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Assembléia Legislativa MS

ALEMS reconhece o estado de calamidade pública do município de Anaurilândia

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou, na edição desta sexta-feira (26), do Diário Oficial Eletrônico, o Decreto Legislativo 685, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Anaurilândia, devido à pandemia do novo coronavírus. A ocorrência desse estado vigora, inicialmente, até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

O decreto também estabelece que a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Além disso, os municípios devem divulgar amplamente os atos e despesas decorrentes da situação em seus portais de transparência.

Projetos

Devido aos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, os prefeitos continuam pedindo o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública. Na última quinta-feira (25), a Mesa Diretora da ALEMS atendeu ao ofício encaminhado pelo prefeito de Pedro Gomes, e apresentou, durante a sessão ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 42/2020, para o reconhecimento da calamidade pública naquele município. Com esta nova solicitação, foram 34 os pedidos de reconhecimento de calamidade pública enviados à Casa de Leis devido a pandemia da Covid-19, que transformaram-se em Projetos de Decreto Legislativo.

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Assembléia Legislativa MS

Programa Defensoria Explica destaca doação de protetores faciais

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A nova edição do programa Defensoria Explica, veiculado na TV Assembleia,  traz uma entrevista com a defensora pública Mariza Fátima Gonçalves, titular da 2ª Defensoria Pública do Consumidor da comarca de Dourados.

Coordenadora-geral do projeto CoronaVidas HUB MS, a defensora explica como a iniciativa criada em Feira de Santana, na Bahia, chegou a Mato Grosso do Sul, ganhou o apoio da Defensoria Pública de MS e tem viabilizado a doação de protetores faciais do modelo face shield para diversas instituições que estão com profissionais trabalhando na linha de frente no enfrentamento do novo coronavírus.

Já foram realizadas doações para a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, Assomassul, Agepen, Assembleia Legislativa, dentre outras. O Programa Defensoria Explica é realizado por meio de uma parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a Defensoria Pública e é veiculado na TV ALEMS, canal 9 da Claro Net TV. Você também pode conferir esta e outras edições do programa, no YouTube, no canal da TV Assembleia. 

* Colaborou Carla Gavilan, da Defensoria Pública de MS.

 

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Assembléia Legislativa MS

Ponto de Vista discute projeto de lei que combate fake news

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Aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho, o texto do Projeto de Lei 2630/2020 encontra-se agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em meio a diversas polêmicas envolvendo o assunto que visa disciplinar: as fake news e o uso adequado das redes sociais no Brasil. O projeto será discutido no próximo Ponto de Vista, que vai ao ar nesta terça-feira (14).

A advogada Silvia Aparecida Ibanez Martins, que preside a Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS, volta ao programa, dessa vez por videoconferência, para apresentar as contribuições que a entidade tem oferecido à discussão no estado, além das formas que o usuário da internet pode se prevenir para não cair em uma notícia falsa.

Apresentado pelo jornalista Paulo Radamés, o Ponto de Vista é o espaço da TV ALEMS dedicado ao cruzamento entre Direito e Política, sempre trazendo as atualizações jurídicas em pauta no cenário estadual e nacional. Suas edições são exibidas pelo canal 9 da NET, às terças (17h30) e quintas-feiras (13h30), além dos domingos (11h30). Todos os episódios do programa também estão disponíveis no YouTube do Legislativo Estadual.

Confira a entrevista sobre o projeto das fake news:

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