TRÊS LAGOAS

Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara realiza audiência pública sobre primeira infância

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Nesta quinta-feira (30), a Câmara realizou audiência pública sobre o “Plano Municipal pela Primeira Infância”, com palestra de Vital Didonet, especialista em educação infantil e políticas públicas pela Primeira Infância da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), e diversos atores envolvidos na proteção à criança, seja de âmbito público ou do terceiro setor. A audiência é um dos resultados de reuniões e estudos que vêm sendo desenvolvidos na Câmara Municipal, por propositura do vereador Doutor Cassiano Maia, presidente da Casa do Povo.

Também estiveram presentes os vereadores Doutor Paulo Veron, Evalda Reis e Marcus Bazé. O evento também contou com a presença da secretária municipal de Educação, Ângela Brito, e membros da Comissão de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, representado pela professora Terezinha Bazé de Lima. Doutor Cassiano, na fala de abertura, destacou ser um ato histórico para a Câmara e para o município. A secretária de educação falou da importância dos profissionais que lidam com a primeira infância, destacando uma frase do palestrante Vital Didonet: “O profissional mais bem formado tem que ser o da educação infantil”.

A representante da comissão, Terezinha Bazé, apresentou os membros da mesma e falou da pluralidade que ela representa: “tem membros dos mais diversos setores públicos” e elencou todos eles, deixando em aberto para novos membros, caso outras entidades relacionadas com o tema tenham interesse em fazer parte. “Também as crianças serão ouvidas, assim como as famílias delas, pois elas são as mais interessadas nesse plano”, anunciou Terezinha, explicando que a contribuição delas será por meio de brincadeiras, jogos e linguagens apropriadas.

A primeira a palestrar, remotamente, foi Maria Aparecida Freire, mestre em educação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), secretária executiva da RNPI, integrante do conselho gestor do Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE) e do conselho gestor da Rede Primeira Infância de Pernambuco (REPI). “O plano da Primeira Infância é um projeto de um lugar melhor, de uma cultura de respeito para com as crianças, e Três Lagoas está abraçando isso! Parabéns por esse respeito pelas crianças. A comissão vai ser como uma guardiã dos direitos das crianças e adolescentes”, enfatizou Cida Freire, que finalizou com um desejo: “que seja reativado a Rede de Primeira Infância de Mato Grosso do Sul”.

Após a palestra, Teresa Surita enviou um vídeo para ser exibido na audiência pública. Ela foi prefeita de Boa Vista, capital de Roraima, e liderou a construção de uma das mais bem sucedidas políticas públicas para a Primeira Infância, reconhecida em todo o Brasil e no exterior. A metodologia de Boa Vista articula ações e serviços para um cuidado integral às crianças de 0 a 6 anos, oferecendo uma infância mais saudável, ampliando possibilidades e oportunidades. Surita possui especialização no desenvolvimento da primeira infância pela Universidade de Harvard, onde lançou recentemente o livro “A Primeira Infância é para sempre”, onde compartilha sua experiência com gestores de todo o Brasil.

Segundo a ex-prefeita, tudo começou para encontrar “meios para reduzir as barreiras nos acessos às oportunidades, atuando em diferentes frentes. Mudamos o espaço urbano, as escolas, os postos de saúde, calçadas. Fizemos parcerias importantes para poder realizar toda essa transformação. E como sempre digo, os três primeiros anos de vida são para sempre”. A ex-prefeita emcerrou desejando muito sucesso para a implantação do plano em Três Lagoas.

Vital Didonet

Também remotamente, Vital Didonet fez sua apresentação. É professor, bacharel e licenciado em filosofia e em pedagogia, mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB). Tem mais de 30 anos de experiência em políticas públicas na área dos direitos das crianças na América Latina e, em especial, no Brasil. Tem sido convidado por ministérios, universidades e ONGs para proferir conferências, participar de debates, estudos e projetos de educação infantil em cerca de 30 países. É membro da Organização Mundial para Educação Pré-escolar (OMEP), da qual foi presidente para seção Brasil, vice-presidente para América Latina e vice-presidente Mundial. Foi coordenador nacional da educação para escolar no ministério da educação, articulou e coordenou o Movimento Nacional Criança e Constituinte, que promoveu ampla participação social no debate sobre os direitos da criança e do adolescente. Foi consultor legislativo da Câmara dos Deputados, tendo assessorado processo legislativo de importantes projetos como a Leis de Diretrizes Básicas (LDB), FIES e Bolsa Escola. Escreveu o Guia para Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, que orienta os municípios a construirem seus planos decenais para o atendimento dos direitos das crianças de 0 a 6 anos.

Didonet apresentou três perguntas para dar um norte à comissão: por que a Primeira Infância passou a ser assunto tão importante no mundo? Quais são os itens mais relevantes de política pública? E que impacto um plano pode causar?

“A criança não era vista como cidadã, mas estava na família. Não havia uma visão social da criança. Cresceu a mortalidade, a desnutrição, tornando-as evidentes. Ela se tornou um ‘problema’ para as famílias, que tinham que trabalhar etc. Surge essa consciência social de que nós somos corresponsáveis por todas as crianças”, contextualizou Vital.

Apresentou um estudo feito nos Estados Unidos, por James Heckman, que ganhou Nobel de Economia por demonstrar que, quando o Estado não investe na infância, gera-se até dez vezes mais despesas depois, em segurança e saúde, por exemplo. “Cuidar das crianças é investimento de alto retorno! Claro que não pode abandonar as outras demandas”, destacou.

“A ação tem que ser intergovernamental, é o que vocês estão fazendo. A comissão de vocês contém governo e sociedade, citaram a participação das crianças. Estão de parabéns”, enalteceu o palestrante, que finalizou falando sobre o impacto na sociedade: “crianças bem atendidas são outra coisa. São expandidas e despertam nos adultos toda essa boa energia que elas estão recebendo”.

Doutor Cassiano Maia, proponente da audiência pública, encerrou parabenizando e agradecendo cada um dos envolvidos na elaboração do plano municipal da primeira infância, dizendo estar orgulhoso de fazer parte desse conselho.

Em sua fala, o presidente da Câmara elencou todos os 28 membros: Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito; Câmara Municipal de Três Lagoas – Presidência; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Três Lagoas; Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócio da Câmara Municipal de Três Lagoas; Defensoria Pública; Promotoria Pública; OAB; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS; Associação de Ensino de Mato Grosso do Sul – AEMS; Centro Universitário da Grande Dourados – Sede Três Lagoas – UNIGRAN; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Centro Internacional de Cooperação para o Desenvolvimento (CINTERCOOP) CRETL Petrobrás; Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas; Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTED; Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Lagoas – SINDICOMÉRCIO; Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas – SINDIVAREJO; Associação Integra Costa Leste Educação; e Fórum Regional da Educação Infantil Costa Leste. “O trabalho só está começando”, encerrou Maia, abrindo para perguntas e respostas.

A audiência poder ser assistida na íntegra em nosso canal no Youtube: TV Câmara Três Lagoas (https://youtu.be/iSq_1wM3J9w).

 

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara aprova recurso para realização do Moto Show

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Na sessão desta terça-feira (9), os vereadores analisaram 21 projetos de lei, durante a 24ª sessão oridnária. Apenas o projeto de lei nº 94 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e prevê o repasse de mais R$ 70 mil para a realização do 22º Moto show, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de agosto, na Arenamix. O valor será aditivado entre a Prefeitura e a Abrasel.

Conforme mensagem do prefeito encaminhado à Câmara, o valor extra ocorre considerando um novo Plano de Trabalho apresentado pela ABRASEL (Associação Basileira de Bares e Restaurante da Costa Leste/ MS), responsável pela organização do evento.

No total, o encontro do motoqueiros terá um investimento de R$ 200 mil. Na sessão do dia 12 de julho, a Câmara havia aprovado o pl nº 88, autorizando a prefeitura a fazer repasse de R$ 130 mil.

O evento foi suspenso por dois anos, devido à pandemia, é um dos que mais atrai turistas e alavanca o setor hoteleiro e de alimentação na cidade, ou seja, incentiva a economia local.

Encaminhamentos

Outros 20 projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº. 34 de 07 de abril de 2022: “institui no município de Três Lagoas/MS, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências. Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 52 de 06 de maio de 2022: “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de três lagoas e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 53 de 06 de maio de 2022: “dispõe sobre medidas no sentido de facilitar o acesso à informação sobre a contratação, execução e o andamento das obras públicas no âmbito de Três Lagoas/MS, por meio de implantação de código “QR Code”, nas respectivas placas das obras, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 60 de 18 de maio de 2022: “institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo poder executivo e legislativo municipais através da internet e redes sociais.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 61 de 18 de maio de 2022: “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 71 de 03 de junho de 2022: “altera a ementa e o artigo 1º da lei municipal 3.308 de 22 de agosto de 2017 de modo a alterar a transcrição anterior”.

projeto de lei nº. 77 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa marcelo morelli de carvalho ltda, e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 78 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa oliveira & lopes ltda, e dá outras providências”.

projeto de lei nº. 86 de 07 de julho de 2022: “institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de três lagoas”.

 

projeto de lei nº. 135 de 19 de novembro de 2021: “dispõe sobre a atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas em locais designados pelos consumidores, conhecida como delivery”. vistas              

projeto de lei nº 12 de 03 de março de 2022: “autoriza o município de três lagoas-ms criar o selo “empresa responsável pela inclusão” no município de três lagoas – ms e dá outras providências” 

projeto de lei nº. 27 de 30 de março 2022: “dispõe sobre o programa de instalação de qr code em placas de ruas, praças e prédios públicos, com biografia dos homenageados e finalidade de facilitar o acesso de informações sobre o nome dos logradouros e espaços públicos no município de três lagoas/ms e dá outras providências”

projeto de lei nº. 28 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica do município de três lagoas ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal e dá outras providências” “. 

 

projeto de lei nº. 29 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão ou para funções públicas remuneradas nos poderes legislativo e executivo do município de três lagoas”

 

projeto de lei nº. 30 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de manter permanentemente animais em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar na cidade de três lagoas/ms, e dá outras providências”

projeto de lei nº. 39 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a identificação eletrônica por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina e felina, no município de três lagoas.”

 

projeto de lei nº. 41 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a publicidade das ausências públicas a serem realizadas no município de três lagoas.”

projeto de lei nº. 42 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a inclusão da lei maria da penha como disciplina na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino no município de três lagoas, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 43 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – tea, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977 de 2020 ou de atestado médico, ao estabelecimento em vagas de deficientes no município de três lagoas-ms.”

projeto de lei nº. 44 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre reserva de vagas para negros nos concursos públicos do poder legislativo e poder executivo de três lagoas/ms e dá outras providências.”

 

projeto de lei nº. 45 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre o financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos no município de três lagoas-ms, com pagamento mensal por meio de consignação em folha e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 47 de 26 de abril de 2022: “dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao exame nacional de ensino médio (enem) e ao exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja), nos dias de realização da prova, no âmbito do município de três lagoas/ms.”

 

projeto de lei nº. 50 de 05 de maio de 2022: “dispõe sobre o uso de carros oficiais do município de três lagoas (ms).”

 

projeto de lei nº. 69 de 27 de maio de 2022: “cria o programa de incentivo ao esporte no município de três lagoas”.

projeto de lei nº. 81 de 22 de junho de 2022: “assegura os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino médio e fundamental, das escolas do município e do estado, que comparecerem nas reuniões oficiais das escolas, não terá prejuízo salarial no horário de ausência do trabalho”.

projeto de lei nº. 85 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do município de três lagoas/ms e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 87 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro do autismo (tea) nas unidades de saúde e creches municipais de três lagoas-ms, através da aplicação do questionário m-chat”. pedido de vistas

projeto de lei nº. 75 de 13 de junho de 2022: “dispõe sobre a revogação da lei que menciona”

Tribuna

Na sessão desta terça-feira (09), o coordenador de Endemias do município de Três Lagoas, Alcides Ferreira usou a tribuna da Câmara para divulgar o projeto Encoleiracão, desenvolvida pelo Núcleo de Educação em Saúde (Promoção em Saúde), em parceria com a Vigilância em Saúde (Zoonose).

O projeto tem o objetivo de reduzir a prevalência de infecção canina por Leishmania Chagasi, e consequentemente a incidência de casos humanos de leishmaniose visceral no município.

O coordenador Alcides apresentou dados sobre o nome do projeto, sobre a proteção que a coleira permite ao cão. ”É um estudo promovido pela Prefeitura de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul e Ministério da Saúde, que visa avaliar a efetividade das coleiras impregnadas com deltametrina 4%, no combate a leishmaniose canina e já tem 132 municípios fazendo teste e houve uma diminuição no número de casos humanos, ao longo do tempo. O município fez a adesão ao programa, que é uma iniciativa do Ministério da Saúde.

O coordenador ainda explicou que será uma estratégia restrita, a Secretária Municipal de Saúde selecionou cães, de três bairros da cidade (Santa Júlia, Santa Rita e Vila Alegre), apenas algumas áreas nestes bairros, utilizando critérios técnicos avaliativos, que levou em consideração casos de leishmaniose visceral (humanos), densidade populacional, questões socioeconômicas e regiões endêmicas, para a doença, nos últimos anos.

A primeira ação prevista no projeto é a coleta de sangue dos cães, das regiões selecionadas, a partir do dia 15 de agosto, para inquérito sorológico e após encoleirar.

“É um projeto pactuado que prevê a cessão de quase 1 mil coleiras, apenas para cães das três áreas, selecionados. É um projeto de 4 anos, com trocas a cada seis meses, sem custo para o morador”, ressaltou o coordenador.

As coleiras sairão a custo zero para o município, sendo utilizada, apenas a mão de obra (servidores do município). O plano completo estará disponível no site da Prefeitura.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara de Três Lagoas aprova doação de imóvel para Delegacia de Atendimento à Mulher, na primeira sessão após recesso

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Na manhã desta terça-feira (02), após o recesso parlamentar, aconteceu a 23ª sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas. Na pauta do dia, foram analisadas oito matérias, sendo um veto, um projeto de emenda à Lei Orgânica (LO) e seis projetos de lei.

O veto, a emenda e um projeto foram aprovados, os demais, foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e continuam em tramitação. Confira as matérias aprovadas:

  • Veto integral ao autógrafo da lei nº3.893, de 24 de maio de 2022, que “dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde”.
  • Projeto de lei nº92, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições de encargo, imóvel de sua propriedade a favor do Estado de Mato Grosso do Sul”, de autoria do Executivo.
  • Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 11 de julho de 2022, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

As condições para doação, de que se trata o projeto de lei nº92, são: construção e implantação da nova Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas (DAM), a qual deverá entrar em efetivo funcionamento no prazo máximo de três anos.

Confira os projetos que continuam em tramitação

  • Projeto de lei nº 31, de 31 de março 2022, que “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Dr. Issam Fares Junior)
  • Projeto de lei nº46, de 20 de abril de 2022, que “institui a Semana e o Dia Municipal do Pescador Esportivo” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº49, de 04 de maio de 2022, que “determina a inclusão, nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº89, de 08 de julho de 2022, que “inclui no calendário oficial de eventos do município os eventos Cavalgada Municipal de Três Lagoas e Cavalgada do Distrito de Arapuá” (autoria: Executivo).
  • Projeto de lei nº93, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências” (autoria: Executivo).
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