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Assembléia Legislativa MS

Deputados estaduais da ALEMS devem apreciar cinco matérias nesta terça-feira

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Entre as matérias previstas para análise dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a primeira sessão desta semana (30), em primeira discussão, está o Projeto de Lei 108/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2021. O governo do Estado estima receita total de R$ 16,17 bilhões para o próximo ano. A matéria recebeu parecer favorável à sua tramitação, por unanimidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também em primeira discussão, outras duas propostas estão previstas para votação. O Projeto de Lei 84/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no Estado, e o Projeto de Lei 99/2020, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que inclui o evento “Festa de Nossa Senhora da Abadia – Padroeira do município de Sidrolândia-MS” no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. Os dois projetos receberam pareceres favoráveis, por unanimidade, da CCJR.

Segunda discussão

De autoria dos deputados Marçal Filho e Evander Vendramini (PP), deve ser analisado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 259/2019, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, e da certidão correspondente. O projeto recebeu pareceres favoráveis, por unanimidade, da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Discussão única

Por fim, em discussão única, está previsto o Projeto de Decreto Legislativo 24/2020, de autoria da Mesa Diretora (2019-2021), que reconhece os requisitos formais para abertura de crédito adicional extraordinário feita pelo Poder Executivo. A abertura do crédito consta no Decreto “O” nº 43/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico 10.135, de 1º de abril de 2020. A CCJR emitiu parecer unânime pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.

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Assembléia Legislativa MS

Programa Defensoria Explica destaca doação de protetores faciais

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A nova edição do programa Defensoria Explica, veiculado na TV Assembleia,  traz uma entrevista com a defensora pública Mariza Fátima Gonçalves, titular da 2ª Defensoria Pública do Consumidor da comarca de Dourados.

Coordenadora-geral do projeto CoronaVidas HUB MS, a defensora explica como a iniciativa criada em Feira de Santana, na Bahia, chegou a Mato Grosso do Sul, ganhou o apoio da Defensoria Pública de MS e tem viabilizado a doação de protetores faciais do modelo face shield para diversas instituições que estão com profissionais trabalhando na linha de frente no enfrentamento do novo coronavírus.

Já foram realizadas doações para a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, Assomassul, Agepen, Assembleia Legislativa, dentre outras. O Programa Defensoria Explica é realizado por meio de uma parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a Defensoria Pública e é veiculado na TV ALEMS, canal 9 da Claro Net TV. Você também pode conferir esta e outras edições do programa, no YouTube, no canal da TV Assembleia. 

* Colaborou Carla Gavilan, da Defensoria Pública de MS.

 

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Assembléia Legislativa MS

Ponto de Vista discute projeto de lei que combate fake news

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Aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho, o texto do Projeto de Lei 2630/2020 encontra-se agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em meio a diversas polêmicas envolvendo o assunto que visa disciplinar: as fake news e o uso adequado das redes sociais no Brasil. O projeto será discutido no próximo Ponto de Vista, que vai ao ar nesta terça-feira (14).

A advogada Silvia Aparecida Ibanez Martins, que preside a Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS, volta ao programa, dessa vez por videoconferência, para apresentar as contribuições que a entidade tem oferecido à discussão no estado, além das formas que o usuário da internet pode se prevenir para não cair em uma notícia falsa.

Apresentado pelo jornalista Paulo Radamés, o Ponto de Vista é o espaço da TV ALEMS dedicado ao cruzamento entre Direito e Política, sempre trazendo as atualizações jurídicas em pauta no cenário estadual e nacional. Suas edições são exibidas pelo canal 9 da NET, às terças (17h30) e quintas-feiras (13h30), além dos domingos (11h30). Todos os episódios do programa também estão disponíveis no YouTube do Legislativo Estadual.

Confira a entrevista sobre o projeto das fake news:

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