A quinta e última parcela do IPVA vence no próximo dia 29 de maio. O tributo é a segunda fonte de arrecadação mais importante do Governo do Estado, ficando atrás somente do ICMS. O montante arrecadado é dividido em 50% com os municípios e é aplicado conforme o planejamento financeiro, que vai de pagamento de servidores até políticas públicas como educação, saúde, segurança, entre outros.

O valor do tributo é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel (valor venal), multiplicado por sua alíquota. Já o valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto.

Para 2024, foram lançados 898.515 carnês, para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul. A expectativa de arrecadação é de R$ 1,2 bilhão. Quem estiver sem o boleto em mãos pode realizar a consulta de débitos por meio do site da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda): www.sefaz.ms.gov.br/ipva.

Novidades 2024

As novidades do IPVA 2024 ficaram por conta da isenção dos veículos movidos a GNV, possibilidade de pagar a 1ª parcela ou a cota única por meio do PIX e para os frotistas que receberam o benefício da redução de base de cálculo em 2023, os quais não precisaram solicitar a redução para 2024, pois ela foi concedida automaticamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela Sefaz-MS .

“Esse ano, a pedido do governador Eduardo Riedel, os contribuintes contaram com a facilidade do pagamento via PIX. Também a concessão do benefício fiscal de isenção do tributo, para os veículos movidos a GNV. O gás natural é um combustível de queima limpa, com menor geração de gás carbônico (CO₂), fato que contribui para a melhoria da qualidade do ar. É o Governo de Mato Grosso do Sul trabalhando para reverter tributos em prol de um MS mais próspero, inclusivo, verde e digital”, afirmou o secretário de Fazenda Flávio César.

Diana Gauna, Comunicação Sefaz
Foto: Saul Schramm

Fonte: Governo MS

Foi publicada nesta segunda, a Lei que institui o Dia da Defensora e Defensor Público do MS

O governo do Estado publicou nesta segunda-feira (20) a Lei nº 6.234, de 19 de maio de 2024, que institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Junior Mochi, foi recebido pelo vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha na última sexta-feira (17), em evento no Bioparque Pantanal.

Para o vice-governador, a criação da Lei reforça a conscientização, junto a sociedade, para que exercício dos direitos fundamentais previstos na Constituição sejam efetivamente respeitados. Isso porque a Defensoria tem como missão garantir e promover o acesso à Justiça da população hipossuficiente, ou seja, aquela que não tem condições financeiras de pagar às custas processuais sem comprometer seu sustento.

“Melhorar as condições de trabalho do Defensor Público é proporcionar cidadania para nossa população. Trago, em nome do nosso governador Eduardo Riedel, um fraterno abraço de reconhecimento pela iniciativa da criação do Dia dos Defensores Públicos. Instituir este dia no calendário cultural de Mato Grosso do Sul é uma forma de reconhecer a importância do trabalho que realizam, bem como uma oportunidade para conscientizar a sociedade sobre o papel crucial da Defensoria Pública na promoção da justiça e da igualdade social”, declarou Barbosinha.

A escolha do dia 19 de maio coincide com o Dia Nacional da Defensoria Pública, estabelecido pela Lei Federal nº 10.448, de 19 de maio de 2002. Barbosinha explica que os defensores e defensoras tem papel fundamental na sociedade, fornecendo orientação jurídica, promovendo os direitos humanos e assegurando a defesa dos cidadãos em todos os níveis, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial.

“Realizam um trabalho de excelência, oferecendo um serviço crucial para àqueles que não têm condições de pagar por assistência jurídica privada. A Defensoria do MS é a segunda instalada no Brasil. Instituída em 01 de julho de 1982, completa 42 anos de atuação na garantia dos direitos dos sul-mato-grossenses que hoje contam com atendimento em todas as comarcas do Estado. Nossa Defensoria é uma das pioneiras da América da Latina e referência no que diz respeito à atenção e garantia do cumprimento dos direitos previstos constitucionalmente ao cidadão carente e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social”.

Defensoria

A Defensoria Estadual atua na promoção e defesa de direitos, individuais e coletivos, relacionados às seguintes áreas: Família, Sucessões, Direitos da mulher, Saúde, Fazenda Pública, Consumidor, Cível, Moradia, Criança e adolescente, Direitos Humanos, Criminal, Execução Penal e Ambiental. Atualmente são 219 defensores públicos em todo o Mato Grosso do Sul.

Conforme relatório de atividades apresentando durante evento no Bioparque, em 2023 a Defensoria de Mato Grosso do Sul registrou 342.778 atendimentos em todo Estado. A quantidade é o equivalente ao Morenão lotado sete vezes, já que o Estádio Universitário Pedro Pedrossian comporta 44.200 pessoas. Os números superam os de 2022, com 131.337 atendimentos a mais.

O Núcleo da Família é o que registra a maior parte dos atendimentos. Foram 43.270 somente em Campo Grande – um aumento de 18% com relação a 2022, quando o núcleo fechou com 36.660 assistências. A maioria dos pedidos se concentra em cumprimento de sentença de pensão alimentícia (6.551) e pedido de guarda (2.789).

Duas atuações se destacaram em 2023, sendo o projeto “Cuidados da Pessoa Idosa”, realizado em parceria com a assistência social do núcleo, que em quatro meses atendeu mais de 100 famílias; e o projeto nacional Meu Pai Tem Nome, que tem por objetivo reduzir o número de casos de filhas e filhos de pais ausentes na certidão de nascimento.

Novas unidades

Para melhor prestação de serviço à população, os sul-mato-grossenses contam com novas unidades de atendimento em Paranaíba, que ganhou uma sede própria; em Campo Grande, que passou a ter um novo espaço somente para os núcleos da saúde (NAS) e sistema penitenciário (Nuspen), alugado e com melhor estrutura para atendimento; e a nova sede em Dourados, alugada para atender a área cível. A administração superior da Defensoria lançou ainda a pedra fundamental da sede própria em Ponta Porã, onde as obras deverão começar ainda em 2024.

O planejamento estratégico, também priorizou o ingresso de novas defensoras e defensores públicos para 2024, por meio do concurso público que está em fase de encerramento e a realização do primeiro certame de servidoras e servidores da instituição.

Diana Gauna, Comunicação Vice-governadoria
Fotos: Lucas Cavalheiro.

Fonte: Governo MS