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Justiça

Com déficit de 99 cargos em Mato Grosso do Sul, defensores públicos sofrem com a sobrecarga de trabalho, aponta ADEP-MS

Publicado

A Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 mostra que Mato Grosso do Sul não possui Comarca sem Defensores Públicos, para atendimento à população. Isso significa que todo o Estado tem acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas atendidas pela Defensoria Pública. Porém, a realidade dos fatos não é exatamente essa. Conforme dados da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de MS, o Estado de MS possui atualmente 207 profissionais de um total que deveria ser de 306 cargos criados por lei.

Os dados da pesquisa nacional levam em consideração a estimativa da população residente nos municípios, que é de 2.809.394 habitantes, de acordo com informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e estatística) 2020. Com efeito, no âmbito da Justiça Estadual, o Estado do Mato Grosso do Sul apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 13.572 habitantes.

Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca no Mato Grosso do Sul (2020).

Mesmo a pesquisa apontando que as Defensorias Públicas em atuação nas 55 Comarcas instaladas conseguem atender toda a população do Estado, há uma sobrecarga de trabalho considerando apenas 1 Defensor (a) Público para atender mais de 13 mil pessoas. É o que afirma a Defensora Pública Linda Maria Silva Costa Rabelo, presidente da ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul):

“É fato que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS) cresceu muito nos últimos anos, tanto no que diz respeito à sua infraestrutura quanto no quantitativo de membros na carreira, tudo isso para prestar um serviço de excelência à população sul-mato-grossense. Mas apesar desses avanços, o número de cargos providos com Defensoras e Defensores Públicos ainda está muito longe do ideal, especialmente porque a cada ano aumenta a demanda pelo serviço de assistência jurídica prestado pela instituição.” Completa ainda:

“Por isso, a necessidade da união da categoria, para que consigamos, juntos, manter as conquistas e suprir as necessidades, com o preenchimento dos cargos e a manutenção de um subsídio que retrate a retribuição face aos desgastes físicos e psicológicos decorrentes do quadro reduzido. A ADEP-MS percebe essa defasagem e vê que a Defensoria Pública precisa crescer ainda mais, e essa evolução é do conhecimento e interesse da Administração Superior, que tenta conseguir junto ao Governo Estadual, suprir esse desgaste com a realização de concursos para Defensores Públicos Substitutos, pois, somos um braço do Estado, e, infelizmente, o braço que tem menos estrutura, cabendo à força associativa reivindicar essas melhorias”, pontua Linda.

Conforme explica a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, a rotina diária das defensoras e defensores públicos se tornou ainda mais complexa com a pandemia. “Hoje podemos dizer que temos uma Defensoria Pública multiportas, onde os assistidos acessam os serviços da instituição por vários caminhos, quais sejam, plataforma eletrônica do site, telefone e, para as pessoas que não dispõem de acesso à internet, o agendamento de atendimento presencialmente nas unidades”.

De acordo com dados da Corregedoria-Geral, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul possui apenas 207 cargos providos de um total de 306 criados por lei. Ou seja, há 73 vagas e mais 26 cargos a serem instalados por meio de edição de ato normativo pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Concurso

O último concurso realizado pela DPMS foi no ano de 2014, e não há mais nenhum candidato aprovado que possa ser convocado. Para minimizar esse déficit, foi autorizado pelo Conselho Superior a abertura de um novo concurso para o provimento do cargo de Defensor Público Substituto.

“A atual gestão da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, assim como a anterior, vem envidando todos os esforços necessários para que esse novo concurso aconteça o mais rápido possível, pois somente assim é que se poderá melhorar a distribuição do grandioso volume de serviços que cada Defensora e cada Defensor presta à população de nosso estado”, finaliza a Defensora Pública-Geral Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.

Na opinião da presidente da ADEP-MS, mesmo com abertura de um novo concurso, após um longo período de 7 anos, os candidatos poderão repensar antes de se inscrever para concorrer caso venham a ocorrer as alterações propostas na Reforma Administrativa, enviada com regime de urgência, pelo Governo Federal. “Com os projetos legislativos em andamento como, por exemplo, a PEC 32, que vem limitando os direitos e trazendo grandes consequências negativas, o cargo de Defensor Público, infelizmente, pode deixar de ser atrativo, em relação às demais carreiras jurídicas” diz Linda Maria.

“Cabe a ADEP-MS buscar com que os congressistas vejam a importância da Defensora e do Defensor Público para a população, pois somos nós a porta de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Estamos buscando incansavelmente o convencimento do legislativo sobre a necessidade de ampliação e não de diminuição do cargo para que a carreira seja atrativa, e que mais Defensores e Defensoras Substitutas venham somar aos ativos da carreira. Durante essa semana estaremos em Brasília para tratar dos assuntos diretamente com os parlamentares e lutando pela não interrupção do serviço público”, finaliza a presidente.

Para acessar os dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 acesse: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 (pesquisanacionaldefensoria.com.br)

Para acessar o concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul acesse: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul –

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Justiça

Nota de Repúdio a ação do MPF que visa acabar com o poder de requisição da Defensoria Pública

Publicado

É com verdadeira tristeza, indignação e repúdio que a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul – ADEP/MS recebe a notícia de que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações diretas de inconstitucionalidade buscando acabar com o poder de requisição das Defensorias Públicas, em síntese, sob o frágil e falacioso argumento que os advogados particulares não têm essa mesma prerrogativa.

Em primeiro lugar, a carreira de defensor público não se confunde com a de advogado particular. Uma não é mais nem menos do que a outra. Apenas diversas. A Defensoria Pública é uma instituição que tem autonomia funcional e administrativa, tal qual Ministério Público e Poder Judiciário e, diferentemente da advocacia, é uma carreira típica de Estado e tem por finalidade resguardar os direitos não só individuais, mas também coletivos de toda a população hipossuficiente, não só judicialmente, mas extrajudicialmente também, de modo a colaborar de forma indispensável para a pacificação e igualdade social.

O denominado “poder de requisição”, ou seja, possibilidade de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, existe para salvaguardar os interesses do hipossuficiente que é atendido.

Ora, a maioria dessas pessoas assistidas sequer tem condições de diligenciar para conseguir documentos, não tendo conhecimento e meios para tanto, sequer dinheiro para pagar um despachante para conseguir. Que assistência jurídica integral e gratuita seria essa se o assistido não conseguir sequer a documentação para propor sua demanda? Inadmissível!

Além disso, a Defensoria Pública também propõe complexas ações coletivas, que beneficiam um grande número de pessoas, sendo preciso ter acesso a muitas providências que tornam necessário o poder de requisição.

Também é importante ressaltar que o número de processos por defensor público é imenso e as Defensorias Públicas de todo país não estão estruturadas a contento, pois todas, em maior ou menor grau, apresentam deficiências a serem melhoradas.

O déficit da Defensoria Pública é tamanho que foi necessária a Emenda Constitucional 80/2014 para determinar ao Poder Público que até 2022 implemente defensores públicos em todas as comarcas do país, proporcionalmente à demanda da população, mas, infelizmente, faltando cerca de um ano para finalizar esse prazo, não está nem perto disso acontecer e, pior, a instituição da Defensoria Pública sofre esse censurável ataque que prejudica não o membro de carreira, mas sim o assistido hipossuficiente, o carente que não conseguirá ver seu direito implementado por falta de providências que não consegue tomar, e que o já assoberbado defensor público não poderá mais, requisitar.

Ao ver da ADEP/MS a decisão passada na ADI 230/RJ onde o STF tolheu o poder de requisição da Defensoria Pública do Rio de Janeiro não pode nem deve ser usada como precedente, pois foi equivocada merece revisão.  É inadmissível estender a injustiça para o restante da população hipossuficiente de todo o Brasil, prejudicando ainda mais o nosso sofrido povo, enfraquecendo a instituição da Defensoria Pública.

A ADEP/MS, em parceria com a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e demais instituições da classe batalhará para que seja garantida a manutenção do poder de requisição aos defensores públicos para resguardar que seja cumprido e efetivada sua missão constitucional de garantir “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134 CF/88).

1º de junho de 2021, ADEP/MS.

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Justiça

Mais de 800 crianças de MS receberão brinquedos da Campanha de Natal da Defensoria Pública

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MATO GROSSO DO SUL – A alegria do Natal já chegou a uma parte das crianças de 34 municípios participantes da Campanha de Natal da Defensoria Pública de MS e instituições parceiras. A ação, que teve em sua programação uma live solidária com o padre Júlio Lancellotti, arrecadou R$ 29.802,90 entre as defensoras e defensores públicos e a comunidade. O valor foi todo destinado à compra de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade no Estado.

Ao todo, mais de 800 crianças receberão um brinquedo. Participaram da campanha a Defensoria Pública de MS, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP-MS) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS).

“Em abril, defensoras e defensores públicos doaram recursos próprios que resultaram na compra e distribuição de 780 cestas básicas e 140 kits de higiene a diversas comunidades de Campo Grande, em um período em que a imposição do isolamento social já impactava na vida muitas famílias, com a redução do orçamento financeiro. Para encerrar um ano tão desafiador e ainda difícil para a maioria da população, em especial as que são atendidas pela Defensoria Pública de MS, nos unimos novamente com um olhar voltado às crianças, para que através do brinquedo elas possam ter um Natal mais humano e acolhedor”, explica o defensor-geral, Fábio Rombi.

Antes de chegar a Campo Grande, a ação já realizou as entregas em Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Nioaque, Terenos, Figueirão, Brasilândia, Pedro Gomes e Rio Negro. As instituições organizadoras realizarão, em breve, uma prestação de contas pública sobre a destinação de todo valor arrecadado.

Informações da Defensoria Pública de MS.

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