São Paulo passou a adotar regras diferentes para o corte de laranjeiras contaminadas pelo greening conforme a incidência da doença em cada município. Nas localidades mais afetadas, a eliminação obrigatória fica restrita às plantas com sintomas e até três anos de idade. Onde a presença da doença ainda é baixa, todas as árvores contaminadas devem ser retiradas, independentemente da idade.

A mudança procura preservar os pomares adultos das regiões em que o greening já se disseminou, sem abandonar o esforço para evitar que a doença avance sobre áreas menos afetadas. A norma está prevista na Resolução nº 32/2026 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, publicada em maio e em vigor no Estado.

A regulamentação ganha importância diante do levantamento mais recente do Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus). Em 2026, o greening atingiu 48,08% das laranjeiras do cinturão formado por São Paulo e pelo Triângulo e Sudoeste de Minas Gerais. Em 2025, a incidência estava em 47,63%.

O crescimento de 0,45 ponto percentual foi o menor dos últimos nove anos, sinal de que o controle do inseto transmissor e a renovação dos pomares começaram a desacelerar a disseminação. A doença, entretanto, continua presente em quase metade das árvores e se tornou mais severa nas plantas que permanecem no campo.

A severidade média subiu de 22,7% para 27% entre 2025 e 2026. Nos pomares em produção, passou de 25,9% para 31%. Isso significa que, embora a proporção de árvores contaminadas tenha avançado pouco, parte das plantas doentes apresenta comprometimento maior da copa e da capacidade produtiva.

Nas árvores com mais de dez anos, a incidência aumentou de 58,43% para 63,27%. Já entre as plantas de três a cinco anos, caiu de 39,18% para 29,5%. Os números mostram resultado mais favorável nos pomares jovens, nos quais a eliminação de plantas doentes e o controle do inseto transmissor costumam ser mais rigorosos.

Pela regra paulista, serão classificados como de baixa incidência os municípios em que até 10% das plantas apresentem sintomas. Nesses locais, qualquer árvore doente deverá ser arrancada ou cortada rente ao solo, com manejo posterior para impedir novas brotações.

Nos municípios com incidência superior a 10%, considerados de alta contaminação, a eliminação compulsória alcança somente as plantas sintomáticas com até três anos. A obrigação anterior abrangia árvores de até oito anos, o que elevava as perdas econômicas em regiões nas quais grande parte dos pomares já apresenta a doença.

A flexibilização não significa autorização para abandonar o manejo das árvores adultas. O produtor continua obrigado a controlar o psilídeo Diaphorina citri, inseto que transmite a bactéria causadora do greening, em pomares de qualquer idade. Propriedades sem controle adequado poderão ser notificadas pelos órgãos de defesa vegetal.

O monitoramento do inseto deve ser realizado a cada 15 dias. O citricultor terá de registrar as inspeções e informar os produtos utilizados, as doses e as datas das aplicações. Essa documentação deverá permanecer disponível para fiscalização durante cinco anos.

A norma também exige que as mudas destinadas ao plantio ou replantio sejam adquiridas exclusivamente de viveiros cadastrados na Defesa Agropecuária. Notas fiscais, documentos fitossanitários e comprovantes de compra igualmente deverão ser conservados por cinco anos.

Todas as propriedades e os estabelecimentos que mantenham plantas cítricas precisam estar cadastrados, independentemente do tamanho ou da finalidade da produção. O produtor também deverá realizar inspeções periódicas nos pomares e apresentar os relatórios exigidos pelo sistema estadual de defesa sanitária.

A retirada das plantas contaminadas será custeada pelo próprio citricultor, sem direito a indenização. O corte deverá ser feito rente ao solo ou por arranquio, acompanhado de medidas que impeçam a rebrota da árvore doente.

A fiscalização também alcança o transporte interestadual de frutas cítricas. Os carregamentos deverão sair das unidades produtoras sem folhas e ramos e, em determinados casos, passar por escovação para reduzir o risco de transporte do inseto. A tangerina Ponkan está dispensada da escovação, mas continua sujeita às demais exigências sanitárias.

O levantamento de 2026 revela diferenças expressivas dentro do cinturão citrícola. A incidência chegou a 82,1% na região de Limeira, 72,43% em Porto Ferreira e 69,5% em Avaré. No Triângulo Mineiro, ficou em 0,31%, enquanto Votuporanga registrou 4,63%.

A estratégia regional procura impedir que áreas ainda pouco contaminadas repitam o avanço observado no centro e no sul paulista. Nesses municípios, retirar rapidamente todas as plantas com sintomas pode preservar o potencial produtivo e diminuir a presença de fontes da bactéria.

Ao mesmo tempo, permitir a manutenção de árvores adultas nas regiões de alta incidência reduz o risco de inviabilizar economicamente propriedades inteiras. Essas plantas, porém, continuam perdendo produtividade, apresentando maior queda prematura de frutos e funcionando como fonte de contaminação quando o vetor não é controlado.

O alerta aumenta durante os períodos de brotação das laranjeiras, quando há maior oferta de tecido novo para alimentação e reprodução do psilídeo. Em agosto, a captura média ultrapassou 6,22 insetos por armadilha, o maior resultado do ano.

Para o citricultor, a nova regra troca uma obrigação uniforme por responsabilidades ajustadas à situação de cada município. A preservação dos pomares adultos nas áreas mais contaminadas reduz o impacto imediato do arranquio, mas exige monitoramento permanente, controle do inseto e renovação planejada das áreas para que a flexibilização não resulte em novo avanço do greening.

Fonte: Pensar Agro

As divergências jurídicas envolvendo dívidas, contratos, recuperação judicial e propriedade rural estarão no centro da segunda edição do Fórum Brasileiro de Direito do Agronegócio (FBDA), que será realizada nesta sexta-feira (25.09) e no sábado (26), em Goiânia. O encontro pretende formular entendimentos sobre temas que interferem diretamente no acesso ao crédito, na renegociação de débitos e na segurança das operações agropecuárias.

O fórum será realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e reunirá profissionais do Direito, pesquisadores e representantes de áreas ligadas ao agronegócio. Diferentemente de congressos organizados apenas em palestras, o evento será dedicado à discussão e à votação de enunciados jurídicos.

Esses enunciados são textos curtos que apresentam uma interpretação sobre determinado ponto da legislação. Eles não têm força de lei nem obrigam juízes, produtores, empresas ou instituições financeiras, mas podem servir como referência para decisões judiciais, contratos, pareceres e discussões legislativas.

A proposta ganha importância em um momento de aumento dos pedidos de renegociação de dívidas rurais e de maior seletividade na concessão de financiamentos. Questões como prorrogação de parcelas, validade de garantias, alcance das normas do crédito rural e possibilidade de recuperação judicial do produtor têm provocado interpretações diferentes nos tribunais.

Os trabalhos serão divididos em cinco grupos: crédito rural, contratos agrários, recuperação judicial do produtor rural, imóveis rurais e processo civil aplicado ao agronegócio. No grupo de imóveis, também serão discutidas questões ambientais e de registro público.

No crédito rural, o debate poderá alcançar controvérsias relacionadas à prorrogação de dívidas, encargos financeiros, garantias e aplicação das regras do Manual de Crédito Rural. A falta de uniformidade nesses temas aumenta a insegurança tanto para o produtor quanto para bancos, cooperativas e demais financiadores.

A recuperação judicial também deverá concentrar parte das discussões. O crescimento das dificuldades financeiras no campo ampliou os processos envolvendo produtores rurais, mas ainda existem divergências sobre os créditos que podem ser incluídos, os requisitos para o pedido e os efeitos da recuperação sobre garantias vinculadas às propriedades e à produção.

Nos contratos agrários, o fórum deverá tratar das relações de arrendamento, parceria, fornecimento, compra antecipada e entrega futura. Esses instrumentos ganharam complexidade com o avanço das operações privadas de financiamento e da utilização de grãos, recebíveis e imóveis como garantias.

As discussões sobre imóveis rurais incluem regularização registral, obrigações ambientais e segurança das transações. Pendências no registro, sobreposição de áreas e inconsistências entre cadastros podem dificultar a venda da propriedade, o acesso ao crédito e a constituição de garantias.

Durante o primeiro dia, os participantes trabalharão nas salas temáticas para analisar as propostas apresentadas previamente. Os grupos funcionarão das 9h às 12h e das 14h às 18h. Na manhã de sábado, os enunciados serão levados à plenária, onde poderão ser debatidos e aprovados.

O modelo é inspirado no Fórum Permanente de Processualistas Civis, iniciativa que reúne especialistas para formular interpretações sobre normas do processo civil. A adaptação para o agronegócio procura aproximar a legislação da realidade das propriedades, das empresas e das relações comerciais construídas no campo.

Embora os entendimentos aprovados não substituam leis nem decisões judiciais, a expectativa é que contribuam para reduzir interpretações conflitantes. Para o produtor, maior clareza jurídica pode significar contratos mais previsíveis, menor risco nas operações de crédito e mais segurança em momentos de renegociação ou reorganização financeira.

Serviço

2º Fórum Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 25 e 26 de setembro de 2026
Local: sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Fonte: Pensar Agro