu Social – baixe o aplicativo na Play Store (sistema Android) ou na Apple Store (sistema iOS)
- Portal Cidadão
- Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 726 0207
Em caso de dúvidas sobre o Programa, também estão disponíveis:
- Disque Social 121, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- FalaBR
SAC da CAIXA: 0800 726 0101
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Mato Grosso do Sul
Brasil e Alemanha trocam experiências sobre biomassa e tecnologias para indústria de baixo carbono
O Brasil tem biomassa em abundância. A Alemanha, experiência no desenvolvimento de tecnologias para aproveitar resíduos e fontes renováveis. Os pesquisadores dos dois países discutiram como essa combinação pode abrir novos caminhos para uma indústria de baixo carbono durante o 4º Workshop Internacional de Inovação em Biomassa, evento realizado na sede do Instituto Senai de Inovação em Biomassa (ISI Biomassa), em Três Lagoas.
Duas palestras magnas no primeiro dia de evento trouxeram experiências dos institutos alemães Fraunhofer IGB e Fraunhofer UMSICHT. Ambos são institutos de pesquisa aplicada pertencentes à rede alemã Fraunhofer-Gesellschaft, mas diferem em seus focos científicos e áreas de atuação.
A brasileira Luciana Vieira, líder de grupo do Instituto Fraunhofer de Engenharia de Interfaces e Biotecnologia (IGB), na Alemanha, apresentou trabalhos que integram processos eletroquímicos, energia renovável, biotecnologia e outras áreas para desenvolver alternativas mais sustentáveis e ampliar a valorização da biomassa.
“Não acho que haverá uma tecnologia que vai salvar tudo. Precisamos de interdisciplinaridade, de pessoas de várias áreas trabalhando juntas para chegar a soluções inovadoras. O básico e o de sempre já não funcionam mais. Precisamos de novas ideias, novas possibilidades e diferentes expertises”, argumentou.
A pesquisadora também destacou a colaboração entre o Fraunhofer e o ISI Biomassa. Para ela, a relação entre os centros de pesquisa brasileiros e alemães não deve ser entendida apenas como transferência de conhecimento da Europa para o Brasil.
“Muitas vezes, quando se fala de colaboração com a Alemanha, fala-se em transferência de tecnologia. Eu não estou falando de transferência, mas de troca. O que é desenvolvido aqui no ISI Biomassa nos coloca em um nível de troca de tecnologias. Estou aprendendo muito e trocando muito”, ressaltou.
O potencial brasileiro em biomassa
O pesquisador alemão Robert Daschner, chefe de departamento do Instituto Fraunhofer de Tecnologia Ambiental, de Segurança e Energética (UMSICHT), atua há cerca de 20 anos em pesquisas na área. Ele apresentou experiências relacionadas ao aproveitamento de resíduos biogênicos, conversão termoquímica e desenvolvimento de tecnologias voltadas à redução de emissões.
“Na Alemanha, trabalhamos muito com resíduos da agricultura e do setor florestal porque temos uma área menor e menos biomassa disponível. Quando olhamos para o Brasil, a disponibilidade é muito maior. Por isso, acredito que o papel da biomassa pode ser ainda maior do que na Europa”, afirmou.
Parceiro do ISI Biomassa há três anos, esta foi a primeira vez do pesquisador em Três Lagoas. Para Daschner, a cooperação entre os países abre oportunidades para transformar o potencial brasileiro.
“A parceria entre a Alemanha e o Fraunhofer com o Brasil, especialmente com o Senai e o ISI Biomassa, representa uma grande oportunidade para avançarmos no setor de biomassa. Temos muita experiência para compartilhar e, trabalhando juntos, podemos desenvolver boas tecnologias para o mercado brasileiro”, destacou.
-
Eldorado5 dias atrásEldorado Brasil abre 90 vagas de trainee para operador e mecânico de máquinas florestais em MS
-
Suzano6 dias atrásSuzano abre 15 vagas para diferentes áreas de atuação em Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas (MS)
-
Câmara Municipal de Três Lagoas5 dias atrásEm Três Lagoas| Sessão do Parlamento Jovem conta com aprovação de cinco projetos de lei e posse de vereador
-
Celulose em Destaque5 dias atrásArauco inicia ampliação da área de emergência do Hospital Municipal de Inocência