Assunto foi bastante debatido e esclarecido, antes de ser levado a votação

Três projetos de lei foram aprovados na sessão desta terça- feira (20). O destaque foi a aprovação do projeto de lei nº 73, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Devido à urgência e abrangência da proposta, antes de levá-la à votação, os vereadores solicitaram reuniões com o secretário de governo,  Daynler Martins Leonel, e também, com o atual secretário geral, da Prefeitura, José Pereira da Silva, para entender a necessidade do financiamento e, principalmente,  quais seriam as consequências, para os contribuintes.

Pela proposta, a prefeitura poderá tomar empréstimo de até R$ 20 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O projeto é autorizativo e a administração se comprometeu a discutir o plano de investimentos com a Câmara, visando a concretização da modernização e melhorias no sistema tributário e, consequentemente, o aumento na arrecadação e a justiça fiscal. Outro compromisso da administração municipal foi não aumentar impostos, mas melhorar a gestão dos que já são cobrados.

Para também viabilizar a solicitação de recursos, foi aprovado o projeto de lei nº 82, revogando a lei nº 2821 de 2014, que já previa um financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 15 milhões, o que não chegou a ser contraído.

Justificativas

A questão foi bastante debatida pelos vereadores. O presidente da Câmara, André Bittencourt, explicou que a melhoria no sistema fiscal é uma das estratégias proposta no Plano de Ação elaborado pela sociedade civil organizada, no ano passado, e que a modernização proposta pela prefeitura está em consonância.

O vereador Gilmar Garcia avaliou que é importante modernizar a administração e a arrecadação, mas opinou que antes de aprovar a matéria, à qual votou contra, seria necessário aumentar a base contributiva, como a implantação do IPTU progressivo, e elaborar uma grande reforma tributária e urbana.

Renée Venâncio também foi contrário e disse que o que o prejuízo à arrecadação são as isenções para grandes empresas e, segundo ele, a prefeitura deveria apresentar um projeto completo antes, especificando os gastos e investimentos que serão feitos como o dinheiro do empréstimo.

Sargento Rodrigues explicou que a administração municipal já tinha autorização para tomar até R$ 15 milhões em empréstimos para a mesma finalidade, porém o novo projeto, que aumenta para R$ 20 milhões, revoga a antiga e proporciona juros menores e melhores condições de pagamento, o que o motivou a votar a favor.

O vereador Apóstolo Ivanildo lembrou que, na legislatura passada, a mesma matéria foi aprovada pela Câmara, porém a prefeita Márcia Moura não contraiu o empréstimo autorizado. Assim, o prefeito Ângelo Guerreiro poderia usar a autorização anterior, mas conseguiu melhores condições. Outra justificativa, segundo ele, é que a modernização proposta deverá ajudar na redução da sonegação e melhorar a arrecadação de forma geral, sem aumentar os tributos.

Já Realino disse cabia aos vereadores aprovar e fiscalizar a aplicação, pois o aparelhamento da gestão fiscal é urgente. Um aspecto que ele disse que deve ser incluído em possível novo programa de arrecadação é o de taxar com valores mais elevados as áreas não construídas e que caracterizam especulação imobiliária.

Marisa Rocha se disse favorável, na expectativa de que a prefeitura monte um programa para que os grandes sonegadores sejam cobrados e para corrigir distorções sociais que atual tributação municipal provoca.

Davis Martinelli disse ser contra porque a cidade arrecada o suficiente para fazer a modernização e ainda porque não tem certeza de que os juros são menores.

A vereadora Sirlene ponderou que a nova gestão já fez a análise das duas leis e disse que a Câmara vai acompanhar cada passo do investimento. Ela disse considerou uma vergonha o sistema arcaico da administração tributária municipal.

Também contrário à lei, o professor Flodoaldo disse que não concorda com o tempo de dois anos de carência e até nove anos para o pagamento, repassando a dívida para prefeitos futuros, assim como não entende o detalhamento dos investimentos. Porém, disse que espera que os benefícios apontados sejam alcançados.

Também fazendo encaminhamento, o vereador Luiz Akira disse que este assunto de empréstimos não é novidade em Três Lagoas, já tendo sido aprovado até na administração do ex-prefeito Issam Fares e visa a eficiência da máquina arrecadadora.  Segundo ele, não existe investimento público sem arrecadação e que isso será conquistado sem aumentar imposto, pois a eficiência fiscal vai apertar os sonegadores.

Jorginho do Gás justificou que votou favorável porque o empréstimo visa corrigir as falhas, demandas reprimidas e distorções no sistema tributário municipal.  Além disso, ele avalia que o valor é pagável, sem prejudicar o dia a dia das obrigações do município.

Na opinião do vereador Silverado, a aprovação da lei e a possibilidade de contrair empréstimo vai possibilitar que a administração trabalhe mais em prol do crescimento da cidade.

O terceiro projeto votado em Plenário foi o de nº 81, que concede revisão geral do salário dos servidores do quadro efetivo e estáveis aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Três Lagoas.

Assim como, os servidores da Prefeitura, os da Câmara têm como data base, 1º de maio. O reajuste segue o mesmo índice concedido aos servidores do Executivo Municipal, que foi de 7,64%, no salário de junho e ainda com efeito retroativo.

Mais projetos

Mais nove projetos também entraram em pauta, na sessão de ontem e foram encaminhados para emissão de parecer das Comissões Permanentes, da Câmara. São eles:

PL43 –  De autoria da vereadora Marisa Rocha

Dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas para cargos, em processo seletivo público simplificado, para portadores de deficiência. Encaminhado para parecer da Comissão Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

PL44 – De autoria da vereadora Marisa Rocha

Torna obrigatória a implantação do estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede municipal. Encaminhado para parecer da Comissão Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Turismo.

PL45 –  De autoria da vereadora Marisa Rocha

Dispõe sobre a priorização das vagas nos centros de educação infantil (CEIS) para os filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica. Encaminhado para parecer da Comissão Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Turismo.

PL46 –  De autoria da vereadora Marisa Rocha

Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. Encaminhado para parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social.

PL47 – De autoria da vereadora Marisa Rocha

Institui o Projeto de prevenção da violência doméstica com a “estratégia de saúde da família”. Encaminhado para parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social.

PL 49 –  De autoria do vereador André Bittencourt

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias de ginástica, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares, fixarem placa de advertência sobre o uso inadequado de esteróides anabolizantes. Encaminhado para parecer da Comissão Saúde e Assistência Social.

PL 52 – De autoria do vereador André Bittencourt

Institui a garantia e o Direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso ao público, situados no município de Três Lagoas e dá outras Providências. Encaminhado para parecer da Comissão Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

PL53 –  De autoria do vereador André Bittencourt

Determina sobre a Disponibilização em local de fácil acesso nas unidades básicas de saúde e na rede mundial de computadores da “carta dos direitos dos usuários da saúde. Encaminhado para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

PL80   –  De autoria do vereador Marcus Bazé

Institui o programa municipal de agricultura urbana e periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do município e terrenos particulares ociosos.  Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.