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Assembléia Legislativa MS

CCJR acata Emenda ao PL que obriga condomínio a denunciar violência doméstica

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJU) apresentou na manhã desta quarta-feira (16), parecer favorável a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei (PL) 266/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Conforme o relator da matéria, deputado Professor Rinaldo (PSDB), a Emenda foi uma solicitação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado, que manifestou interesse em contemplar no texto do projeto as pessoas com deficiência.

A denúncia deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor.

A proposta prevê multa, que pode chegar a R$ 2,9 mil (100 Uferms), para quem não cumprir a norma.

A CCJR também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 161/2020, do deputado Barbosinha (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Escrivão, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de novembro.

 

 

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Assembléia Legislativa MS

Matéria dispõe sobre o destino dos celulares e tablets apreendidos nas prisões

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 182/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado. Os dispositivos eletrônicos deverão ser destinados aos estabelecimentos da rede estadual de ensino para uso dos alunos.

A doação aos estudantes só será possível após esgotadas todas as investigações possíveis para saber quem são seus respectivos proprietários, e que estes celulares e tablets apreendidos também não estejam vinculados a nenhum procedimento investigatório ou ação penal em curso.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O deputado Neno Razuk considera que em razão da pandemia do novo coronavírus, o acesso a esses aparelhos tornou-se fundamental para os estudantes. “Com a suspensão das aulas presenciais e implementação de aulas online, os aparelhos são fundamentais para os alunos da rede estadual. Além de contribuir com a educação, a proposta evita o acúmulo de materiais nos estabelecimentos penais, que acabam tornando-se lixo eletrônico, e geralmente são incinerados, causando danos ao meio ambiente”, destacou o parlamentar.

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Assembléia Legislativa MS

Jamilson apresenta projeto impondo instalação de piso antiderrapante em banheiros

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O deputado Jamilson Name (sem partido) apresentou o Projeto de Lei 181 de 2020 na sessão desta manhã de terla-feira (29). A proposta dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em sanitários nos locais que menciona e dá outras providências.

Conforme o texto do projeto, os clubes sociais, centros esportivos, academias, ginásios, hotéis, pensões, hospitais, clínicas e demais estabelecimentos que disponham de sanitários para uso de seus funcionários e/ou clientes, deverão instalar piso antiderrapante para revestimento da totalidade do assoalho dessas dependências, para minimizar o risco de quedas e acidentes aos seus usuário.

De acordo com a justificativa do autor, a intenção é a segurança das pessoas. “Pensando diretamente na questão da qualidade de vida, em que a segurança deve ser fator primordial, esse projeto visa a prevenção de acidentes domésticos muito comuns, como a queda no banheiro após o banho”, afirmou Jamilson.

Ainda na justificativa, o deputado explica que dados apontam que a maioria dos casos que envolvem lesões e traumas, em acidentes domésticos, ocorrem no banheiro. “A causa é simples: a maioria dos banheiros têm piso escorregadio, o que aumenta sensivelmente a probabilidade de ocorrências de quedas e acidentes”, destacou o parlamentar.

 

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