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Justiça

Com déficit de 99 cargos em Mato Grosso do Sul, defensores públicos sofrem com a sobrecarga de trabalho, aponta ADEP-MS

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A Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 mostra que Mato Grosso do Sul não possui Comarca sem Defensores Públicos, para atendimento à população. Isso significa que todo o Estado tem acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas atendidas pela Defensoria Pública. Porém, a realidade dos fatos não é exatamente essa. Conforme dados da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de MS, o Estado de MS possui atualmente 207 profissionais de um total que deveria ser de 306 cargos criados por lei.

Os dados da pesquisa nacional levam em consideração a estimativa da população residente nos municípios, que é de 2.809.394 habitantes, de acordo com informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e estatística) 2020. Com efeito, no âmbito da Justiça Estadual, o Estado do Mato Grosso do Sul apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 13.572 habitantes.

Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca no Mato Grosso do Sul (2020).

Mesmo a pesquisa apontando que as Defensorias Públicas em atuação nas 55 Comarcas instaladas conseguem atender toda a população do Estado, há uma sobrecarga de trabalho considerando apenas 1 Defensor (a) Público para atender mais de 13 mil pessoas. É o que afirma a Defensora Pública Linda Maria Silva Costa Rabelo, presidente da ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul):

“É fato que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS) cresceu muito nos últimos anos, tanto no que diz respeito à sua infraestrutura quanto no quantitativo de membros na carreira, tudo isso para prestar um serviço de excelência à população sul-mato-grossense. Mas apesar desses avanços, o número de cargos providos com Defensoras e Defensores Públicos ainda está muito longe do ideal, especialmente porque a cada ano aumenta a demanda pelo serviço de assistência jurídica prestado pela instituição.” Completa ainda:

“Por isso, a necessidade da união da categoria, para que consigamos, juntos, manter as conquistas e suprir as necessidades, com o preenchimento dos cargos e a manutenção de um subsídio que retrate a retribuição face aos desgastes físicos e psicológicos decorrentes do quadro reduzido. A ADEP-MS percebe essa defasagem e vê que a Defensoria Pública precisa crescer ainda mais, e essa evolução é do conhecimento e interesse da Administração Superior, que tenta conseguir junto ao Governo Estadual, suprir esse desgaste com a realização de concursos para Defensores Públicos Substitutos, pois, somos um braço do Estado, e, infelizmente, o braço que tem menos estrutura, cabendo à força associativa reivindicar essas melhorias”, pontua Linda.

Conforme explica a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, a rotina diária das defensoras e defensores públicos se tornou ainda mais complexa com a pandemia. “Hoje podemos dizer que temos uma Defensoria Pública multiportas, onde os assistidos acessam os serviços da instituição por vários caminhos, quais sejam, plataforma eletrônica do site, telefone e, para as pessoas que não dispõem de acesso à internet, o agendamento de atendimento presencialmente nas unidades”.

De acordo com dados da Corregedoria-Geral, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul possui apenas 207 cargos providos de um total de 306 criados por lei. Ou seja, há 73 vagas e mais 26 cargos a serem instalados por meio de edição de ato normativo pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Concurso

O último concurso realizado pela DPMS foi no ano de 2014, e não há mais nenhum candidato aprovado que possa ser convocado. Para minimizar esse déficit, foi autorizado pelo Conselho Superior a abertura de um novo concurso para o provimento do cargo de Defensor Público Substituto.

“A atual gestão da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, assim como a anterior, vem envidando todos os esforços necessários para que esse novo concurso aconteça o mais rápido possível, pois somente assim é que se poderá melhorar a distribuição do grandioso volume de serviços que cada Defensora e cada Defensor presta à população de nosso estado”, finaliza a Defensora Pública-Geral Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.

Na opinião da presidente da ADEP-MS, mesmo com abertura de um novo concurso, após um longo período de 7 anos, os candidatos poderão repensar antes de se inscrever para concorrer caso venham a ocorrer as alterações propostas na Reforma Administrativa, enviada com regime de urgência, pelo Governo Federal. “Com os projetos legislativos em andamento como, por exemplo, a PEC 32, que vem limitando os direitos e trazendo grandes consequências negativas, o cargo de Defensor Público, infelizmente, pode deixar de ser atrativo, em relação às demais carreiras jurídicas” diz Linda Maria.

“Cabe a ADEP-MS buscar com que os congressistas vejam a importância da Defensora e do Defensor Público para a população, pois somos nós a porta de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Estamos buscando incansavelmente o convencimento do legislativo sobre a necessidade de ampliação e não de diminuição do cargo para que a carreira seja atrativa, e que mais Defensores e Defensoras Substitutas venham somar aos ativos da carreira. Durante essa semana estaremos em Brasília para tratar dos assuntos diretamente com os parlamentares e lutando pela não interrupção do serviço público”, finaliza a presidente.

Para acessar os dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 acesse: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 (pesquisanacionaldefensoria.com.br)

Para acessar o concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul acesse: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul –

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Justiça

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.

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Justiça

Podemos considerar violência contra a mulher uma pandemia? A Defensora Pública Renata Bravim fala sobre o assunto

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Pandemia, segundo o dicionário Aurélio, significa enfermidade epidêmica amplamente disseminada. Conforme explica a Defensora Pública Renata Camila Correa Bravim, “se considerarmos que a violência contra a mulher está presente nos mais diversos contextos sociais e atinge mulheres de todo o mundo, podemos afirmar que é sim uma pandemia e deve ser duramente combatida”.

Com a necessidade de distanciamento social, muitas mulheres ficaram longe das famílias e das redes de apoio, o que trouxe consequências na saúde mental e também o aumento da violência doméstica.

De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH) a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas em abril de 2020 pelo canal 180 subiu quase 40% em relação ao mesmo mês em 2019.

O Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher) aponta que os atendimentos diminuíram frente a Defensoria Pública. Em 2019 foram realizados 5.700 atendimentos, em 2020 cerca de 3.800 e até 30 de junho desse ano um pouco mais de 1500 casos atendidos. Mas não se pode considerar essa redução como algo bom ou ruim tendo em vista a dificuldade de acesso das mulheres para as formas de denúncias e contatos.

“As notícias comprovam que os registros de violência através dos números 190 ou 180 aumentaram em razão da pandemia, que infelizmente contribuiu muito para o aumento do número de casos de violência doméstica, em razão do maior tempo que o agressor passa com a vítima no ambiente doméstico, devido ao isolamento social. Nesse contexto, além de ficar mais suscetível de sofrer violência, há também casos em que a mulher, muitas vezes, fica impossibilitada de denunciar o agressor, por passar mais tempo na presença dele”, aponta a defensora Pública Renata Bravim.

Raiz do problema

Assim como o preconceito, a desigualdade e todos os tipos de violência, a raiz do problema pode estar ligada a cultura patriarcal. “A violência, em especial a doméstica, está enraizada na sociedade por causa da predominância da cultura patriarcal que coloca os homens nos espaços de poder. Essa cultura que trata a mulher com desigualdade, que subjuga a mulher pelo seu gênero é a principal causa da violência doméstica”, opina a Dra. Renata Bravim.

Ainda de acordo com a Defensora Pública, o Estado deve promover políticas públicas de conscientização e educação da população em geral de forma a desconstruir essa cultura patriarcal. Além disso, é importante que o tema também seja apresentado às crianças dentro de casa. “Entendo que a forma mais eficaz para ensinar as nossas crianças, é tentar dar o exemplo dentro de casa. Se os adultos tentam desconstruir o machismo, ensinando desde cedo para as crianças que homens e mulheres são iguais, muito provavelmente elas não vão cometer violência no futuro. Claro, julgo muito importante também o trabalho de conscientização e educação em direito nas escolas, mas a principal forma de educação vem do exemplo visto e vivido em casa”.

Papel da Defensoria Pública

A Defensoria Pública exerce um papel primordial nos casos de violência doméstica, pois é uma instituição que pode concretizar as formas de prevenção e repressão desse tipo de situação, podendo atuar de diversas maneiras, como pedir medidas protetivas em favor da vítima, resguardar os seus direitos promovendo ações de divórcio, dissolução de união estável, guarda de filhos e até mesmo encaminhar a mulher para a rede de atendimento (assistência social, saúde, habitação, trabalho, etc.).

“Aqui em Corumbá, por exemplo, atendemos os mais diversos casos e os mais comuns são ameaça e lesão corporal. Existe muita procura de mulheres que viveram a violência, ou ainda vivem, e recorrem à Defensoria Pública para propor ação de divórcio, alimentos, partilha de bens, guarda de filhos, entre outros. Há casos em que algumas mulheres, quando não conseguem registrar Boletim de Ocorrência, procuram a Defensoria Pública também para fazer pedido de medida protetiva de urgência contra o agressor”, explica a Dra. Renata Bravim.

Como denunciar

Muitos relacionamentos quando se tornam abusivos e violentos podem levar ao feminicídio. É importante que a mulher se atente e peça auxílio ao sair de uma relação desse tipo. Seja no trabalho, para os amigos, família, rede de atendimento, no sistema de saúde, assistencial, delegacias, sistema judiciário, Defensoria Pública, entre outros órgãos.

“Quero que as mulheres saibam que elas não estão sozinhas na luta contra a violência doméstica. Existe uma rede de apoio que pode as acolher, orientar e ajudar a denunciar. A Defensoria Pública faz parte dessa rede de apoio e pode te ajudar, mulher! Não se cale! Denuncie! Procure a ajuda da Defensoria Pública da sua cidade”, destaca Renata.

É importante ressaltar também a participação de terceiros para informar sobre alguma violência, tendo em vista que tal situação não se trata de mera briga de casal ou de uma situação particular que só afeta a mulher violentada, mas que, na verdade, é um problema de toda a sociedade e a população é responsável por essa luta pela igualdade.

Conforme explica Defensora Pública e Coordenadora do Nudem, Thaís Dominato, a violência contra a mulher traz impactos negativos para o sistema de saúde, para a economia, entre outros setores. Por isso, em briga de marido e mulher, pode-se meter a colher sim.

“Nesse momento de pandemia, observamos que se a mulher em situação de violência doméstica encontra-se obrigatoriamente em casa com o agressor, nós, vizinhos (as) também estamos mais em casa e devemos ficar mais atentos aos gritos, pedidos de socorro, barulhos de coisas sendo quebradas, etc. Podemos, por exemplo, entrar em contato diariamente com quem desconfiamos estar em situação de violência, colocando-nos à disposição para sermos rede de apoio e também é nossa obrigação denunciar. Se eu sei que uma vizinha está sendo violentada de alguma forma eu posso ligar para o 180, a denúncia, aliás, pode ser anônima. Podemos e devemos, portanto, contribuir para evitar tragédias maiores”, afirma e finaliza a Defensora Pública Thaís Dominato.

Por: ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul)

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