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Mato Grosso do Sul

Acordo de Leniência já pode ser feito com a Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado

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A finalidade do documento é proporcionar que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo de responsabilização

A partir desta quinta-feira (27.1) está em vigor a Resolução Conjunta entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que dispõe sobre os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento do Acordo de Leniência de que tratam a Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual n. 14.890, de 11 de dezembro de 2017.

A Lei Federal (conhecida como Lei Anticorrupção) opera na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e o decreto estadual regulamenta a lei.

Entende-se por Acordo de Leniência como sendo um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.

A finalidade do documento é proporcionar que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo de responsabilização, desde que resulte dessa colaboração: a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. É dever da empresa a reparação integral do dano.

Em contrapartida, a pessoa jurídica poderá obter benefícios como: isenção de sanções previstas nos arts. 6º, II, e 19, IV, da Lei Federal n. 12.846, de 2013; redução, em até dois terços, nos termos do acordo, do valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal n. 12.846, de 2013; e isenção ou atenuação, nos termos do acordo, das sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso.

Entre outras consequências, o descumprimento do Acordo de Leniência implicará na perda dos benefícios pactuados; no impedimento quanto à celebração de novo acordo pelo prazo de três anos e no registro junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). O mesmo só será considerado cumprido mediante ato conjunto dos gestores das pastas da CGE e da PGE.

Os incidentes surgidos no curso do cumprimento dos acordos de leniência e que implicarem modificação substancial do pactuado, com ou sem aditivação do acordo, serão decididos conjuntamente pelos representantes das duas instituições do Estado envolvidas.

As demais questões incidentais verificadas no curso do cumprimento dos acordos de leniência, como por exemplo, prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações isoladas; substituição de garantias; cálculo da correção e remuneração das parcelas; alterações de local ou conta de pagamento e das obrigações de adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade serão decididas pelo controlador-Geral do Estado.

Com a presente regulamentação, o Estado de Mato Grosso do Sul avança na disciplina dos mecanismos de combate à corrupção e na busca pela eficiência e agilidade na busca da satisfação do interesse público.

Karla Tatiane, CGE
Foto: Chico Ribeiro

Fonte: Governo MS

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Mato Grosso do Sul

Fundesporte publica relação de inscrições deferidas e indeferidas no Bolsa Atleta e Bolsa Técnico 2022-2023

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A Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul) divulgou, nesta terça-feira (17), a relação dos candidatos com inscrição deferida e indeferida no Bolsa Atleta e Bolsa Técnico 2022-2023. A lista completa com os nomes está disponível em anexo publicado no Diário Oficial do Estado (clique aqui para acessar).

Os candidatos indeferidos interessados em recorrer da decisão têm o prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial, ou seja, até terça-feira (24) da semana que vem, às 23h59. O pedido de recurso deve ser protocolado presencialmente na sede da Fundesporte, na Avenida Mato Grosso, 5778 (Bloco 4), Parque dos Poderes, em Campo Grande (MS), CEP: 79.031-001 – ou via e-mail para [email protected] em formato PDF.

O recurso pode ser apresentado também por meio postal (Sedex com AR), para o endereço citado acima. A data da postagem não poderá ultrapassar o prazo estabelecido para recurso. O destinatário deve ser: Fundação de Desporto e Lazer de MS – FUNDESPORTE (COGEB). O modelo de declaração de recurso está disponível no site, neste link.

Vale ressaltar que esta não é a relação de aprovados para receber o benefício. Trata-se apenas da listagem com as inscrições aceitas e não aceitas, isto é, que apresentaram documentação correta ou não, conforme os requisitos para a concessão da Bolsa.

Ao todo, o programa contemplará 346 atletas e 34 técnicos nesta edição, com recursos mensais de R$ 327.000,00 e R$ 3,9 milhões somando-se todos os pagamentos (12 meses). Os valores das bolsas por mês variam de R$ 500,00 a R$ 1.500,00. Os recursos são provenientes do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE/MS).

As oito categorias do Bolsa Atleta estão divididas da seguinte forma: Estudantil (121 bolsas de R$ 500), Universitário (15 de R$ 950), Nacional (134 de R$ 950), Nacional Paralímpico (28 de R$ 950), Máster (11 de R$ 950), Pódio Complementar (11 de R$ 1.200), Pódio Complementar Paralímpico (13 de R$ 1.200) e Internacional (13 de R$ 1.200). O Bolsa Técnico tem duas categorias: Técnico I (15 bolsas de R$ 1.000) e Técnico II (19 de R$ 1.500).

O programa de auxílio financeiro do Governo do Estado objetiva garantir condições aos atletas de alto rendimento, para que se dediquem ao treinamento desportivo e representem Mato Grosso do Sul em competições nacionais e internacionais, além de valorizar o profissional responsável pela formação e desenvolvimento de atletas.

Serviço

A Fundesporte criou um canal de comunicação para mais informações e esclarecimento de dúvidas. Basta entrar em contato pelo telefone (67) 3323-7225 ou adicionar este número e mandar uma mensagem pelo WhatsApp.

Links úteis:

Deferidos e indeferidos – Bolsa Atleta e Técnico 2022-2023

Modelos de declarações e formulários

Lucas Castro – Fundesporte
Foto: Saul Schramm/Arquivo

Fonte: Governo MS

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Mato Grosso do Sul

Projeto Estudantes no Controle encerra primeira etapa

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A primeira etapa do projeto Estudantes no Controle termina nesta terça-feira (17). Devido as agendas dos professores orientadores participantes, em vez da Oficina Preparatória ter ocorrido somente nos dias 10 e 12, a programação foi alterada para os dias 10, 13 e 17 de maio nas modalidades on-line e presencial, no auditório do prédio da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS).

Atenção do professor Marcos Vinícius durante a Oficina Preparatória

Ao todo foram inscritas 37 escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas nos municípios de Campo Grande, Jaraguari, Terenos e Sidrolândia. Esta primeira etapa é eliminatória, ou seja, se não houver nenhum representante da unidade escolar participando na Oficina Preparatória, o estabelecimento é desclassificado.

Sem correr este risco, a EE Professor Silvio Oliveira dos Santos garantiu sua permanência com a presença do professor de Geografia Marcos Vinícius Costa. Para ele, este é um momento interessante de integrar ainda mais os alunos após o período de pandemia.

“O projeto é uma boa oportunidade de desenvolvimento para os alunos e toda a comunidade escolar. Estou aqui para captar as informações mais detalhadas e entender melhor para multiplicar com os estudantes e garantir nossa participação”, afirmou.

Os professores Carla Ferezin (Sociologia) e Kevin Franco dos Santos (História), da EE Maestro Frederico Liebermann, também participaram e revelaram que já estão com algumas ideias engatilhadas para aplicarem no projeto.

Os professores Carla Ferezin e Kevin Franco estão na expectativa com o desafio

“É muito interessante esta questão de promoção do cidadão, traz maior conhecimento para os estudantes… já mapeamos e sondamos alguns alunos para integrarem a equipe”, revelou Carla; enquanto seu colega de trabalho acrescenta: “Estamos bastante entusiasmados com a nossa participação”, disse.

O Estudantes no Controle tem o objetivo geral de promover a cidadania fiscal e a participação social, estimulando o reforço de valores éticos universais, fundamentais no enfrentamento da corrupção, por meio de ações práticas de exercício de cidadania ativa, para que os participantes assumam uma postura de protagonismo na escola, que se expressa no compromisso com a conservação do patrimônio público (levando à reflexão-ação sobre problemas, causas e soluções no contexto escolar) e com a disseminação de conhecimentos e práticas de participação e controle social nas suas comunidades.  Além da CGE-MS, o Projeto conta com a parceria da Secretaria de Estado de Educação (SED).

Oficina Preparatória

Nesta etapa, a equipe da Ouvidoria-Geral do Estado, da CGE-MS, que está à frente da coordenação do Projeto, tem a missão de apresentar e esclarecer os conceitos e a metodologia para a realização de todas as atividades previstas. Mais informações, acesse o edital.

Após a Oficina, as unidades escolares terão sete dias úteis para a formação e cadastramento no sistema dos integrantes que participarão do Estudantes no Controle. A formação do time é pré-requisito para a continuidade da escola nas etapas seguintes:

  • Presença na apresentação da peça teatral “O Auto da Barca da Cidadania”;
  • Realização da Auditoria Cívica;
  • Execução coletiva do Desafio;
  • Divulgação da Tarefa Especial que este ano tratará da divulgação, no âmbito da comunidade escolar, das Cartas de Serviços, disponibilizadas pelo Poder Executivo Estadual nos sites das secretarias, autarquias e fundações ou diretamente no site www.cartasdeservicos.ms.gov.br.

Texto e fotos: Karla Tatiane
Arte: Karenini Komiyama

Fonte: Governo MS

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