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Assembléia Legislativa MS

Após vendaval, deputados defendem planejamento da arborização urbana

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Com ventos de quase 100 km/h, a tempestade de areia ocorrida na última sexta-feira (15) derrubou centenas de árvores em Mato Grosso do Sul. Preocupados com a situação, os deputados estaduais defenderam um planejamento da arborização urbana, durante a sessão ordinária de hoje. Herculano Borges (Solidariedade) quer um estudo sobre as condições das árvores.

“Quando há fenômenos da natureza intensos, as árvores caem nas casas, escolas, unidades de saúde, rede de energia elétrica, colocando vidas em risco. É necessário estudo para encaminhamento de manutenção, remoção e aplicação de tratamentos, como forma de evitar problemas como a queda de árvores”, destacou Herculano.

João Henrique (PL) informou que irá reapresentar o projeto instituindo o Programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul, que determina uma compensação ambiental de plantio de árvores frutíferas em detrimento a todo corte e poda de árvores realizadas por empresas ou concessionárias de serviço público que causarem dano ambiental ou que alterarem o desenvolvimento natural ou morte das árvores em áreas públicas no perímetro urbano do Estado.

“Apresentamos o projeto em 2019, mas acabou vetado pelo governo. Vou modificar alguns artigos e convido todos os parlamentares a assinarem a proposta comigo. Acontece que a maioria dos estragos é em razão de podas equivocadas de árvores. Com metade da copa cortada, logicamente que vai cair no primeiro vendaval”, disse João Henrique.

Barbosinha (DEM) falou que no município de Dourados existe um Plano Diretor de Arborização, porém, segundo ele, nunca foi aplicado. “Outros vendavais causaram desastres exatamente porque não há tratamento das árvores por parte da administração pública. É preciso o controle e a retirada da vegetação que tiveram a vida útil vencida”.

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Associação que atua em Brasilândia pode ter Utilidade Pública declarada

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Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 383/2021, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Projeto GIVA’S de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia, em Mato Grosso do Sul.

Se for aprovada a constitucionalidade da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e os deputados aprovarem a matéria na votação em discussão única em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

“A entidade atua há mais de 10 anos no município de Brasilândia, no desenvolvimento de ações voltadas à educação, trazendo novas oportunidades para as crianças, adolescentes, jovens e seus familiares das comunidades carentes da cidade”, justifica o autor da matéria, deputado Marcio Fernandes.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto proíbe concessão de incentivos fiscais a condenados por corrupção

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O deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 384/2021. A proposta dispõe sobre a impossibilidade de concessão, no âmbito do Estado, de benefícios e/ou incentivos fiscais nos casos de condenação por corrupção, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública.

A lei somente se aplica após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou à coisa julgada administrativa. Para a avaliação da possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de benefícios e/ou incentivos fiscais, a Administração deverá consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A vedação prevista na lei será extinta após o requerente, cumulativamente, reparar os danos causados e cumprir as sanções previstas em Lei.

“A proposta visa desestimular a prática de atos de corrupção e improbidade administrativa ou lesivos à Administração Pública por beneficiários de incentivos fiscais, uma vez que estas pessoas, se condenadas em qualquer uma dessas hipóteses, não poderão requerer tais medidas. Desta feita, propomos um maior cuidado para a concessão, manutenção e renovação de incentivos e benefícios porventura concedidos”, justificou o autor.

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