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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara sedia audiência pública sobre terceiro setor

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Na noite desta segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Três Lagoas sediou audiência pública para falar sobre o terceiro setor, com palestra de Takashi Yamauchi. O evento proposto pelo vereador Doutor Cassiano Maia, contou com a presença dos vereadores Doutor Issam Fares Junior, Britão do Povão e Sayuri Baez, além de outras autoridades.

A mesa foi formada por Celso José de Souza, da União das Associações de Moradores de Três Lagoas (UTAM), Angela Maria de Brito, secretária de Educação e Cultura, reverendo Padre Maurício de Oliveira, tenente-coronel Paulo Ribeiro dos Santos, comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar de Três Lagoas, cabo Selma de Sousa, do Programa Mulher Segura (Promuse), Luiz Henrique Gusmão, procurador jurídico, Vera Helena, secretária de Assistência Social, Adriano Kawahata Barreto, diretor da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seinfra), Silvana Bersani, diretora de Políticas Públicas, e Ana José Alves, subsecretária estadual de Políticas Públicas para Igualdade Racial.

Takashi é referência mundial em organização de entidades do terceiro setor, membro do comitê da ISO sobre responsabilidade social e ambiental, assessor e orientador para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e do terceiro setor.

O palestrante começou explicando o que é o terceiro setor: “temos o primeiro setor que é o governo, o segundo que são as empresas, qualquer organização com finalidade econômica, e, por fim, o terceiro setor que são as instituições, ‘sem fins lucrativos’, apesar de que não se usa mais essa terminologia. Entre os setores existem algumas combinações, como empresas de economia mista e fundações. O terceiro setor não é pedir dinheiro do governo ou empresas, mas sim um equilíbrio entre os dois”, explicou.

Na sequência, comparou alguns dados do terceiro setor: “os EUA, com cerca de 400 milhões de habitantes, possuem 800 mil associações que representam 35% do PIB. No Brasil, com cerca de 200 milhões de habitantes, são 680 mil associações que representam apenas 4% do PIB. O Brasil ganha de países como o Afeganistão (com 3,8% do PIB) e da Etiópia (com 3,6%). Além disso, aqui no nosso país, apenas 180 mil associações estão ativas. As outras 500 mil estão inativas, como fantasmas”.

Apresentando dados, legislações e normas sobre o assunto, histórico político, exemplos reais e fictícios, demonstrou como muitas oportunidades são perdidas, tanto por parte do governo quanto por parte das empresas privadas, por não se trabalhar corretamente, por não se ter conhecimento sobre as leis que regem o terceiro setor. “Temos que entender e refletir sobre isso para saber o que estamos deixando para as futuras gerações”, ressaltou.

Após a palestra, Takashi respondeu algumas dúvidas do público. Quando perguntado se os recursos de renuncia fiscal devem ser usados exclusivamente no mesmo município, explicou que não, que podem ser destinados para qualquer associação do país. Quando perguntado sobre quais as entidades compõem o terceiro setor, listou: igrejas, associações, fundações e sindicatos. “ONG, que significa ‘Organização Não Governamental’, não é um termo correto, pois todas as empresas privadas, um posto de gasolina, por exemplo, não são governamentais e não fazem parte do terceiro setor”, diferenciou.

O palestrante afirmou que sim, a justiça tem dado respaldo e pareceres que favorecem o terceiro setor, quando perguntado sobre o assunto. Em outra resposta, deu dicas sobre os primeiros passos para uma associação solicitar pela primeira vez estes recursos de renúncia fiscal. “A capacitação sobre o assunto é importante, busquem a OAB, o Poder Executivo, unam-se com outras associações do município, como um primeiro passo”, sugeriu.

Quando perguntado sobre uma possível obrigatoriedade das empresas terem o ISO de sustentabilidade, Takashi disse que não há a necessidade de obrigar, até mesmo pela universalização das normas, mas afirmou que é possível que, quem não tem o ISO, que não se preocupa com a sustentabilidade, encontre dificuldades de atuação.

Encerrando o evento, o vereador Doutor Cassiano Maia, presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, ponderou três coisas sobre a audiência pública: vimos como obter um atestado de sustentabilidade, como obter ou iniciar uma associação e a necessidade do conhecimento, da leitura e do aprendizado sobre esse assunto. “Como presidente, afirmo que foi um passo importante termos reestruturado a Escola do Legislativo para poder obter esse estudo e hipertrofiar a sociedade com esse conhecimento”, finalizou.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores aprovaram prorrogação de prazos de programas de recuperação de créditos e parcelamentos

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Na sessão desta terça-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram cinco projetos de lei.

Os destaques na pauta foram a aprovação do projeto de lei nº 55, que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos até 31 de dezembro e ainda do projeto de lei nº. 76, que permitirá a prorrogação dos prazos de adesão ao PEPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Conforme justificativa do prefeito, encaminhada à Câmara, a proposta de recuperação do crédito foi de caráter autorizativo, permitindo que o Executivo Municipal prorrogasse os descontos previstos na Lei Municipal.

O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI), estende os benefícios para requerimentos solicitados até o dia 30 de setembro de 2022. “Justifica-se a presente prorrogação em razão do saldo arrecadatório apurado até o presente momento e em razão do apelo dos contribuintes locais, sendo que a estimativa esperada pelo Programa PEPI ainda não foi alcançada”, frisou o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.

Ainda receberam parecer favorável do Plenário, os seguintes projetos de lei:

projeto de lei nº. 35 de 07 de abril de 2022: institui o dia 10 de dezembro “DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE” e dá outras providências.

projeto de lei nº. 67 de 27 de maio de 2022:”institui a SEMANA DO FOLCLORE” no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas e dá outras providências.  

projeto de lei nº. 68 de 27 de maio de 2022: altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo no município de Três Lagoas para o reenquadramento e unificação do cargo de fiscal de obras e posturas, e altera os demais dispositivos que menciona.

No caso da alteração citada no Plano de Cargos, a proposta tem por objetivo o reenquadramento e unificação dos cargos de fiscal de obras e posturas e o cargo de fiscal de posturas, sendo ambos de provimento efetivo, descritos no quadro pessoal do município de Três Lagoas, regulamentados pelas leis n” 2.253/11.2.739113 e 2.841/14, passando a atribuir nomenclatura única ao cargo, a saber, Fiscal de Obras e Posturas (Grupo Funcional Superior).

“É possível analisar que a mesma função/atribuição está descrita em três cargos distintos, com qualificações diferentes, porém servindo para o mesmo fim. Com isso, é necessário que seja feito o reenquadramento e a unificação de todas elas, resultando na criação do um único cargo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser enquadrado exclusivamente em nível superior”, enfatizou o chefe do Executivo Municipal, na mensagem encaminhada à Câmara.

Para não prejudicar aqueles que já estão inseridos nos cargos e que não possuam a qualificação de ensino superior, o projeto prevê em seu art. 3o, §3o, inciso I, o prazo de 06 (seis) anos, a contar da publicação da lei, para que busquem se ajustar ao novo cargo, sendo que somente após a entrega do título de escolaridade é que ocorrerá, de fato, a unificação e reenquadramento, passando o servidor a fazer jus aos vencimentos descritos no art. 5º, da nova lei.

Encaminhamentos

Mais quatro projetos de lei foram encaminhados para comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº. 64 de 23 de maio de 2022: acresce o artigo 1º-a à lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, e dá outras providências. Comissão de Desenvolvimento Econômico.

projeto de lei nº. 56 de 13 de maio de 2022: dispõe sobre a revogação da lei que menciona. Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 80 de 21 de junho de 2022: altera o inciso i do art. 97 da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 – código tributário municipal – e a tabela constante do anexo i da lei nº 3.344 de 10 de outubro de 2017, da forma que especifica, e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

projeto de lei nº. 81 de 22 de junho de 2022: assegura os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino médio e fundamental, das escolas do município e do estado, que comparecerem nas reuniões oficiais das escolas, não terá prejuízo salarial no horário de ausência do trabalho. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Homenagens

A sessão ordinária ainda foi marcada pela entrega de Moções e placa.

No caso das Moções, os vereadores entregaram dois títulos: uma para todos militares do 5º Grupamento de Bombeiros Militar e outro específica para comandante, o tenente-coronel Fabio Merá de Assis.

A Moção para todos os bombeiros ocorre por conta da comemoração ao Dia nacional do Bombeiro Militar celebrado em 02 de Julho de 2022 e pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Três Lagoas – MS.

O 5º Grupamento de Bombeiros Militar (5º GBM) está presente em Três Lagoas – MS há 37 anos. O serviço bombeiro militar foi iniciado na cidade em 19 de abril de 1985, com sede inicial nas instalações da 2ª CIPM, hoje denominado 2º Batalhão da Polícia Militar.

Atualmente, o 5º GBM possui um efetivo de 53 (cinquenta e três) Bombeiros Militares. Operacionalmente atende ao município de Três Lagoas e Brasilândia. Diuturnamente são atendidas ocorrências de resgate e salvamento; combate a incêndio; emergências com produtos perigosos; ações de prevenção em locais de risco; vistorias e fiscalização em edificações e áreas de risco para segurança contra incêndio, visando proteger a vida, patrimônio e meio ambiente; além de desempenhar ações de cidadania por meio do Projeto Social Bombeiros do Amanhã, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas.

Anualmente, atende uma média 8.000 ocorrências nas mais diversas situações de emergência, com missão de resgatar vidas, proteger o patrimônio e o meio ambiente.

A honraria concedida ao tenente-coronel Fabio Merá de Assis pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Três Lagoas, a frente do comando do 5º Grupamento de Bombeiros Militar.

Natural de Campo Grande (MS), Fábio iniciou sua carreira no Corpo de Bombeiros Militar em 01/07/1999 no Curso de Formação de Oficiais na Academia de Bombeiros Militar, do Distrito Federal. A contar de 02/03/2018 foi promovido ao atual posto de Tenente-Coronel.

No Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul exerceu diversas funções, destacando-se as relacionadas com a Segurança Contra Incêndio, passando por funções de analista de projetos, chefe de análise de projetos e Subdiretor de Atividades Técnicas da corporação.

Representantes do Clube de Carros Antigos da Cidade aproveitaram a realização da sessão, para entregar uma placa aos vereadores, em agradecimento pelo apoio para a realização do 10º encontro de Carros Antigos, realizado no mês junho. Toda arrecadação feita durante o evento será destinado para famílias carentes.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Jorginho do Gás indica limpeza de córrego

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Na sessão do dia 28 de junho, o vereador Jorge Aparecido Queiroz fez indicação para o secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Osmar Dias Pereira, com cópia ao prefeito Ângelo Chaves Guerreiro, solicitando a limpeza do córrego do bairro Vila Zucão, próximo à rua Maria Guilhermina Esteves.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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