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Assembléia Legislativa MS

ALEMS promove audiência pública remota para prestação de contas da Saúde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) promove, na próxima segunda-feira (23) às 14h, audiência pública remota para receber a prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião proposta pelo presidente da Comissão de Saúde da Casa de Leis, deputado Antônio Vaz (Republicanos), será transmitida ao vivo.

O público poderá acompanhar o evento por meio do canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). Esta será a segunda edição da prestação de contas em 2020. Confira como foi a última reunião neste link.


Evento foi proposto pelo deputado Antônio Vaz,

presidente da Comissão de Saúde da ALEMS

Foto: Luciana Nassar

Relatório do segundo quadrimestre

Durante o evento, será apresentado o detalhamento dos recursos aplicados e dos serviços oferecidos à população no segundo quadrimestre de 2020 (maio, junho, julho e agosto).

“O relatório de prestação de contas tem por finalidade documentar e divulgar para a sociedade e para os órgãos de controle as ações do serviço de saúde. Na oportunidade, nós também falaremos sobre o que está sendo gasto no combate à Covid-19”, explicou o deputado Antônio Vaz.

A realização da reunião é prevista na Lei Complementar 141/2012. De acordo com § 5º do art. 36, o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) apresentará, em audiência pública na Casa Legislativa, o relatório com a prestação de contas e o demonstrativo das despesas com saúde.

A Comissão de Saúde da ALEMS é o órgão responsável por receber a prestação de contas. O grupo também acompanha as ações e serviços de saúde pública, campanhas, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações. Cabe também à Comissão exigir o controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados; higiene, educação e assistência sanitária em todo o território sul-mato-grossense. Fazem parte do grupo os deputados Felipe Orro (PSDB), Lucas de Lima (Solidariedade), Renato Câmara (MDB) e Pedro Kemp (PT).

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Assembléia Legislativa MS

Programa PMMS em Ação divulga ações que serão realizadas neste fim de ano

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A edição deste mês do Programa PMMS em Ação traz uma entrevista com o coronel PM André Henrique de Deus Macedo, que fala sobre as ações de fim de ano do Comando de Policiamento Metropolitano da Capital. No bate-papo com a jornalista da PMMS, capitã PM Gabriella Fernandes, ele fala também sobre o projeto de eficiência operacional que vem trazer inúmeros benefícios, fortalecendo ainda mais a atuação policial.

O Programa é uma parceria da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Estado com a TV Assembleia, e é exibido no canal 9 da Claro NET TV, com uma edição especial por mês. Cada programa aborda um assunto diferente.

O programa vai ao ar nas sextas-feiras, às 14h, sendo reprisado aos sábados, às 15h30, segundas, às 14h, e quartas, às 15h. Também é possível conferir as edições do programa no canal oficial da TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, no Youtube.

 

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Assembléia Legislativa MS

Seis propostas do Executivo passam a tramitar na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu seis propostas encaminhas pelo Poder Executivo, nesta quinta-feira (3). O Projeto de Lei 229/2020 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado; estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

De acordo com o documento, o objetivo é adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado.

O Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Segundo justificativa da proposta, a ideia é inserir no texto da referida lei novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos do Fundo.

O projeto insere dispositivo legal sobre a possibilidade de utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).


Documentos foram apresentados na sessão desta quinta-feria

O Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto.

O Projeto de Lei 234/2020 dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A proposta inclui a inadimplência decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A matéria trata de pagamentos dos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020. Há opções de pagamento em parcela única ou em até 60 vezes, além de redução das multas e juros de mora.

O Projeto de Lei Complementar 7/2020 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, e o Projeto de Lei Complementar 8/2020 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, referente ao mesmo período. O número total de integrantes e a atual distribuição de oficiais e praças nos quadros das duas instituições permanecerão inalterados para o próximo biênio, a fim de não gerar aumento de despesa com pessoal.

As propostas apresentadas seguem para análise dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável à tramitação, as matérias serão votadas em plenário.

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