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Câmara Municipal de Três Lagoas

Advogados são laureados com Diploma Mérito à Ordem, em solenidade na Câmara de Três Lagoas

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Cada vereador indicou um homenageado

Na noite da última segunda-feira (10), dando sequência às festividades do centenário da Câmara Municipal e, em comemoração ao Dia do Advogado (11 de agosto), foi promovida sessão solene para entrega do “Diploma Mérito à Ordem” em homenagem a advogados de Três Lagoas. Quatorze profissionais, representando a categoria, foram indicados por vereadores para receber o diploma, que será conferido anualmente, a partir de 2015, por propositura do vereador Marcus Bazé.

Maria HelenaSessaoSolene_Advogados (16)

Maria Helena Gottardi

Maria Helena Gottardi usou a tribuna para falar em nome das mulheres homenageadas e lembrou que os advogados são os responsáveis por provocar o cumprimento da Justiça. “Cada um de nós temos tentando dignificar a advocacia”, afirmou.

Juvenal PachecoSessaoSolene_Advogados (17)

Juvenal Marcos Pacheco

Juvenal Marcos Pacheco falou em nome dos homens convidados e destacou sua trajetória, além de ter feito agradecimento a cada um dos colegas presentes, frisando que eles trabalham “pelo bem e pela prática da civilidade”.

O vereador Gilmar Garcia, que indicou a homenagem a Antônio Costa Corciolli, falou que a profissão é mal julgada e compreendida, mas é nobre e não pode virar um hábito. Para ele, os que iniciaram antes da Constituição de 88 tiveram muito mais dificuldades para atuar, mas todos lutam pela dignificação da classe.

Idevaldo Claudino, que homenageou Roberto Rabelati, disse aos homenageados que são todos merecedores.  “Me sinto orgulhoso por este gesto de reconhecimento”, disse. Acadêmico de Direito, ele disse que recomenda o curso porque o advogado é imprescindível para a sociedade.

Jorge Martinho, propositor do diploma a Fábio Gimenez Cervis, lembrou que estas homenagens são realizadas no ano do centenário, uma data histórica para a cidade e para a Câmara. “Os senhores estão fazendo história ao serem homenageados nesta data, todos têm muita dedicação e a exercem para o bem de Três Lagoas”, disse.

Sirlene da Saúde, que teve como homenageada Keyla Lisboa Sorelli, se pronunciou feliz por poder homenagear homens e mulheres que prestam excelentes trabalhos na cidade e na região.

Bacharel em Direito, o vereador Tonhão disse que é motivo de orgulho, no centenário, fazer jus a profissionais que atuam com galhardia numa área que tem essencial importância para fazer a Justiça, que é um dos desejos mais arraigados do ser humano. “Ficamos felizes por participar deste momento. Recebam, por meio deste simples e singelo diploma, nossos agradecimentos que são de 110 mil pessoas, que nós, vereadores, representamos”, declarou aos homenageados, sobretudo ao seu indicado, Alcides José Faleiros.

Gil do Jupiá afirmou que a classe faz honrar a quem cabe o direito e luta pela população, motivo pelo qual os vereadores os homenageiam. O vereador homenageou Luiz Otávio Gottardi.

Na visão do vereador Apóstolo Ivanildo, a advocacia é tão importante que a Bíblia registra Jesus como advogado. “Ela é tão nobre, que não deixou de existir, nem no céu”. O homenageado do vereador foi Luiz Antônio Miranda Mello.

O vereador Adão Alves ressaltou a carreira de seu homenageado, Jorge Carrara que, segundo ele, sempre atuou com responsabilidade e respeito. “Sabemos que as  dificuldades são muitas, mas com trabalho e dedicação, podemos superá-las”, discursou.

A vereadora Vera Helena destacou que procurou homenagear uma mulher, por isso indicou Maria Helena Gottardi, pessoa de grande dedicação. “Quando as pessoas procuram vocês, é porque têm algum problema e vocês se empenham em ajudar”. Quanto à homenageada, disse que simplicidade e honestidade resumem sua carreira.

Em sua fala, o vereador Welton Irmão disse que o exercício da profissão se assemelha a Deus e a Bíblia está repleta de conceitos da justiça. “Acontece algo que nos prejudica, a quem procuramos? Ao advogado que vai nos defender, como procuramos a Deus. Por isso, peço que Deus dê sabedoria a todos vocês para ajudar a sociedade de forma tão sublime, como ajudam”. Welton indicou o advogado Nivaldo da Costa Moreira.

O vereador Klebinho também enalteceu seu homenageado, dizendo que espera que outros profissionais se sintam representados. “O doutor Milton Gomes Silveira é um servidor do município, compromissado com o município e traz benefícios a todos por meio da advocacia”, afirmou.

Nilo Candido parabenizou a todos os profissionais do município pelo Dia do Advogado e afirmou que escolheu Rogerson Rímoli por ser um jovem dinâmico.

Propositor da sessão solene, o vereador Marcus Bazé contou que exerceu a advocacia ao lado de muitos dos homenageados, como Juvenal Marcos Pacheco, seu homenageado, e que tem orgulho de pertencer a esta classe. “O advogado exerce a força motriz que promove a Justiça e concilia as lides”.

Bazé SessaoSolene_Advogados (19)

vereador Marcus Bazé

Segundo Bazé, o Diploma Mérito à Ordem, que será conferido anualmente, visa valorizar os profissionais, embora seja uma homenagem singela. Ele explicou que a lei define que sejam homenageados advogados com mais de cinco anos de Ordem em Três Lagoas ou oito no Estado de Mato Grosso do Sul. Bazé explicou que todos os vereadores do centenário aprovaram a concessão da homenagem e solicitou que todos os outros profissionais se sintam homenageados, por meio dos colegas.

O delegado regional, Vítor Lopes, também fez uso da palavra. “Esta profissão tão árdua e difícil, que forma o tripé da justiça, muitas vezes é mal compreendida, outras vezes vê ferido o direito do contraditório e da ampla defesa. Tenho prazer de conhecer todos os homenageados. Foi uma iniciativa louvável dos vereadores”, frisou.

Luiz Henrique Gusmão

Luiz Henrique Gusmão, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB

Luiz Henrique Gusmão, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional de Três Lagoas agradeceu à Câmara e aos vereadores por se lembrarem da classe. “É um dos momentos bons que o destino me reservou.  Esta homenagem carrega em si o contexto da relevância à profissão. Podemos concluir que honra, sobremaneira, a advocacia”. Para ele, o advogado não atua só no interesse do constituinte, mas na busca de uma sociedade mais justa, onde a verdade reine.

Luiz AkiraSessaoSolene_Advogados (21)

Vice-prefeito Luiz Akira

O vice-prefeito Luiz Akira representou a prefeita Marcia Moura, na solenidade. “A Câmara Municipal está de parabéns. Muitos oradores disseram que a classe, às vezes, é mal entendida e, quando esta Casa coroa a categoria, está representando a população e enaltecendo a promoção da verdadeira Justiça. Sabemos que cada um teve que lutar muito e trabalhar para fazer seus nomes”, afirmou.

Jorginho do Gaz SessaoSolene_Advogados (22)

Presidente da Câmara, Jorginho do Gás

O presidente da Câmara, Jorginho do Gás, propositor da entrega do diploma a Tiago Vinícius Rufino Martinho, ressaltou: “Hoje, estamos fazendo justiça ao homenagear vocês, profissionais que nos ajudam a fazer a Justiça, que ajudam o Judiciário a não errar, que ajudam nossa cidade a melhorar”. Ele destacou tanto o trabalho dos mais antigos quanto dos mais jovens advogados. “Que este centenário fique na memória de vocês”.

A solenidade foi prestigiada por amigos e familiares dos homenageados, assim como por vários profissionais da área e autoridades militares e civis do município.

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Câmara aprova recurso para realização do Moto Show

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Na sessão desta terça-feira (9), os vereadores analisaram 21 projetos de lei, durante a 24ª sessão oridnária. Apenas o projeto de lei nº 94 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e prevê o repasse de mais R$ 70 mil para a realização do 22º Moto show, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de agosto, na Arenamix. O valor será aditivado entre a Prefeitura e a Abrasel.

Conforme mensagem do prefeito encaminhado à Câmara, o valor extra ocorre considerando um novo Plano de Trabalho apresentado pela ABRASEL (Associação Basileira de Bares e Restaurante da Costa Leste/ MS), responsável pela organização do evento.

No total, o encontro do motoqueiros terá um investimento de R$ 200 mil. Na sessão do dia 12 de julho, a Câmara havia aprovado o pl nº 88, autorizando a prefeitura a fazer repasse de R$ 130 mil.

O evento foi suspenso por dois anos, devido à pandemia, é um dos que mais atrai turistas e alavanca o setor hoteleiro e de alimentação na cidade, ou seja, incentiva a economia local.

Encaminhamentos

Outros 20 projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº. 34 de 07 de abril de 2022: “institui no município de Três Lagoas/MS, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências. Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 52 de 06 de maio de 2022: “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de três lagoas e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 53 de 06 de maio de 2022: “dispõe sobre medidas no sentido de facilitar o acesso à informação sobre a contratação, execução e o andamento das obras públicas no âmbito de Três Lagoas/MS, por meio de implantação de código “QR Code”, nas respectivas placas das obras, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 60 de 18 de maio de 2022: “institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo poder executivo e legislativo municipais através da internet e redes sociais.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 61 de 18 de maio de 2022: “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 71 de 03 de junho de 2022: “altera a ementa e o artigo 1º da lei municipal 3.308 de 22 de agosto de 2017 de modo a alterar a transcrição anterior”.

projeto de lei nº. 77 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa marcelo morelli de carvalho ltda, e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 78 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa oliveira & lopes ltda, e dá outras providências”.

projeto de lei nº. 86 de 07 de julho de 2022: “institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de três lagoas”.

 

projeto de lei nº. 135 de 19 de novembro de 2021: “dispõe sobre a atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas em locais designados pelos consumidores, conhecida como delivery”. vistas              

projeto de lei nº 12 de 03 de março de 2022: “autoriza o município de três lagoas-ms criar o selo “empresa responsável pela inclusão” no município de três lagoas – ms e dá outras providências” 

projeto de lei nº. 27 de 30 de março 2022: “dispõe sobre o programa de instalação de qr code em placas de ruas, praças e prédios públicos, com biografia dos homenageados e finalidade de facilitar o acesso de informações sobre o nome dos logradouros e espaços públicos no município de três lagoas/ms e dá outras providências”

projeto de lei nº. 28 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica do município de três lagoas ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal e dá outras providências” “. 

 

projeto de lei nº. 29 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão ou para funções públicas remuneradas nos poderes legislativo e executivo do município de três lagoas”

 

projeto de lei nº. 30 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de manter permanentemente animais em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar na cidade de três lagoas/ms, e dá outras providências”

projeto de lei nº. 39 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a identificação eletrônica por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina e felina, no município de três lagoas.”

 

projeto de lei nº. 41 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a publicidade das ausências públicas a serem realizadas no município de três lagoas.”

projeto de lei nº. 42 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a inclusão da lei maria da penha como disciplina na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino no município de três lagoas, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 43 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – tea, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977 de 2020 ou de atestado médico, ao estabelecimento em vagas de deficientes no município de três lagoas-ms.”

projeto de lei nº. 44 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre reserva de vagas para negros nos concursos públicos do poder legislativo e poder executivo de três lagoas/ms e dá outras providências.”

 

projeto de lei nº. 45 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre o financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos no município de três lagoas-ms, com pagamento mensal por meio de consignação em folha e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 47 de 26 de abril de 2022: “dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao exame nacional de ensino médio (enem) e ao exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja), nos dias de realização da prova, no âmbito do município de três lagoas/ms.”

 

projeto de lei nº. 50 de 05 de maio de 2022: “dispõe sobre o uso de carros oficiais do município de três lagoas (ms).”

 

projeto de lei nº. 69 de 27 de maio de 2022: “cria o programa de incentivo ao esporte no município de três lagoas”.

projeto de lei nº. 81 de 22 de junho de 2022: “assegura os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino médio e fundamental, das escolas do município e do estado, que comparecerem nas reuniões oficiais das escolas, não terá prejuízo salarial no horário de ausência do trabalho”.

projeto de lei nº. 85 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do município de três lagoas/ms e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 87 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro do autismo (tea) nas unidades de saúde e creches municipais de três lagoas-ms, através da aplicação do questionário m-chat”. pedido de vistas

projeto de lei nº. 75 de 13 de junho de 2022: “dispõe sobre a revogação da lei que menciona”

Tribuna

Na sessão desta terça-feira (09), o coordenador de Endemias do município de Três Lagoas, Alcides Ferreira usou a tribuna da Câmara para divulgar o projeto Encoleiracão, desenvolvida pelo Núcleo de Educação em Saúde (Promoção em Saúde), em parceria com a Vigilância em Saúde (Zoonose).

O projeto tem o objetivo de reduzir a prevalência de infecção canina por Leishmania Chagasi, e consequentemente a incidência de casos humanos de leishmaniose visceral no município.

O coordenador Alcides apresentou dados sobre o nome do projeto, sobre a proteção que a coleira permite ao cão. ”É um estudo promovido pela Prefeitura de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul e Ministério da Saúde, que visa avaliar a efetividade das coleiras impregnadas com deltametrina 4%, no combate a leishmaniose canina e já tem 132 municípios fazendo teste e houve uma diminuição no número de casos humanos, ao longo do tempo. O município fez a adesão ao programa, que é uma iniciativa do Ministério da Saúde.

O coordenador ainda explicou que será uma estratégia restrita, a Secretária Municipal de Saúde selecionou cães, de três bairros da cidade (Santa Júlia, Santa Rita e Vila Alegre), apenas algumas áreas nestes bairros, utilizando critérios técnicos avaliativos, que levou em consideração casos de leishmaniose visceral (humanos), densidade populacional, questões socioeconômicas e regiões endêmicas, para a doença, nos últimos anos.

A primeira ação prevista no projeto é a coleta de sangue dos cães, das regiões selecionadas, a partir do dia 15 de agosto, para inquérito sorológico e após encoleirar.

“É um projeto pactuado que prevê a cessão de quase 1 mil coleiras, apenas para cães das três áreas, selecionados. É um projeto de 4 anos, com trocas a cada seis meses, sem custo para o morador”, ressaltou o coordenador.

As coleiras sairão a custo zero para o município, sendo utilizada, apenas a mão de obra (servidores do município). O plano completo estará disponível no site da Prefeitura.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara de Três Lagoas aprova doação de imóvel para Delegacia de Atendimento à Mulher, na primeira sessão após recesso

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Na manhã desta terça-feira (02), após o recesso parlamentar, aconteceu a 23ª sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas. Na pauta do dia, foram analisadas oito matérias, sendo um veto, um projeto de emenda à Lei Orgânica (LO) e seis projetos de lei.

O veto, a emenda e um projeto foram aprovados, os demais, foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e continuam em tramitação. Confira as matérias aprovadas:

  • Veto integral ao autógrafo da lei nº3.893, de 24 de maio de 2022, que “dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde”.
  • Projeto de lei nº92, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições de encargo, imóvel de sua propriedade a favor do Estado de Mato Grosso do Sul”, de autoria do Executivo.
  • Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 11 de julho de 2022, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

As condições para doação, de que se trata o projeto de lei nº92, são: construção e implantação da nova Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas (DAM), a qual deverá entrar em efetivo funcionamento no prazo máximo de três anos.

Confira os projetos que continuam em tramitação

  • Projeto de lei nº 31, de 31 de março 2022, que “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Dr. Issam Fares Junior)
  • Projeto de lei nº46, de 20 de abril de 2022, que “institui a Semana e o Dia Municipal do Pescador Esportivo” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº49, de 04 de maio de 2022, que “determina a inclusão, nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº89, de 08 de julho de 2022, que “inclui no calendário oficial de eventos do município os eventos Cavalgada Municipal de Três Lagoas e Cavalgada do Distrito de Arapuá” (autoria: Executivo).
  • Projeto de lei nº93, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências” (autoria: Executivo).
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