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Agosto Lilás: Combate à violência contra a mulher é pauta permanente na ALEMS

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Mais um mês de agosto inicia com o reforço do combate à violência contra mulher, com a Campanha Agosto Lilás, instituída pela Lei Estadual 4.969/2016. Os dados da violência, em constante crescimento, alertam para a mudança social necessária. Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2021) estimou que a cada 1 minuto, 8 mulheres são agredidas fisicamente. Sete, em cada dez casos, o autor era conhecido. Apenas 12% denunciaram em delegacias da mulher e 45% não fizeram nada, por vários motivos, dentre eles por medo de represálias.

Dados do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022) levantaram 66.020 estupros registrados no país em 2021, um aumento de 4,2% dos casos, sendo que 75,5% das vítimas eram vulneráveis, incapazes de consentir com o ato sexual. 61,3% das vítimas de violência sexual tinham até 13 anos e em 79,6% dos casos o autor era conhecido da vítima. Foram registrados 1.341 casos de feminicídio em 2021, sendo que 68, 7% das vítimas tinham entre 18 a 44 anos, 65,6% morreram dentro de casa e 62% eram negras. Os autores dos feminicídios em 81,7% dos casos foram o companheiro ou ex-companheiro.

Com os alarmantes dados em todo o país, a Campanha Agosto Lilás, que também ocorre em âmbito nacional, vem para reforçar os instrumentos de proteção e acolhimento das vítimas, além de divulgar as punições aos agressores.  Dentre estas, está o enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), consagrada como uma das leis de referência ao combate da violência contra a mulher no mundo. Outro destaque é a  Lei do Feminicídio (Lei Federal 13.104/2015), que enquadra o homicídio contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, como crime hediondo.

Mato Grosso do Sul

Até o dia 4 de agosto, 27 feminicídios foram registrados em 2022 em Mato Grosso do Sul, segundo dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ante 34 feminicídios praticados em todo o ano de 2021. Estudo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) sobre os casos de feminicídios consumados e tentados no estado mostra que 85% desses crimes são cometidos por atuais ou ex-companheiros que não aceitam o fim do relacionamento. O levantamento traz dados de 2017 a 2021, relativos a 89 ações penais de feminicídios.

Em âmbito estadual, a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, instituída pela Lei Estadual 5.703/2021, normatiza medidas para que mulheres em situação de violência peçam socorro. Uma delas é marcar um X vermelho na mão e mostrar a alguém que possa auxiliar no pedido de ajuda acionando a Polícia Militar, pelo 190 e encaminhar a vítima para um local seguro.

Outra Lei Estadual, que visa o combate à violência de gênero é a 5.539/2020, que inclui como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul o ensino de noções básicas sobre Lei Maria da Penha. A medida visa conscientização de meninos e meninas desde cedo à cultura do respeito e tolerância. Assim como a Lei Estadual 5.011/2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino. As escolas deverão promover ações pelo fim das práticas fundamentadas na crença da inferioridade das mulheres e na sua submissão ao sexo masculino, com campanhas educativas que coíbam a prática de atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.


No ALEMS e Elas há toda legislação às mulheres. Arte: Luciana Ohira

Outras leis estaduais que beneficiam as mulheres e combatem a violência em seus mais variados aspectos você encontra na página multimídia especial ALEMS e Elas – acesse aqui – que reúne vasto material sobre o tema e a participação feminina nos espaços de poder. Nela você também encontra a Consolidação das  Leis em prol dos direitos das mulheres e os livros digitais, lançados pela Comunicação Institucional da ALEMS, que empoderam meninas. Os parlamentares ainda atuam por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e pela Frente Parlamentar em Defesa da Mulher

Denuncie

Se você presenciar um caso de violência contra a mulher chame imediatamente a Polícia Militar pelo 190 ou leve a vítima para ser atendida pela Casa da Mulher Brasileira, na Rua Brasília, Lote A, Quadra 2 s/n – Jardim Ima, aberta 24 horas em Campo Grande. Ainda há como denunciar anonimamente pelo telefone Disque 180, o site www.naosecale.ms.gov.br, o site da Polícia Civil pelo pc.ms.gov.br e pelo aplicativo MS Digital, no item Mulher MS, todos de forma anônima. 

Outra forma de pedir ajuda é colocar um X vermelho na palma da mão e mostrar a alguém em as farmácias e restaurantes. Se informe também pelas Cartilhas “Feminicídio: Quem ama, não mata!” e “Violência contra a Mulher não tem desculpa!”. Mato Grosso do Sul ainda dispõe sobre o Programa Recomeçar para apoio às mulheres em situação de violência em tempos de pandemia – veja aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Cordão de Girassol – acessório é usado para identificar pessoas com deficiências ocultas

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Nesta edição do programa Sala de Imprensa foi abordado o tema sobre a importância de projetos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que proporcionam garantias para pessoas com deficiências ocultas. A Lei mais recente institui o “Cordão de Girassol” para identificar pessoas com deficiências não visíveis, como o autismo e outros transtornos. 

Os parlamentares têm esse olhar especial, de humanização, o que tem sido resultado de tantos projetos voltados para famílias no Estado. Ida Garcia, Alessandro Perin e Yarima Mecchi receberam no programa Flávia Caloni Gomes, que é mãe do João Guilherme, que tem autismo. Ela falou sobre os constantes desafios em relação a busca dos diretos, de respeito e empatia da sociedade.

A mãe também falou da conquista com o uso do Cordão de Girassol, instrumento que vai ajudar a identificar pessoas com autismo e outros transtornos não visíveis. O “Sala de Imprensa” é exibido ao longo da programação da TV ALEMS, canal 9 do cabo em Campo Grande e em Dourados. Os outros programas podem ser assistidos também no canal do YouTube da Assembleia Legislativa de MS.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Projeto altera lei para concessão de direitos e benefícios à Defensoria Pública

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Passa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a partir desta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar  8/2022, proposto pela Defensoria Pública do Estado. O documento visa a alteração de dispositivos da Lei Complementar Estadual 111/2005, norma que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira. 

O objetivo da alteração da Lei Complementar 111/2005 é ajustá-la e torná-la equânime aos direitos concedidos à Magistratura e ao Ministério Público. Essa simetria tem como base a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 75/2020 que trata do direito à compensação por assunção de acervo, incluindo também o exercício cumulativo de jurisdição e gratificação na hipótese de cumulação de acervo processual.

O projeto ainda busca regulamentar a instituição da licença compensatória, decorrente do exercício de atividades que não estejam nas atribuições do órgão de atuação, do exercício cumulativo de funções relevantes e extraordinárias, dos serviços prestados em concurso público da Defensoria Pública e em comissões designadas para as atividades institucionais. 

Conforme justificativa da proposta, a Constituição Federal prevê simetria entre as carreiras da Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público. Isso abrange a paridade de cargos, remuneração e prerrogativas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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